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Uma reivindicação antiga dos proprietários de motocicletas passa a ser atendida com a aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 11, de autoria do Poder Executivo, durante a 7ª sessão ordinária ocorrida em 26 de abril. Assim que a prefeita Margot Pioli sancionar o projeto, as motos estarão isentas do pagamento pelo uso de vagas no estacionamento rotativo.

O PLO nº 11 altera a Lei Ordinária 1.815/2017 que estabelece as diretrizes para a operação do estacionamento rotativo pago, chamado de Zona Azul. As alterações na Lei, segundo o projeto original encaminhado pelo Executivo, referem-se aos artigos 2º, 5º e 26.

O artigo 2º teve acrescentado parágrafo único dando a possibilidade da redução da outorga – que atualmente não pode ser inferior a 15% do faturamento bruto do sistema – desde que seja para restabelecer o reequilíbrio do contrato. O artigo 5º é o que inclui as motocicletas entre os veículos isentos do pagamento das tarifas.

A Câmara propôs, através seis vereadores, uma emenda modificativa ao Projeto. O PLO 11 que foi enviado à Câmara previa a cobrança da tarifa de regularização referente a cinco vezes o valor do tempo de uso da vaga para quem permanecesse estacionado após o período máximo permitido ou não pagasse pelo período de ocupação.

A emenda prevê que “o veículo que se encontrar nas irregularidades descritas nos incisos I e IV, indicados no caput, estarão sujeitos ao pagamento de tarifa de regularização de 05 (cinco) vezes o valor da tarifa ocupada, sendo que nos incisos II e III o valor a ser pago será referente às horas ocupadas, não superiores ao tempo máximo de permanência a contar da expedição da notificação da irregularidade”.

A Câmara aprovou também o Projeto de Lei Complementar nº 4/2022 que altera a Lei Complementar 52/2001, adequando o Código Tributário Municipal à Constituição Federal para conceder a isenção do IPTU a templos religiosos com imóveis próprios ou alugados.

O outro projeto que entrou em pauta para votação, o PLO nº 10/2022, que "Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, mediante o uso de plataformas tecnológicas de comunicação em rede, e dá outras providências”, teve pedido de vista pelo vereador Luiz Benedito Raimundo. O projeto regulamenta a prestação de serviço de transporte de passageiros por aplicativos.

Diretrizes Orçamentárias

Está em tramitação o Projeto de Lei Ordinária nº 12/2022, que "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023”. O projeto propõe as metas e prioridades do governo municipal para o próximo ano com a finalidade de elaborar o orçamento.

Também em tramitação o Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo Municipal nº15 que “Dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais metálicos recicláveis e cadastro dos fornecedores”, de autoria do vereador Adilson Carlos dos Santos, Antonio Carlos de Lima, Luiz Benedito Raimundo, Gustavo Xavier, Paulo Cesar Moreira e Regis Basso Andrade.

Os dois projetos seguem para análise e parecer jurídico e posteriormente, para as comissões permanentes.

A sessão completa está disponível no Canal da Câmara no Youtube - https://www.youtube.com/watch?v=OjiomkZTDWY

Durante o expediente serão lidas as seguintes matérias:

- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 12, de 14 de abril de 2022, que "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023."
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/6994

- Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo Municipal nº15, de 12 de abril de 2022, que Dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais metálicos recicláveis e cadastro dos fornecedores.
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/7034

Durante a ordem do dia serão discutidas e votadas as seguintes matérias:

- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 10, de 07 de abril de 2022, que "Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, mediante o uso de plataformas tecnológicas de comunicação em rede, e dá outras providências."
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/6940

- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 11, de 07 de abril de 2022, que "Altera a Lei Ordinária n.º 1.815, de 18 de maio de 2017."
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/6932

- Projeto de Lei Complementar pelo Executivo nº 4, de 07 de abril de 2022, que “Altera a Lei Complementar n.º 52, de 27 de dezembro de 2001.”
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/6937

O engenheiro Rosemberg Brugin de Souza fez uso da palavra durante a 6ª Sessão Ordinária da Câmara para explanar sobre questões relacionadas à regularização e elaboração fundiária de loteamentos, georeferenciamento rural, regularização de lotes urbanos, chacreamentos, condomínios rurais e a Reurb – Regularização Fundiária Urbana.

Recentemente a Comissão de Obras da Câmara ouviu representantes do Poder Executivo e moradores do local conhecido como Bairro do Birra e vem, desde então, acompanhando os trabalhos que estão sendo realizados para a regularização da região. A Comissão é composta pelos vereadores Adilson Carlos dos Santos – presidente, Luiz Benedito Raimundo e Regis Basso Andrade – membros.

O presidente da Casa, vereador Gustavo Xavier, agradeceu a presença do engenheiro e salientou que o interesse da população em regularizar a situação dos condomínios é urgente e que as questões legais apresentadas foram muito esclarecedoras.

Também foram lidos os seguintes projetos:
- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 10, de 07 de abril de 2022, que "Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, mediante o uso de plataformas tecnológicas de comunicação em rede, e dá outras providências."
- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 11, de 07 de abril de 2022, que "Altera a Lei Ordinária n.º 1.815, de 18 de maio de 2017."
- Projeto de Lei Complementar pelo Executivo nº 4, de 07 de abril de 2022, que “Altera a Lei Complementar n.º 52, de 27 de dezembro de 2001.”
Para discutir e votar o PLO nº 11, o presidente da Câmara convocou os demais vereadores para reunião extraordinária marcada para o dia 19 de abril, próxima terça-feira, às 19 horas.

Durante o expediente será lida a seguinte matéria:

- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 10, de 07 de abril de 2022, que "Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, mediante o uso de plataformas tecnológicas de comunicação em rede, e dá outras providências."
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/6940

- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 11, de 07 de abril de 2022, que "Altera a Lei Ordinária n.º 1.815, de 18 de maio de 2017."
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/6932

- Projeto de Lei Complementar pelo Executivo nº 4, de 07 de abril de 2022, que “Altera a Lei Complementar n.º 52, de 27 de dezembro de 2001.”
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/6937

Foi publicado no Jornal Andradas Hoje na data de 08/04/2022 edição n.° 1036, página 19, um aviso de Edital de Licitação de Pregão Presencial n. ° 01/2022, o qual “contrata empresa emissora de radiodifusão AM/FM com abrangência no território do Município de Andradas/MG”, porém a DATA DO CREDENCIAMENTO ESTÁ ERRADA. Pois não atende as determinações da Lei n.º 10.520/2002. Uma nova publicação será feita na edição do dia 22/04/2022 com a data correta para um novo credenciamento.

Representando o Poder Legislativo Municipal, o presidente da Câmara, vereador Gustavo Xavier, esteve reunido com as forças de segurança de Andradas na Prefeitura Municipal. A reunião foi convocada pela chefe do Poder Executivo, Margot Pioli, e contou com representantes das corporações da Polícia Civil e Militar, da Guarda Municipal, Ministério Público, Consep e demais integrantes da equipe da atual Administração.

