A C\u00e2mara Municipal de Andradas promoveu uma audi\u00eancia p\u00fablica para tratar do Projeto de Lei Complementar n.\u00ba 05/2023 que \u201cDisp\u00f5e sobre a regulariza\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00f5es\u201d, conhecido como Lei da Anistia. A audi\u00eancia foi proposta pela Comiss\u00e3o de Constitucionalidade, Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final que tem como presidente o vereador Gustavo Xavier e membros os vereadores Adilson Carlos dos Santos e Luiz Benedito Raimundo. Tamb\u00e9m estiveram presentes os vereadores Paulo Cesar Moreira, presidente da Casa, e Rozilda de Campos Conti.
\r\nToda a popula\u00e7\u00e3o foi convidada para acompanhar as explica\u00e7\u00f5es dos representantes da Prefeitura e ASSEA \u2013 Associa\u00e7\u00e3o dos Engenheiros e Agr\u00f4nomos de Andradas relacionadas a regulariza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, no dia 12 de setembro.
\r\nA secret\u00e1ria de Planejamento Urbano e Meio Ambiente do Munic\u00edpio de Andradas, Tarcila Brando, falou ao p\u00fablico presente sobre a necessidade da anistia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s irregularidades, pois muitas constru\u00e7\u00f5es s\u00e3o executadas infringindo as legisla\u00e7\u00f5es vigentes e, com isso, os propriet\u00e1rios n\u00e3o conseguem o alvar\u00e1. A anistia ter\u00e1 uma dura\u00e7\u00e3o por cinco anos e essa a\u00e7\u00e3o \u00e9 uma oportunidade para as pessoas que querem regularizar sua constru\u00e7\u00e3o.
\r\nO presidente da Comiss\u00e3o, vereador Gustavo Xavier, solicitou informa\u00e7\u00f5es sobre quais as principais irregularidade dos im\u00f3veis e a secret\u00e1ria esclareceu que s\u00e3o basicamente tr\u00eas: constru\u00e7\u00e3o acima da \u00e1rea permitida; \u00e1rea imperme\u00e1vel toda concretada e ocupa\u00e7\u00e3o de recuo frontal.
\r\nQuestionada pelo vereador Adilson Carlos dos Santos se a Prefeitura vai fiscalizar os im\u00f3veis depois da aprova\u00e7\u00e3o da lei, a secret\u00e1ria explicou que n\u00e3o haver\u00e1 fiscaliza\u00e7\u00e3o e a regulariza\u00e7\u00e3o \u00e9 volunt\u00e1ria.
\r\nO vereador Paulo Cesar Moreira perguntou, tamb\u00e9m \u00e0 secret\u00e1ria, qual \u00e9 o prazo para que a lei seja aplicada, sendo aprovado o projeto em quest\u00e3o. Ela respondeu que ser\u00e3o feitos registros em fotos a\u00e9reas para comprovar como est\u00e3o as constru\u00e7\u00f5es e assim saber em que momento foram feitas as altera\u00e7\u00f5es, se antes ou depois da vig\u00eancia da lei.
\r\nA vereadora Rozilda de Campos Conti solicitou informa\u00e7\u00f5es sobre as multas e a secret\u00e1ria explanou que tais multas s\u00e3o f\u00f3rmulas estabelecidas somente para a \u00e1rea irregular; a orienta\u00e7\u00e3o foi fazer o c\u00e1lculo sobre o CUB \u2013 Custos Unit\u00e1rios B\u00e1sicos. Disse ainda que para ser justo com todos os moradores, esse valor \u00e9 acess\u00edvel, mas n\u00e3o poderia deixar de aplicar multa, pois penaliza os que fizeram tudo corretamente.
\r\nO representante da Associa\u00e7\u00e3o dos Engenheiros e Arquitetos \u2013 ASSEA/Andradas, Jos\u00e9 C\u00e9lio de Lima tamb\u00e9m se manifestou durante a audi\u00eancia p\u00fablica dizendo que a associa\u00e7\u00e3o procurou a Prefeitura para a elabora\u00e7\u00e3o da lei em quest\u00e3o devido \u00e0s demandas que os profissionais t\u00eam. Ele afirmou que \u00e9 de suma import\u00e2ncia para dar a oportunidade de legaliza\u00e7\u00e3o das irregularidades pendentes no momento.
\r\nLei aprovada
\r\nO PLC 05/2023 foi aprovado por unanimidade durante a 17\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, ocorrida em 19 de setembro. Durante a discuss\u00e3o, o vereador Luiz Benedito Raimundo apresentou emenda verbal acrescentando o par\u00e1grafo 3\u00ba no artigo 7\u00ba, aprovado com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cser\u00e3o isentos do pagamento da multa e da taxa de an\u00e1lise do projeto os interessados que tenham renda comprovadamente igual ou inferior a tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos\u201d.
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