Representantes do Sindicato acompanham vota\u00e7\u00e3o de projeto que concede vale alimenta\u00e7\u00e3o em duplicidade a quem tem dois v\u00ednculos com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica
\r\nEntre os projetos aprovados na 3\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria da C\u00e2mara de Vereadores de Andradas est\u00e1 o de Lei Ordin\u00e1ria, pelo Executivo, 39, de 27 de dezembro de 2019, que \u201cAltera a Lei n.\u00ba 1.461, de 12 de mar\u00e7o de 2007, que disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o do Vale Alimenta\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.
\r\nA proposta prev\u00ea que \u201cos servidores que ocuparem os cargos pass\u00edveis de acumula\u00e7\u00e3o, obedecidas as regras constitucionais vigentes e da Lei Complementar n\u00ba 90/2006, far\u00e3o jus ao benef\u00edcio por cargo ocupado, assim como os pensionistas do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social que, concomitantemente, ocuparem no Servi\u00e7o P\u00fablico Municipal cargos de car\u00e1ter efetivo, comissionado, fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e estabilizados\u201d.
\r\nO projeto de autoria do Poder Executivo foi elaborado com base em proposta apresentada pelo Sindicato dos Servidores P\u00fablicos Municipais. Representantes da entidade de classe acompanharam a vota\u00e7\u00e3o e o advogado do sindicato, Mateus Sasseron, fez uso da palavra durante a discuss\u00e3o do projeto em plen\u00e1rio.
\r\n\u201cEstou novamente aqui como representante do sindicato para exarar a manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel ao PLO 39, at\u00e9 porque se trata de uma conquista de uma reivindica\u00e7\u00e3o desse \u00f3rg\u00e3o classista que j\u00e1 vem de anos. \u00c9 um pleito presente j\u00e1 h\u00e1 algumas pautas de negocia\u00e7\u00e3o e que, enfim, mereceu aten\u00e7\u00e3o pelas autoridades do ente municipal e trata-se de uma enorme injusti\u00e7a que se perpetrou na rela\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos por muitos anos. O que estamos fazendo agora \u00e9 reconhecer o direito ao vale alimenta\u00e7\u00e3o em duplicidade \u00e0quele que trabalha em duplicidade. Aquele que nutre dois v\u00ednculos, conforme a Constitui\u00e7\u00e3o permite, com o ente municipal, tem direito a um segundo vale. Essa pessoa n\u00e3o come uma vez apenas. Sua jornada \u00e9 dobrada, seu v\u00ednculo \u00e9 dobrado e, por conseguinte, deve ser deferido a essa pessoa o direito de um vale alimenta\u00e7\u00e3o dobrado. \u00c9 um caso muito frequente dos professores que enquanto nutriam dois v\u00ednculos tinham um vale s\u00f3. \u00c9 uma injusti\u00e7a hist\u00f3rica com muitos servidores que indignava muito o sindicato e por isso se tratava de uma pauta sempre frequente nas nossas reivindica\u00e7\u00f5es e, com muita satisfa\u00e7\u00e3o, a vemos atendida pelo Poder Executivo e, agora, submetida \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o dessa Casa e rogamos que seja corrigida essa injusti\u00e7a homenageando n\u00e3o apenas o sindicato por essa luta de anos pelo pedido, mas, sobretudo a classe dos servidores p\u00fablicos que nutrem dois v\u00ednculos que atuam com necessidade de energia dobrada e at\u00e9 agora tiveram que se contentar com um vale alimenta\u00e7\u00e3o\u201d.
\r\nOutros dois projetos aprovados durante a reuni\u00e3o foram o Substitutivo ao Projeto de Lei Ordin\u00e1ria, pelo Executivo, 1, de 15 de janeiro de 2020, que \u201cInstitui Programa de Parceria P\u00fablico-Privadas \u2013 PPP no Munic\u00edpio de Andradas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d e o Projeto de Lei Ordin\u00e1ria, pelo Executivo, 4, de 21 de fevereiro de 2020, que \u201cAltera o artigo 16-A da Lei Municipal n.\u00ba 1.791/2016 (Cria\u00e7\u00e3o do Distrito Industrial)\u201d.
\r\nTodos os vereadores se manifestaram favor\u00e1veis aos projetos que foram aprovados por unanimidade.
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