Gustavo Xavier salientou que o papel do Poder Legislativo é apoiar e reforçar as medidas que devem ser adotadas para combater a criminalidade na cidade. “A Câmara tem seu papel fundamental nessa questão e está disposta a aprovar legislações que forem necessárias para que os munícipes de Andradas tenham mais segurança”.

Participaram da reunião com a prefeita Margot Pioli, o Major Bruno Francisco da Cunha Gomes (Subcomandante do 29º Batalhão de Polícia Militar), Capitão Gilberto Ormastroni Neto (Comandante da 163ª Cia de PM em Andradas), Tenente Leandro Costa de Souza Cruz, Dra. Maria Cecília Gomes Flora (Delegada Regional de Polícia Civil), Anderton de Andradas Leôncio (Comandante da Guarda Municipal), Marco Rhuan Nascimento da Silva (Subcomandante da Guarda Municipal) e Dr. Vítor Hugo Rena Pereira (Promotor de Justiça).

Pela prefeitura estiveram presentes Valdir Basso (Secretário de Governo, Segurança Pública e Defesa do Cidadão), Daniel Henrique Ferraz (Procurador do Município), Cláudia Maria Lanzani Ribeiro (Gerente da Divisão de Ação Social), Jussara Barcante (Supervisora do CREAS), além do presidente do Consep, Marco Antônio Pio de Magalhães e o Pastor Vítor Donizeti Martineli (Caverna do Adulão).

O assunto Segurança Pública sempre é abordado pelos vereadores através de proposições solicitando mais policiamento, ampliação nos trabalhos de fiscalização, principalmente de pessoas em atitudes suspeitas, melhorias na iluminação pública em diversos pontos da cidade, instalação de câmeras de segurança e aumento do patrulhamento em portas de unidades escolares e na zona rural.

As servidoras utilizaram o tempo de 10 minutos cada durante a reunião, concedido de acordo com o Regimento Interno da Câmara, para manifestações sobre o piso salarial e o entendimento da categoria quanto ao reajuste dos salários por parte do Poder Executivo em Andradas.

A primeira a fazer uso da palavra foi a educadora infantil Karen Ladislau, representando o Sindicado dos Servidores Públicos Municipais de Andradas - Sindsepma. “Estamos aqui para questionar sobre o entendimento sobre nós educadoras infantis, antigamente chamadas de auxiliar de atendimento infantil – ensino médio – que vem no concurso público efetivo que somos concursadas e que, realmente, naquela época, éramos auxiliar de atendimento infantil, o que, dentro das descrições do cargo, é um profissional que pratica funções de recreação e atividades pedagógicas sob a supervisão de um professor. Isso nunca aconteceu”. 

A servidora ressaltou que as educadoras infantis não estão pleiteando o piso salarial do ensino superior. “Como foi veiculado pela Administração, nós realmente prestamos concurso para ensino médio, porém com a exigência do curso de Magistério ou Pedagogia. Quando é veiculado que estamos pleiteando que o município arque com valores que não consegue manter, esclarecemos que tem uma lei federal que garante esse repasse que vem na proporcionalidade necessária para manter o teto. Mais do que isso, olhemos a Lei do Fundeb e leis correlatas, que o município teria um prazo, que já excedeu, para que todos os integrantes do magistério estejam incluídos nos cargos de carreira e remuneração do magistério do município, e nós educadores infantis não estamos inseridos em nenhum quadro específico, estamos inseridos no quadro geral. Concluo a minha fala fazendo o seguinte questionamento: se somos apenas ensino médio e a nossa titularização não é suficiente, quando nós falamos que os educadores, na ausência de professores, vão para as salas de aula e substituem os professores em nenhum momento estamos dizendo que a Administração Pública exige isso. Nós vamos e assumimos esse encargo por respeito aos pais, aos alunos e à população como um todo e, ainda mais, porque somos capazes de fazer isso porque temos uma titularização que nos permite isso. Então, nós educadores solicitamos que os vereadores aprofundem os conhecimentos de vocês em relação a todas as 70 legislações sobre o tema e que façam valer os nossos direitos, nos enquadrem dentro dos quadros de carreiras do magistério ou que ainda, percebendo vocês que não fazem jus a esse enquadramento, que verifiquem o enquadramento que nós educadores fazemos parte até porque educadores infantis, ou mais, auxiliares de atendimento infantil e afins não têm caderno de planejamento de sala de aula assinado e verificado pelos coordenadores, porque isso é função de professor e se não somos professores não deveríamos estar fazendo isso o que caracteriza desvio de função”.

A professora Aline Quemel Diogo leu um documento e, ao final, citou um abaixo-assinado que foi protocolado na Câmara pelo Sindsepma para “que seja reconhecido o direito ao piso nacional do professor, de acordo com os dados apresentados abaixo, e que esta Câmara não aprove novos gastos com cargos de confiança, que oneram a folha com altas remunerações, até que seja possível o pagamento do piso nacional aos professores da rede municipal”.

“Para esclarecer, o piso nacional nível 1 grau A deveria ser de R$2.403,51 para professor com magistério, grau médio ou pedagogia. Se considerarmos o reajuste de 12% mais 2%, já aprovado, ainda faltam 14,6% para chegarmos ao piso. O piso necessariamente tem que ser pago no nível 1 grau A e replicado o percentual dele para o aumento das classes em nível subsequentes. Assim, nós professores da rede municipal e demais cidadãos, solicitamos que nosso abaixo-assinado seja analisado considerando as responsabilidades de cada um de vocês sobre a fiscalização do cumprimento das leis do Poder Executivo, e ainda, considerando o artigo 25, inciso III da Lei Orgânica do Município, pedimos ao presidente da Câmara que encaminhe à comissão pertinente para que receba esta queixa contra este ato das autoridades públicas”.

O presidente da Câmara, Gustavo Xavier, agradeceu a presença das servidoras. “Quero dizer que a Casa está aberta a todas as manifestações e quem quiser fazer uso da palavra em sessões da Câmara, é só seguir as normas do Regimento Interno e fazer pedido através de protocolo que estaremos abertos a ouvir todas as manifestações de qualquer cidadão”.

Votação de projetos

Durante a 5ª Sessão Ordinária foram aprovados por unanimidade dois projetos de lei:

- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 08, de 25 de março de 2022, que "Altera as Leis Ordinárias n.º 1.944, de 25 de março de 2.020 e 1.959, de 15 de julho de 2020”;

- Projeto de Lei Complementar pelo Executivo nº 03, de 11 de março de 2022, que "Altera a Lei Complementar n.º 109, de 17 de dezembro de 2007 e dá outras providências".

Discussão e votação:

- Projeto de Lei Ordinária nº 09, pelo Executivo, que "Altera a Lei Ordinária n.º 1.901, de 24 de julho de 2019."

https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/6809

Os vereadores Paulo Cesar Moreira, Ricardo Felisberto dos Reis e Vinícius Teixeira, e representantes do Poder Executivo estiveram reunidos na Câmara de Andradas para analisar pedido de gratuidade no transporte intermunicipal aos estudantes de ensino superior e técnico.

