{"provider_url": "https://www.andradas.mg.leg.br", "title": "3\u00aa Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria de 2021", "html": "<p style=\"text-align: justify; \"><strong>Vereadores analisam projeto de lei que determina repasse anual \u00e0 Santa Casa de Miseric\u00f3rdia de Andradas</strong></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><strong><br /></strong>Acontece nesta ter\u00e7a-feira, 16 de fevereiro, a 3\u00aa Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria de 2021 com a finalidade de discutir e votar o\u00a0Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 02, de 10 de Fevereiro de 2021 que \"Autoriza o Poder Executivo a repassar \u00e0 Santa Casa de Miseric\u00f3rdia de Andradas - SACMA, recursos financeiros no valor de R$ 5.880.000,00 (cinco milh\u00f5es e oitocentos e oitenta mil reais) e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">O projeto tem como objetivo autorizar o Poder Executivo a celebrar conv\u00eanio de m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o com a Santa Casa de Miseric\u00f3rdia de Andradas - SACMA, com dura\u00e7\u00e3o at\u00e9 31 de dezembro de 2021.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">A finalidade do conv\u00eanio \u00e9 promover a complementa\u00e7\u00e3o financeira dos servi\u00e7os prestados, por meio do Sistema \u00danico de Sa\u00fade- SUS, nos termos do art. 199, \u00a71\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Tal complementa\u00e7\u00e3o se destinar\u00e1, \u00fanica e exclusivamente, ao pagamento de plant\u00f5es m\u00e9dicos presenciais de 24 horas por dia no PAM, plant\u00f5es presenciais de 24 (vinte quatro) horas por dia na cl\u00ednica ginecol\u00f3gica/obstetra, pedi\u00e1trica e outras especialidades, de plant\u00f5es de sobreaviso, da equipe t\u00e9cnica de apoio ao Pronto Atendimento. Soma-se a isso, os pagamentos a exames laboratoriais e radiodiagn\u00f3sticos (RX, tomografia e ultrassonografias de urg\u00eancia e emerg\u00eancia), medicamentos, materiais hospitalares e custeio das a\u00e7\u00f5es do Pronto Atendimento e de auxiliares de limpeza, higieniza\u00e7\u00e3o, administrativo, recepcionistas e farmac\u00eauticos, etc.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Em justificativa ao projeto, a chefe do Poder Executivo Municipal, prefeita Margot Pioli destaca que a \"SACMA \u00e9 o local mais adequado para receber o PAM, em raz\u00e3o da localiza\u00e7\u00e3o, estrutura, entre outros fatores. Portanto, para efetiva\u00e7\u00e3o do direito fundamental \u00e0 sa\u00fade, assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, \u00e9 necess\u00e1rio propor que a efetiva\u00e7\u00e3o do Conv\u00eanio em comento seja autorizada, pois seu \u00fanico objetivo \u00e9 beneficiar toda a popula\u00e7\u00e3o andradense\".</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">O valor do repasse \u00e9 de R$5.880.000,00 (cinco milh\u00f5es e oitocentos e oitenta mil reais), a ser liberado em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais) cada, por interm\u00e9dio de dep\u00f3sito em conta espec\u00edfica para este conv\u00eanio.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00c0 exce\u00e7\u00e3o da primeira parcela, o projeto prev\u00ea que as demais somente ser\u00e3o liberadas ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o, pela entidade recebedora, da presta\u00e7\u00e3o de contas relativa aos recursos repassados no per\u00edodo anterior, e de sua efetiva aprova\u00e7\u00e3o, em conjunto, pela Secretaria Municipal de Sa\u00fade e A\u00e7\u00e3o Social, Conselho Municipal de Sa\u00fade e Secretaria Municipal de Fazenda atrav\u00e9s da Divis\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e Cont\u00e1bil.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.andradas.mg.leg.br/author/adm", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}