A decis\u00e3o da maioria das pessoas presentes na audi\u00eancia p\u00fablica que discutiu a cobran\u00e7a da Contribui\u00e7\u00e3o da Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica (CIP) foi transformada no Projeto de Lei Complementar n\u00famero 4/2019, proposto pelo Poder Executivo, que \u201cAltera a Lei Complementar n.\u00ba 187, de 13 de junho de 2018, para conceder a isen\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a da CIP\u201d, votado e aprovado na \u00faltima sess\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Andradas ocorrida em 24 de setembro.
\r\nPor cinco votos favor\u00e1veis, tr\u00eas absten\u00e7\u00f5es e um voto contr\u00e1rio, o projeto foi aprovado e deve ser sancionado pelo prefeito Rodrigo Lopes. O assunto gerou grande discuss\u00e3o entre os vereadores, mas, ao final, prevaleceu a proposta apresentada na audi\u00eancia p\u00fablica: a CIP ser\u00e1 cobrada dos propriet\u00e1rios rurais at\u00e9 o final deste ano e a partir de 2020 os donos de terrenos na zona urbana passar\u00e3o a ter a contribui\u00e7\u00e3o inserida em suas contas de energia.
\r\nVotaram favor\u00e1veis ao projeto os vereadores Leila Candido, Guto Liparini, Carlos Roberto da Silva, Maria Helena de Oliveira do Prado e o presidente Marcio Teodoro que, neste caso, por tratar-se de projeto de lei complementar, tem direito ao voto. As absten\u00e7\u00f5es ficaram por conta dos vereadores Regis Basso Andrade, Ricardo Felisberto dos Reis e Hamilton Raimundo. O vereador Ademir dos Santos Perez foi contr\u00e1rio ao projeto na forma que foi proposto.
\r\nOutros tr\u00eas projetos foram discutidos e votados na 16\u00aa sess\u00e3o ordin\u00e1ria da C\u00e2mara sendo o Projeto de Lei Ordin\u00e1ria, n\u00ba 20, que \u201cPro\u00edbe a fabrica\u00e7\u00e3o, a comercializa\u00e7\u00e3o e o uso de \u201clinha chilena\u201d ou com qualquer cortante nas linhas de empinar papagaios, pipas e similares no Munic\u00edpio de Andradas e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d; Projeto de Lei Ordin\u00e1ria, n\u00ba 21 que \u201cInstitui o Hino do Munic\u00edpio de Andradas e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, e o Projeto de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica, pelo Legislativo, n.\u00ba 1, de 23 de agosto de 2019, que \u201cAltera o Art. 16 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Andradas e revoga seu \u00a7 5\u00b0.\u201d Todos foram aprovados por unanimidade.
\r\nTamb\u00e9m foram lidos os seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar, n.\u00ba 5 que \"Disp\u00f5e sobre o Estatuto e Regimento Interno da Guarda Municipal (GMA) e determina outras provid\u00eancias\"; Projeto de Lei Complementar, n.\u00ba 4, proposto pelo Legislativo, que \u201cAltera o inciso III do art. 110 da Lei n.\u00ba 984, de 20 de dezembro de 1990\u201d; Projeto de Lei Ordin\u00e1ria, tamb\u00e9m pelo Legislativo, n.\u00ba 23que \u201cInstitui no calend\u00e1rio de comemora\u00e7\u00f5es oficiais do Munic\u00edpio de Andradas a \u2018Semana da Leitura\u2019\u201d, e o Projeto de Decreto Legislativo n.\u00ba 3 que \u201cAprova as contas do Prefeito e da Mesa da C\u00e2mara Municipal, relativas ao exerc\u00edcio de 2017, constantes no Parecer Pr\u00e9vio n.\u00ba 1046813-ELETR\u00d4NICO, do Colendo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
\r\nA sess\u00e3o foi acompanhada por representantes do Sindicato Rural de Andradas.
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