Além dos vereadores, estavam presentes na reunião o secretário de Governo, Valdir Basso, a secretária de Educação, Regina Cavacini, o Procurador Geral do Município, Daniel Ferraz, a supervisora de Controle de Transportes Internos, Calita Massaro, o funcionário da Prefeitura, Laercio Delcol Gonçalves e o assistente Parlamentar da Câmara, Diego Gonçalves Marques Rezende.

Os vereadores questionaram a possibilidade de o Poder Executivo voltar a conceder a gratuidade aos alunos de cursos universitários ou técnicos e entregaram um abaixo-assinado aos presentes. Desde 2019, com a Lei Ordinária 1882, o município suspendeu a gratuidade integral a todos os estudantes e passou a conceder um auxílio de no mínimo 50% correspondente ao valor médio do custo do transporte.

Os representantes da Administração Municipal salientaram que a atual Administração fez algumas adequações na legislação para amenizar os custos aos estudantes. A secretária de Educação salientou que a prefeita Margot Pioli autorizou, por meio de decreto, a possibilidade de quem estiver cursando uma segunda graduação também poder fazer uso do transporte com descontos. De acordo com a Lei 1882/2019, o aluno que já tivesse obtido o benefício anteriormente, ou seja, que estivesse cursando nova faculdade ou curso técnico, não teria direito ao auxílio transporte.

A Lei também prevê que o aluno que comprovar junto ao setor de Ação Social da Prefeitura a impossibilidade financeira de arcar com as despesas tem direito à gratuidade.

O secretário de Governo disse que há a necessidade de realizar um estudo de impacto financeiro sobre as possibilidades de absorção das despesas pela Prefeitura, seja para a concessão gratuita do transporte, seja para aumentar o percentual do desconto.

Segundo a secretária Regina Cavacini o custo por aluno que estuda em Espírito Santo do Pinhal é cerca de R$127,50, para Poços de Caldas R$170,00 e São João da Boa Vista R$147,00 (cento e quarenta e sete reais), em um universo total de 580 alunos que fazem uso do transporte.

Durante o expediente será lida a seguinte matéria:

- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 08, de 25 de março de 2022, que "Altera as Leis Ordinárias n.º 1.944, de 25 de março de 2.020 e 1.959, de 15 de julho de 2.020."
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/6786

Obs: O PLO-E nº 8/2022 possivelmente será incluso na Ordem do Dia por Regime de Urgência Simples.

Durante a ordem do dia será discutida e votada a seguinte matéria:

- Projeto de Lei Complementar pelo Executivo nº 03, de 11 de março de 2022, que "Altera a Lei Complementar n.º 109, de 17 de dezembro de 2007 e dá outras providências."
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/6623

A 2ª Sessão Extraordinária da Câmara de Vereadores de Andradas aconteceu na quarta-feira, 23 de março, para a leitura dos projetos de lei que previam o índice de 12% de reajuste aos salários dos servidores públicos municipais dos poderes Executivo e Legislativo. Os dois projetos – Projeto de Lei Ordinária nº 7/2022 e Projeto de Lei Ordinária nº 14/2022 – foram votados em caráter de urgência e aprovados por unanimidade.

Representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Andradas (Sindsepma) e funcionários públicos de diversos setores, em sua maioria professores, acompanharam a sessão.

O Projeto de Lei Ordinária nº 7, proposto pelo Poder Executivo, concede o índice de 10,16% correspondente à variação do INPC no ano de 2021 como revisão geral anual, e mais 1,84% com a finalidade de corrigir as defasagens do período. Além disso, será concedido mais 2% a todos os professores e educadoras infantis a partir de setembro de 2022.

O Projeto de Lei Ordinária nº 14, proposto pelo Poder Legislativo, concede os mesmos valores que correspondem a 12% para os servidores da Câmara Municipal.

Na mesma sessão os vereadores votaram o PLO nº 13/2022, proposto pelo Poder Legislativo, que dispõe sobre a revisão geral anual dos agentes políticos, secretários municipais, Procurador Geral, Chefe de Gabinete, tanto do Executivo como do Legislativo. Trata-se da aplicação do índice de 10,16% referente à variação do INPC no ano de 2021. Os vereadores Ricardo Felisberto dos Reis, Rozilda Campos Conti e Vinícius Teixeira votaram contrários ao projeto.

A sessão completa está disponível no Canal da Câmara no Youtube e também na página do Facebook.

Vereadores aprovam por unanimidade reajuste de 12% ao funcionalismo público municipal. Projeto concede mais 2% para os professores e educadores infantis a partir de setembro de 2022

Público presente na 2ª Sessão Extraordinária para acompanhar a discussão e votação de projetos de lei de reajuste salarial

Leitura dos seguintes projetos:

- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 7, de 18 de março de 2022, que “Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste da remuneração dos servidores municipais e determina outras providências.”
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/6749

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo nº 14, de 18 de março de 2022, que "Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Andradas e determina outras providencias.”
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/6762

VOTAÇÃO:

- Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 13, de 07 de março de 2022, que "Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Agentes Políticos, Secretários Municipais, Procurador Geral, Chefe de Gabinete, tanto do Executivo bem como do Legislativo Municipal”.
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/6621

OBS: O PLO-E Nº 07/2022 e o PLO-L Nº 14 poderão ser submetidos à votação em Regime de Urgência Simples.

Durante o expediente serão lidas as seguintes matérias:

- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 6, de 09 de março de 2022, que "Altera a Lei Ordinária n.º 2.040 de 17 de fevereiro de 2022."
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/6618

- Projeto de Lei Complementar pelo Executivo nº 03, de 11 de março de 2022, que "Altera a Lei Complementar n.º 109, de 17 de dezembro de 2007 e dá outras providências."
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/6623

- Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 13, de 07 de março de 2022, que "Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Agentes Políticos, Secretários Municipais, Procurador Geral, Chefe de Gabinete, tanto do Executivo bem como do Legislativo Municipal”.
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/6621

Vereadores prestam homenagem à mulher andradense

Dezoito mulheres foram homenageadas na noite de terça-feira, 8 de março, data em que se comemora o Dia Internacional da Mulher. Instituída na Câmara Municipal de Andradas pela Resolução 128/2013, a homenagem celebra o Mês da Mulher Andradense e cada vereador pode indicar até duas mulheres para receber o certificado.

Nos anos de 2020 e 2021, não houve solenidade devido à pandemia de Covid-19 que limitava o número de pessoas presentes no plenário da Câmara.

Neste ano, com a liberação da capacidade total de público, o presidente da Casa, vereador Gustavo Xavier, fez questão de marcar a cerimônia no dia 8 reafirmando a importância da mulher na sociedade.

“Esse é um dia especial, quando temos a honra e a alegria de prestar essa singela homenagem às mulheres andradenses. Quero também falar da presença da minha filha Sofia e minha afilhada Júlia que representam as mulheres da minha família. Sempre falamos que o dia das mulheres são todos os dias e é verdade. Temos que valorizar as mulheres e, com isso, parabenizo todas as mulheres”, salientou o presidente do Legislativo Andradense.

Em seguida, a prefeita Margot Pioli, uma das homenageadas da noite, fez uso da palavra e agradeceu a oportunidade de estar presente. “Como mulher, me sinto bastante lisonjeada com a homenagem de hoje. A mulher está diversificando seu trabalho e procurando seu espaço dentro da sociedade. Como mulher, ocupar o cargo que ocupamos não nos torna diferente, porém mais responsável ainda porque não se pode errar, embora seja impossível não errar na gestão pública, mas eu quero deixar sempre o meu sentimento de compromisso e responsabilidade com a sociedade. E tenho certeza que cada mulher que está aqui tem esse sentimento. E que continuemos assim, fortes para trabalhar a bem da nossa cidade”.

Os demais vereadores também fizeram uso da palavra, parabenizando suas homenageadas. A sessão completa está disponível nos canais da Câmara no Youtube e também no Facebook.

O diretor da Escola do Legislativo “Vereador Professor Paulo Afonso de Lima”, João Carlos Expedito de Souza, visitou todas as escolas de ensino médio do município, públicas e privadas, para convidar os alunos a participarem do PJ deste ano.

A proposta é proporcionar ao jovem estudante a oportunidade de expor suas ideias e, ao mesmo tempo, oferecer mecanismos de formação política e educação para a cidadania.

O tema deste ano foi aprovado pelos participantes da edição de 2021 e tem muito a ver com a realidade da juventude neste período de pandemia, com as aulas remotas e as restrições de convívio social. Até mesmo o programa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, que anualmente reúne mais de 200 jovens para debater temas importantes através do Parlamento Jovem, teve suas atividades presenciais suspensas em 2021 e não ocorreu em 2020.

Os alunos que participarem do PJ 2022 irão abordar o assunto central através de três subtemas: políticas públicas de prevenção e tratamento em Saúde Mental; estratégias da comunidade para promoção da saúde mental; e uso saudável das novas tecnologias.

A partir do lançamento da etapa municipal terão início as reuniões presenciais para estudos e elaboração das propostas a serem apresentadas nas etapas regional e estadual.

Este ano, o Parlamento Jovem está trabalhando com 102 Câmaras Municipais mineiras que aderiram ao projeto, distribuídas por 17 polos regionais, aceitando a missão de estimular a formação política e cidadã de estudantes, de mostrar a importância da participação popular no Parlamento, de propiciar espaço para vivência em situações de estudos e pesquisas, debates, negociações e escolhas, respeitando-se as diferentes opiniões.

Durante o evento de lançamento da etapa municipal, serão diplomados os jovens que participaram do PJ 2021 em Andradas que teve como tema “Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável”. Também haverá um bate-papo com o diretor da Escola do Legislativo de Andradas sobre o funcionamento do PJ e a importância do programa para a juventude.

18 anos de educação para a cidadania

O programa Parlamento Jovem nasceu no ano de 2004, como iniciativa da Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em parceria com a PUC Minas.  Nos anos iniciais, o Programa contava apenas com alunos da capital mineira e era executado em uma única fase; no ano de 2006, se expandiu para as cidades vizinhas, sendo realizado em fases municipal e estadual; o crescimento continuou e no ano de 2010 já contava com a participação de 12 Câmaras. Com a difusão e crescimento do Programa, no ano de 2014 surgiu a necessidade de ser realizada uma nova fase: a regional.

Sendo um programa que trabalha em rede, com a participação ativa de todas as Câmaras Municipais participantes, com a troca mútua de conhecimento e experiências, é um mecanismo de formação política e temática, além da educação legislativa, sem cunhos partidários, que visa ao empoderamento dos estudantes dos ensinos médio e superior dos municípios mineiros para a ação social e política, sobretudo em relação ao Poder Legislativo.

O programa prevê estudos sobre política e cidadania e, a cada ano, um tema de relevância social e de interesse dos jovens é escolhido, para fundamentar o trabalho dos estudantes. A escolha do tema é feita na Etapa Estadual, quando os jovens representantes dos municípios votam em um dos temas propostos pelos participantes de todos os polos.

Durante o expediente serão lidas as seguintes matérias:

Projeto de Lei Complementar pelo Executivo nº 2, de 24 de fevereiro de 2022, que "Altera a Lei Complementar n.º 91 de 23 de outubro de 2006".
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/6407

Obs: *PLO-C nº 2/2022 possivelmente será incluso na Ordem do Dia por Regime de Urgência Simples.

Durante a ordem do dia serão discutidas e votadas as seguintes matérias:

Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 5, de 7 de fevereiro de 2022, que “Autoriza o Município de Andradas a participar da Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Sapucaí – AMESP”.
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/6281

Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 06 de 19 de janeiro de 2022 Cria a “Semana Gastronômica em Andradas e da outras Providências.”
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/6098

Projeto de Resolução 01 de 26 de janeiro de 2022 que “Institui no âmbito Municipal Honraria para a Polícia Militar, Polícia Civil e Guarda Municipal que se destacaram durante o ano e Revoga a Resolução 88/2005.”
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/6153

Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 8, de 24 janeiro de 2022 que "Prolonga e Altera denominação de Via Pública homenageando os Srs. Pastor Antônio Manoel de Freitas, Pastor José Azevedo de Lima".
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/6165

Os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária 03/2022, proposto pelo Poder Executivo, que autoriza o município de Andradas a repassar R$ 6.240.000,00 para a Santa Casa de Misericórdia durante o ano de 2022, divididos em 12 parcelas de R$ 520 mil mensais. A votação aconteceu durante a 2ª Sessão Ordinária, em 15 de fevereiro.

Os recursos devem ser utilizados para a complementação financeira dos serviços prestados pela entidade hospitalar, por meio do Sistema Único de Saúde – SUS, à população de Andradas. O repasse financeiro é feito por intermédio da celebração de convênio de mútua cooperação com a finalidade de custear despesas da Santa Casa (SACMA) e do Pronto Atendimento Municipal (PAM).

Em justificativa ao projeto, o Executivo salientou que “tal complementação se destinará, única e exclusivamente, ao pagamento de plantões médicos presenciais de 24 horas por dia no PAM, plantões presenciais de 24 horas por dia na clínica ginecológica/obstetra, pediátrica e outras especialidades, de plantões de sobreaviso, da equipe técnica de apoio ao Pronto Atendimento. Soma-se a isso, os pagamentos a exames laboratoriais e radiodiagnósticos (RX, tomografia e ultrassonografias de urgência e emergência), medicamentos, materiais hospitalares e custeio das ações do Pronto Atendimento e de auxiliares de limpeza, higienização, administrativo, recepcionistas e farmacêuticos, etc.”

A assistência financeira à SACMA se destinará à clínica médica, infectologia e fisioterapeutas. Dentro do repasse previsto no projeto de lei, a Santa Casa deverá realizar até 200 exames de radiologia eletiva, com laudo em até 24 horas por tele radiologia, podendo ser por empresa terceirizada.

Para acompanhar a votação do projeto, vários funcionários da entidade compareceram à sessão e aplaudiram os vereadores ao final das manifestações plenárias.

Veja abaixo como cada vereador que fez uso da palavra durante a discussão do projeto, se manifestou:

Regis Basso – “Sabemos do cansaço emocional dos profissionais da saúde e sabemos que existem erros, mas é importante, antes de instigar a população, direcionar as pessoas para que procurem a ouvidoria para evitar os desgastes. Agradecemos porque a Santa Casa está de portas abertas para atender população de sete municípios e não têm médicos para contratar. Estamos aprovando um valor de 6,2 milhões de reais, e não podemos nos esquecer que medicamentos como um soro fisiológico que custava 5 reais, hoje está custando 10 reais, que o SUS paga numa cirurgia de oncologia o valor de 250 reais e ela custa 750 reais e quem banca esse déficit é a Santa Casa. Temos que agradecer as pessoas que fazem as doações de alimentos que conseguimos arrecadar, em média, uma tonelada por mês. Também gostaria de deixar claro que a Santa Casa nos envia quatro relatórios anuais de prestação de contas”.

Vinícius Teixeira – “Esta Casa vem sendo unânime em relação a todos os projetos de repasses do Executivo para a Santa Casa, essa entidade tão importante. Existem as nossas divergências políticas em diferentes temáticas, mas quando se diz respeito a isso, até agora, não houve nenhuma divergência, com isso manifesto meu voto favorável a esse projeto também”.

Ricardo Felisberto – “Sempre apoiamos a saúde, a Santa Casa, queremos sempre o bem-estar dos pacientes e também de quem trabalha na entidade. Lógico que recebemos muitas reclamações, mas temos explicado aos pacientes as situações. Entendemos que os profissionais de saúde estão cansados, eu também trabalho na área, mas ganhamos para isso e o paciente também deve ter essa preocupação com o profissional. Já vi mudanças recentes no atendimento e, com certeza, vou aprovar os recursos e vou cobrar esse atendimento”.

Luiz Benedito Raimundo – “O repasse que estamos votando aqui é para atendimento de todos e eu só tenho que parabenizar a equipe da Santa Casa. Podem ocorrer problemas, mas até hoje só tenho que agradecer a todos pelo atendimento que sempre recebemos”.

Gustavo Xavier – “Também quero parabenizar a todos os funcionários da Santa Casa. Sabemos o quanto é desgastante esse trabalho. Erros acontecem, qualquer ser humano vai errar, mas sabemos que após o erro a nossa obrigação é tentar melhorar e minimizar, e eu que sou da área da saúde sei o quanto é desgastante, estamos tratando de vidas. Fico triste em saber que muitas vezes os profissionais da Santa Casa são vistos com certa desconfiança pela população, incluindo nós vereadores que muitas vezes queremos nossos problemas resolvidos na hora, mas há uma impossibilidade real e percebemos que todos os funcionários estão empenhados em fazer o seu melhor. A entidade é muito importante para nossa população e de outros municípios, e não só a questão do atendimento técnico, mas também o humano. Muito obrigado pelo trabalho de vocês”.

Foto 1: Público presente durante a votação do projeto de repasse financeiro à Santa Casa composto pelos colaboradores da entidade hospitalar

Durante a 2ª Sessão Ordinária de 2022, ocorrida em 15 de fevereiro, os vereadores discutiram e votaram cinco projetos, sendo três de autoriza do Poder Executivo e dois propostos pelo Poder Legislativo.

Um deles é que Projeto de Lei Ordinária nº 02/2022, de autoria do vereador Regis Basso Andrade, que institui a Semana das Bolachas no calendário oficial de eventos do município. A proposta legislativa prevê que as comemorações ocorram na última semana do mês de agosto em parceria com as empresas produtoras do município para promover, fomentar a economia e valorizar a produção local, atraindo turistas e revendedores.

Além disso, a parceria com os órgãos públicos seria através da realização de cursos, exposições e eventos voltados à divulgação das 70 empresas de bolachas instaladas no município que empregam mais de 1.100 pessoas com produção média de 150 mil quilos diários, segundo o vereador.

“É um projeto interessante para o município, sabendo que a Administração também está trabalhando para fomentar o turismo, uma vez que onde as bolachinhas de Andradas estão sendo comercializadas o nome da cidade também está sendo lembrado, o que corresponde a todo o Brasil. E queremos que Andradas não seja reconhecida não só como cidade do vinho, mas das bolachas, das flores, pois somos os maiores produtores de flores cobertas do País. É um sonho ver o Pavilhão do Vinho voltando, assim que acabar a pandemia, a ter exposições dos nossos produtos”, ressaltou Regis Basso.

O vereador Antonio Carlos de Lima também se manifestou sobre o PLO nº 02/200. “Parabéns ao Regis pelo projeto. Nesses dois anos e meio de pandemia vimos muitas pessoas perdendo o emprego e, no nosso município, essas fábricas de bolachas estão garantindo o sustento de muitas famílias. No Campestrinho são duas fábricas que produzem de 10 a 12 mil quilos por dia, empregando cerca de 80 pessoas. Através dessa proposta muitos recursos virão para a cidade”.

“De fato, o setor da produção de bolachas em Andradas se consolidou como um dos protagonistas da economia da nossa cidade e merece o reconhecimento em legislação, em questões comemorativas e exposição. Como bem disse o senhor, tudo o que leva o nome de Andradas às cinco macrorregiões brasileiras e até fora do Brasil é algo muito louvável”, disse o vereador Vinícius Teixeira.

O presidente da Câmara, Gustavo Xavier, também parabenizou o vereador Regis pela proposta legislativa. “Sabemos que as fábricas de bolachas são importantes geradores de emprego e renda para os nossos munícipes, por isso também quero parabeniza-lo”.

Outro projeto aprovado foi o de Resolução nº 04/2022 que institui a Comenda aos Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem proposto pelos vereadores Ricardo Felisberto dos Reis, Paulo Cesar Moreira e Antonio Carlos de Lima.

Pela Resolução, a homenagem será concedida a cada dois anos, na semana do dia 12 a 20 de maio, período em que se comemora a Semana da Enfermagem, aos profissionais que se destacarem no exercício de suas atividades. Cada vereador poderá indicar dois profissionais que receberão a homenagem em sessão solene.

Um dos proponentes, o vereador Ricardo Felisberto, salientou a importância da comenda como reconhecimento pelos trabalhos prestados pelos profissionais. “Essa é uma forma simples, singela, de reconhecer o trabalho que os profissionais de enfermagem vêm fazendo sempre”.

O vereador Luiz Benedito Raimundo também comentou sobre a resolução. “É uma homenagem mais que merecida e parabenizo os autores dessa proposta”.

Para o vereador Vinícius Teixeira, o projeto é muito importante, principalmente diante dos últimos anos. “É algo grandioso, principalmente pelos dois anos que atravessamos. A pandemia ainda não terminou, e eles (profissionais da área de enfermagem) constituíram a força principal de enfrentamento a essa doença”.

O vereador Gustavo Xavier também ressaltou os trabalhos que são realizados pelos profissionais nessa pandemia. “É um projeto importante. As homenagens eu julgo que são simples perto de todo o trabalho que os profissionais realizam, principalmente para quem esteve na linha de frente, sujeito aos riscos de contaminação e que perderam muitas pessoas próximas pela doença”.

A Câmara também aprovou os seguintes projetos:

- PLO nº 3/2022, pelo Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a repassar à Santa Casa de Misericórdia de Andradas - SACMA, recursos financeiros no valor de R$6.240.000,00 (seis milhões duzentos e quarenta mil reais);

- PLO nº 4/2022, pelo Executivo, que “Ratifica as alterações e consolidação do Contrato de Consórcio do Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião do Alto Rio Pardo – CISMARPA”;

- Projeto de Lei Complementar pelo Executivo nº 1/2022, que "Altera a Lei Complementar n.º 172, de 28 de dezembro de 2016, e dá outras providências."

Todos os projetos estão disponíveis, na íntegra, no site da Câmara Municipal de Andradas. Para consultar, basta acessar www.andradas.mg.leg.br, entrar na aba SAPL e consultar o número do projeto no campo Matéria Legislativa.

Durante o expediente serão lidas as seguintes matérias:

Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 3, de 7 de fevereiro de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo a repassar à Santa Casa de Misericórdia de Andradas - SACMA, recursos financeiros no valor de R$6.240.000,00 (seis milhões duzentos e quarenta mil reais) e dá outras providências.
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/6284

Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 4, de 7 de fevereiro de 2022, que “Ratifica as alterações e consolidação do Contrato de Consórcio do Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião do Alto Rio Pardo – CISMARPA”.
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/6278

Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 5, de 7 de fevereiro de 2022, que “Autoriza o Município de Andradas a participar da Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Sapucaí – AMESP”.
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/6281

Obs 01: PLO-E nº 3/2022 e PLO-E nº 4/2022 possivelmente serão inclusos na Ordem do Dia por Regime de Urgência Simples.

Durante a ordem do dia serão discutidas e votadas as seguintes matérias:

Projeto de Lei Complementar pelo Executivo nº 1, de 28 de janeiro de 2022, que "Altera a Lei Complementar n.º 172, de 28 de dezembro de 2016, e dá outras providências."
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/6168

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 02 de 04 de janeiro 2022, que “Institui no calendário de comemoração Oficiais do Município de Andradas a Semana das Bolachas”.
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/5996

Projeto de Resolução nº 04 de 16 de setembro de 2021, que “Institui a Comenda aos Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem e dá outras providências.”
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/4870

Pelo programa, os vereadores, através de sorteio, ficam responsáveis por avalia as condições do ensino municipal, contemplando aspectos como condições físicas das instalações das escolas da rede municipal, condições de serviços como transporte escolar, condições de trabalho proporcionadas aos professores e demais servidores municipais da Educação, a qualidade do ensino, da merenda, além da segurança interna e externa das escolas municipais.

Desde que foi instituído, o programa só não foi colocado em prática no ano passado devido à pandemia. Veja abaixo a relação dos vereadores e as escolas pelas quais serão responsáveis neste ano de 2022.

Vereadores votam projeto que amplia segmentos empresariais beneficiados com a Lei do programa Juro Zero

Na primeira sessão ordinária de 2022, os vereadores votaram em caráter de urgência, o Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 02, de 26 de janeiro de 2022 que “Altera a Lei Ordinária n.º 2.013, de 09 de setembro de 2021, que “Institui o programa Andradas Juro Zero”.

A alteração irá beneficiar alguns segmentos empresariais que não estavam incluídos na Lei. Em justificativa ao projeto, o Poder Executivo explicou que “mesmo tendo uma demanda considerável até o momento dos segmentos beneficiados, houve um período de ausência dos mesmos e outros segmentos que não se enquadraram anteriormente buscam por esse recurso. Assim, a retirada da limitação dos segmentos possibilitará que um maior número de empresas e pessoas físicas possam ser atendidas, fortalecendo também outros setores da economia local, que também sabemos, foram afetados pela pandemia”.

A Lei 2.013/2021 previa apoio aos microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e profissionais autônomos limitados aos segmentos de bares, lanchonetes e restaurantes, eventos, cultura e arte, autônomos e prestadores de serviços. Com a alteração todos os segmentos de microempreendedores individuais, EPP, ME e profissionais autônomos, auxiliando na recuperação dos prejuízos causados pela pandemia.

Mantém-se, no entanto, a forma de auxílio que consiste nos subsídios a serem pagos pelo Município de Andradas de 100% dos valores calculados como juros de empréstimos contratados pelos empreendedores junto à instituição financeira, limitados ao valor de R$ 20.000,00 mensais. Cada empreendedor pode contratar financiamento no valor líquido de até R$ 30.000,00 para pagamento em até 36 parcelas.

O Programa Andradas Juro Zero faz parte do pacote de medidas que a Administração criou para alavancar a retomada socioeconômica do município com o objetivo de gerar emprego e renda para a população, junto com o Refis e o Emprega Andradas.

Outros projetos

Diversos projetos foram colocados em pauta para leitura em plenário:

- Projeto de Lei Complementar pelo Executivo nº 1, de 28 de janeiro de 2022 que "Altera a Lei Complementar n.º 172, de 28 de dezembro de 2016"

- Projeto de Resolução nº 04 de 16 de setembro de 2021 que, “Institui a Comenda aos Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem”

- Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo, nº 01 de 02 de janeiro de 2022 que “Institui o Programa Recomeço, cria o Selo Empreendedor Social”

- Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 02 de 04 de janeiro 2022 que institui no calendário de comemoração Oficiais do Município de Andradas a “Semana das Bolachas”

- Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 05, de 17 de janeiro de 2022 que “Dispõe sobre o envio de informação dos conselhos municipais para o Legislativo”

- Projeto de lei Ordinária Pelo Legislativo nº 07, de 25 de janeiro de 2022. ”Fica Autorizado o Poder Executivo a disponibilizar o pagamento dos tributos municipais na forma de Pix."

- Projeto de Resolução 01 de 26 de janeiro de 2022 que “Institui no âmbito Municipal Honraria para a Polícia Militar, Polícia Civil e Guarda Municipal que se destacaram durante o ano e Revoga a Resolução 88/2005”

- Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 8, de 24 janeiro de 2022 que "Prolonga e Altera denominação de Via Pública homenageando os Srs. Pastor Antônio Manoel de Freitas, Pastor José Azevedo de Lima".

Dois projetos que estavam na pauta tiveram o pedido de arquivamento pelo autor, o vereador Luiz Benedito Raimundo:

- Projeto de Lei Complementar pelo Legislativo Municipal nº 4, de 12 de janeiro de 2021 que “Autoriza o Poder Executivo e Legislativo Municipal a conceder 01 (um) dia de folga aos servidores públicos Municipais na data de seus aniversários” e

- Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 06 de 19 de janeiro de 2022 Cria a “Semana Gastronômica em Andradas”.

Os projetos lidos foram encaminhados à Procuradoria Jurídica da Câmara e às comissões permanentes para análise e parecer. As matérias estão disponíveis para consulta e conhecimento no site da Câmara Municipal de Andradas – www.andradas.mg.leg.br

Foto 1: Em primeira sessão ordinária de 2022, vereadores votam alteração da Lei do Juro Zero

O presidente da Câmara, Gustavo Xavier, nomeou, nesta terça-feira, os membros das Comissões Permanentes para o exercício legislativo de 2022.

A formação das Comissões segue as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Andradas - Resolução 142/2015.

Veja abaixo como ficou a formação das Comissões Permanentes 2022

 1 -    CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL:

1- Presidente: Luiz Benedito Raimundo (PSB)

2- Antonio Carlos de Lima (MDB)

3- Paulo Cesar Moreira (PMN)

2 – FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ENDIVIDAMENTO E ORÇAMENTO:

1- Presidente: Paulo Cesar Moreira (PMN)

2- Adilson Carlos dos Santos (Cidadania)

3- Antonio Carlos de Lima (MDB)

3 – OBRAS, PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO GOVERNAMENTAL, SEGURANÇA PÚBLICA E MOBILIDADE URBANA

1- Presidente: Adilson Carlos dos Santos (Cidadania)

2- Luiz Benedito Raimundo (PSB)

3- Regis Basso Andrade (PSDB)

4 – EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E PATRIMÔNIO HISTÓRICO:

1- Presidente: Adilson Carlos dos Santos (Cidadania)

2- Regis Basso Andrade (PSDB)

3- Vinício Teixeira (PT)

5 – SAÚDE, ASSITÊNCIA SOCIAL E PROTEÇÃO ANIMAL:

1- Presidente: Regis Basso Andrade (PSDB)

2- Luiz Benedito Raimundo (PSB)

3- Rozilda de Campos Conti (PROS)

6 – MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO:

1- Presidente: Vinício Teixeira (PT)

2- Regis Basso Andrade (PSDB)

3- Adilson Carlos dos Santos (Cidadania)

7 – COMÉRCIO, INDÚSTRIA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO:

1- Presidente: José Ricardo Felisberto dos Reis (PROS)

2- Antonio Carlos de Lima (MDB)

3- Paulo Cesar Moreira (PMN)  

8 – PARTICIPAÇÃO POPULAR, DIREITOS HUMANOS E DEFESA DO CONSUMIDOR

1 - Presidente – Paulo Cesar Moreira (PMN)

2 – Antonio Carlos de Lima (MDB)

3 – José Ricardo Felisberto dos Reis (PROS)

COMISSÃO DE ÉTICA:

1 – Presidente  - Luiz Benedito Raimundo (PSB)

2 – Antonio Carlos de Lima (MDB)

3 – Paulo Cesar Moreira (PMN)

Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 02, de 26 de janeiro de 2022 que “Altera a Lei Ordinária n.º 2.013, de 09 de setembro de 2021, que “Institui o programa Andradas Juro Zero e dá outras providências”. https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/6150

Projeto de Lei Complementar pelo Executivo nº 1, de 28 de janeiro de 2022 que "Altera a Lei Complementar n.º 172, de 28 de dezembro de 2016, e dá outras providências."
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/6168

Projeto de Resolução nº 04 de 16 de setembro de 2021 que, “Institui a Comenda aos Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem e dá outras providências.”
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/4870

Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo, nº 01 de 02 de janeiro de 2022 que “Institui o Programa Recomeço, cria o Selo Empreendedor Social e dá outras providências.”
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/5995

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 02 de 04 de janeiro 2022 que institui no calendário de comemoração Oficiais do Município de Andradas a “Semana das Bolachas”.
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/5996

Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 05, de 17 de janeiro de 2022 que “Dispõe sobre o envio de informação dos conselhos municipais para o Legislativo, e da outras providencias." https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/6083

Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 06 de 19 de janeiro de 2022 Cria a “Semana Gastronômica em Andradas e da outras Providências.”
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/6098

Projeto de lei Ordinária Pelo Legislativo nº 07, de 25 de janeiro de 2022. ”Fica Autorizado o Poder Executivo a disponibilizar o pagamento dos tributos municipais na forma de Pix."
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/6127

Projeto de Lei Complementar pelo Legislativo Municipal nº 4, de 12 de janeiro de 2021 que “Autoriza o Poder Executivo e Legislativo Municipal a conceder 01 (um) dia de folga aos servidores públicos Municipais na data de seus aniversários e dá outras providências”.
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/6065

Projeto de Resolução 01 de 26 de janeiro de 2022 que “Institui no âmbito Municipal Honraria para a Polícia Militar, Polícia Civil e Guarda Municipal que se destacaram durante o ano e Revoga a Resolução 88/2005.”
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/6153

Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 8, de 24 janeiro de 2022 que "Prolonga e Altera denominação de Via Pública homenageando os Srs. Pastor Antônio Manoel de Freitas, Pastor José Azevedo de Lima".
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/6165

Anote as datas das reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Andradas para o ano de 2022

Na noite de terça-feira, 18 de janeiro, os vereadores realizaram a 1ª Sessão Extraordinária de 2022 para discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 01, proposto pelo Poder Executivo, que "Dispõe sobre o repasse financeiro, mediante subvenção social, à Santa Casa de Misericórdia de Andradas a ser destinada ao cumprimento do plano de trabalho apresentado.

Três vereadores não compareceram à sessão devido aos resultados de exames positivos para Covid-19: Regis Basso Andrade, Ricardo Felisberto dos Reis e Vinícius Teixeira. Todos passam bem, com sintomas leves e estão em isolamento. Com seis vereadores presentes, o projeto de lei foi aprovado por unanimidade.

A sessão foi presidida pelo vereador Gustavo Xavier, que assumiu os trabalhos da Mesa Diretora para 2022 ao lado do vice-presidente Paulo Cesar Moreira e do secretário Adilson Carlos dos Santos.

Em justifica ao PLO nº 01/2022, o Poder Executivo esclareceu: "O projeto de lei em tela dispõe sobre o repasse de R$ 350.000,00 a ser repassado à SACMA, destinados a prestar assistência financeira para custeio de materiais e medicamentos, produtos de limpeza, lavanderia, manutenção de equipamentos de imagens de diagnósticos, essenciais no atendimento de pacientes com sintomas respiratórios, nos termos do plano de trabalho, em razão do aumento de casos decorrentes da COVID-19, variante Omicron”.

A Prefeitura ressaltou que o Município de Andradas ainda se encontra em situação de emergência em saúde pública, em razão de Decreto n.° 2.522, de 30 de dezembro de 2021, que prorrogou o estado de calamidade.

Durante discussão e votação únicas, os vereadores manifestaram apoio ao projeto.

O vereador Luiz Benedito Raimundo salientou a importância da prestação de contas do repasse aprovado. “É de suma importância olhar com bons olhos pela Santa Casa, mas quero fazer uma sugestão quanto ao parágrafo único do PLO 1, que diz que a Santa Casa tem que prestar contas em 180 dias, seis meses, e sabemos que o montante será gasto antes desse prazo. Por isso, minha sugestão é que a prestação de contas seja feita no término do uso do recurso”.

A vereadora Rozilda Campos Conti concordou com o vereador Luizinho e fez considerações quanto ao atendimento. “Concordo que essa prestação de contas tem que ser feita no término do uso do dinheiro, é um projeto importante, mas eu gostaria muito que tivesse um atendimento melhor da Santa Casa porque tenho acompanhado muitos casos de pessoas reclamando do atendimento, da demora, da questão de exames, estamos aqui para ajudar e cobrar o que é direito das pessoas”.

Em apoio ao projeto, o vereador Antonio Carlos de Lima disse ser “uma satisfação começar 2022 aprovando esses recursos para a Santa Casa. Estamos sempre buscando melhorias para a saúde dos andradenses e, apesar dos casos de Covid, estamos vendo que são casos leves o que é um alívio”.

O presidente da Casa, Gustavo Xavier, ressaltou a necessidade de repassar recursos à Santa Casa tendo em vista o aumento da demanda nos últimos dias de pessoas com sintomas de gripe e suspeita de Covid-19. “Tivemos um manifesto da Santa Casa explicando a situação está passando de que são cerca de 200 pessoas que procuram atendimento todos os dias, com escassez de testes. Essa ajuda é mais do que importante para a entidade e para o benefício da população. Parabéns à prefeita Margot que sempre se sensibilizou com as causas da saúde e da Santa Casa. Parabéns a todos os vereadores. E também quero deixar claro que a Câmara e também todos os vereadores sempre fomos favoráveis a todos os projetos que destinam verbas para a Santa Casa sabendo que esse dinheiro vai ser usado em prol da saúde dos nossos cidadãos”.

A íntegra do Projeto de Lei Ordinária nº 1/2022 está disponível no link https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/6050

Na próxima terça-feira, 18 de janeiro, acontece a 1ª Sessão Extraordinária do ano de 2022, às 19:00 horas, na Câmara Municipal, para leitura, discussão e votação da seguinte matéria:

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, pelo Executivo, N.º 01, DE 12 DE JANEIRO DE 2022 que: "Dispõe sobre o repasse financeiro, mediante subvenção social, à Santa Casa de Misericórdia de Andradas a ser destinada ao cumprimento do plano de trabalho apresentado.”
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/6050

Em justifica ao PLO nº 01/2022, o Poder Executivo esclareceu:
"O projeto de lei em tela dispõe sobre o repasse de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) a ser repassado à SACMA, destinados a prestar assistência financeira para custeio materiais e medicamentos, produtos de limpeza, lavanderia, manutenção de equipamentos de imagens de diagnósticos, essenciais no atendimento de pacientes com sintomas respiratórios, nos termos do plano de trabalho, em razão do aumento de casos decorrentes da COVID-19, variante Omicron.

O apoio em comento será mais uma medida adotada pelo Município para o enfrentamento do aumento dos casos de COVID, pandemia declarada, considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19) e a Portaria n.° 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus.

Ressalto que o Município de Andradas ainda se encontra em situação de emergência em saúde pública, em razão de Decreto n.° 2.522, de 30 de
dezembro de 2021, que prorrogou o estado de calamidade".

A sessão será transmitida, ao vivo, pelo Canal da Câmara no Youtube e também pela página do Facebook

O Janeiro Branco tem o objetivo de chamar a atenção da humanidade para as questões e necessidades relacionadas à Saúde Mental e Emocional das pessoas e das instituições.  Uma humanidade mais saudável pressupõe um cultura da Saúde Mental no mundo.

A campanha ocorre no primeiro mês do ano,  porque em termos simbólicos e culturais, as pessoas estão mais propensas a pensarem em suas vidas, em suas relações sociais, em suas condições de existência, em suas emoções e em seus sentidos existenciais.

E, como em uma “folha ou em uma tela em branco”, todas as pessoas podem ser inspiradas a escreverem ou a reescreverem as suas próprias histórias de vida.

Pensar sobre o tema da saúde mental gera  conscientização, combate tabus, muda paradigmas, orienta os indivíduos e inspiram autoridades a respeito de importantes questões relacionadas às vidas de todo mundo. O Janeiro Branco é uma fonte inesgotável de ações e de reflexões sobre tudo isso.

JANEIRO BRANCO  – Iniciada em 2014 pelo psicólogo Leonardo Abrahão Pires Rezende, o movimento é formado por voluntários de todo Brasil que se engajam para disseminar informações e dados sobre saúde mental.

Desde o dia 1 de janeiro de 2022, a Câmara Municipal de Andradas conta com a nova Mesa Diretora, tendo como presidente o vereador Gustavo Xavier, vice-presidente Paulo Cesar Moreira e secretário Adilson Carlos dos Santos. A eleição ocorreu na última sessão ordinária de 2021, no dia 14 de dezembro.

As atividades parlamentares estão em recesso seguindo as determinações do artigo 57 da Constituição Federal. O calendário oficial das sessões terá início em 1 de fevereiro, porém, havendo necessidade, os vereadores poderão se reunir a qualquer momento em sessão extraordinária para leitura, discussão e votação de projetos de lei de interesse da coletividade.

As atividades administrativas funcionam normalmente de segunda a sexta-feira, das 12 às 18 horas.

Câmara devolve à Prefeitura saldo referente ao repasse de 2021

O presidente da Câmara, Regis Basso Andrade, efetuou a devolução do saldo não utilizado pelo Poder Legislativo durante o ano de 2021 aos cofres municipais. O valor devolvido foi de R$1.008.642,76.

O orçamento da Câmara Municipal de Andradas para 2021 foi de R$ 2.800.000,00. Este foi um ano de grandes dificuldades financeiras para o setor público e a Câmara esteve empenhada em reduzir custos internos e administrativos, atuando com responsabilidade com o dinheiro público de forma solidária e participativa, principalmente devido à pandemia.

De forma simbólica, o presidente entregou um cheque, na manhã desta quarta-feira, 29 de dezembro, à prefeita Margot Pioli, e à secretária de Fazenda, Sandra de Cássia Rossi.

“Foi um ano de bastante trabalho, mas graças a Deus, na medida possível, conseguimos realizar nossos trabalhos e fazer essa importante devolução à Prefeitura. Os recursos serão utilizados a critério da Administração Municipal que vem demonstrando muito trabalho e planejamento nas ações do nosso município. Aproveito para agradecer, mais uma vez, a Deus, a todos os vereadores, aos servidores da Câmara, à Administração e todos os andradenses que sempre me apoiaram para que eu estivesse aqui cumprindo com o meu compromisso. Um compromisso com a população, respeito com o dinheiro público que eu sempre tive e, por tudo isso, sou muito grato”.