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A Câmara Municipal de Andradas realizou na noite de terça-feira, 13 de abril, a primeira Sessão pelo Plenário Virtual, a fim de dar continuidade aos trabalhos legislativos em meio à Onda Roxa imposta pelo Governo de Minas Gerais de acordo com o Plano “Minas Consciente” devido à pandemia da Covid-19. A comunicação por áudio e vídeo entre os participantes da sessão foi feita por meio da plataforma Zoom.

A reunião foi a 5ª Extraordinária e teve por objetivo a votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2020, que “Aprova as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara Municipal, relativas ao exercício de 2015, constantes no Parecer Prévio - Processo n° 987599 do Colendo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais”.

Os vereadores manifestaram o voto individualmente e o projeto foi aprovado por unanimidade. Apenas o vereador Antonio Carlos de Lima não pode participar da reunião.

Em pauta também esteve a leitura dos seguintes projetos de lei. - Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 03, de 12 de março de 2021, que Altera a Lei Complementar nº 91, de 23 de outubro de 2006, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de Andradas”, e a Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Andradas, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências”.

- Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 04, de 24 de março de 2021, que Altera artigo 4º, inciso II da Lei Complementar nº 100, de 12 de março de 2007 que “Dispõe sobre o exercício das atividades de Agente de Combate às Endemias e determina outras providências”; Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 106, de 03 de setembro de 2007, que “Dispõe sobre a Contratação Temporária de Pessoal para o PSF – Programa de Saúde da Família”; Altera o Anexo I, Quadro Geral de Pessoal, da Lei Complementar nº 156 de 1º de julho de 2014, que “Dispõe sobre a fixação da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais”.

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 08, de 31 de março de 2021, que "Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos, Secretários Municipais, Procurador Geral do Município, Controladora Interna e determina outras providências."

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 09, de 07 de abril de 2021, que "Acrescenta dispositivo e altera a Lei Ordinária nº 1.745, de 06 de junho de 2016, que “Regulamenta a instalação e regularização do condomínio verde e dá outras providências”."

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 10, de 07 de abril de 2021, que "Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções, consubstanciado no contrato de rateio do Consórcio Intermunicipal de Saúde de Municípios da Microrregião do Alto do Rio Pardo e dá outras providências."

O presidente da Câmara, o vereador Regis Basso Andradas conduziu os trabalhos remotos e os demais vereadores participaram da sessão em suas casas. “Esse é uma forma de manter os trabalhos legislativos em meio à pandemia cumprindo a nossa função e ao mesmo tempo respeitar as normas referentes à prevenção e combate à Covid-19. É nosso dever zelar pela saúde pública e discutir e votar leis que são importantes para o nosso município”.

O presidente destacou ainda que o formato de reuniões online deve ser repetido enquanto houver restrições para realização de reuniões presenciais no Estado de Minas Gerais e, consequentemente, no município de Andradas.

A sessão foi transmitida em tempo real pelos canais da Câmara no Youtube e Facebook e está disponível para acesso da população.

Novo formato permitirá a participação dos alunos de forma virtual

A Escola do Legislativo de Andradas “Vereador Professor Paulo Afonso de Lima” dará início ao processo de inscrições para os alunos do Ensino Médio das escolas do município interessados em participar da edição de 2021 do Parlamento Jovem de Minas Gerais.

Devido às medidas de restrição para evitar a propagação do coronavírus, todas as atividades, neste primeiro momento, serão feitas de forma remota por videoconferência e troca de informações por aplicativos e redes sociais.

A divulgação do PJ nas escolas, por exemplo, terá um formato diferenciado com vídeos gravados por estudantes da cidade que já participaram de edições anteriores. Serão depoimentos sobre a importância do PJ e o reflexo do aprendizado na vida estudantil e até mesmo na carreira profissional.

Um deles é o estudante André Israel Pio que participou de duas edições do PJ e atualmente está cursando a faculdade de Direito, além de ter sido Jovem Vereador no programa Câmara Jovem.

O diretor da Escola do Legislativo de Andradas, João Carlos Expedito de Souza, explica que estão sendo utilizadas ferramentas que possibilitam o acesso dos alunos mesmo à distância, uma vez que em 2020 as atividades do PJ Minas foram suspensas devido à pandemia. “O material de divulgação será encaminhado às escolas que aderirem ao PJ desse ano de 2021 para que sejam enviados aos estudantes por meio de aplicativos de mensagens ou outras plataformas a critério de cada escola. Nossa proposta é fazer com que os alunos tenham condições de, mesmo à distância, participarem do programa. As adaptações serão realizadas no desenvolver do Projeto, readequando-o à realidade de distanciamento social e educação virtual”.

Nessa primeira etapa estão sendo feitos os contatos com escolas e assinatura dos termos de adesão das entidades estudantis. Na segunda etapa serão enviados os materiais para os alunos em vídeos com a explicação sobre o PJ, convites e imagens contendo links e QRCode, informações sobre as formas de inscrição e a disponibilização de um número de WhatsApp exclusivo para contato direto com a Escola do Legislativo de Andradas.

Após a fase de divulgação e inscrições, serão organizados os dados dos alunos participantes para que sejam feito o lançamento oficial do PJ no município.

Para a realização do Programa e obtenção de bons resultados, são realizadas três etapas durante o ano: etapa municipal, etapa regional e etapa estadual.

“Durante a etapa municipal, há o planejamento e desenvolvimento do processo de formação dos estudantes, que consiste em oficinas de trabalho, pesquisas e estudos de formação política e temática – inclusive com a participação de profissionais locais, que têm em seu trabalho contato direto ou indireto com o tema. Durante as oficinas de formação, os jovens também aprendem melhor sobre política e participação cidadã, sobre a formação do Estado Democrático de Direito em que vivemos, as funções do Estado e o processo de proposição e criação de Leis; além disso há as oficinas temáticas, nas quais têm contato com bons materiais de referência sobre o tema e têm um espaço democrático de debate sobre o que foi visto”, ressalta João Carlos.

O tema do PJ Minas 2021 será Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Esse tema foi escolhido durante a realização da Plenária Estadual de 2019 para ser debatido em 2020, quando foi votado pelos 120 jovens mineiros presentes em Belo Horizonte, representando todos os Municípios participantes.

“Como naquele ano, por motivos de suspensões de aulas pela pandemia, não foi possível realizar o Projeto, neste ano de 2021 será abordado o mesmo tema, o qual, por sua vez, é desdobrado nos subtemas: mudanças climáticas e proteção da biodiversidade; práticas sustentáveis e desenvolvimento econômico; e direitos às identidades e à diversidade cultural”, esclarece o diretor da Escola do Legislativo de Andradas.

Para obter mais informações sobre como participar do PJ 2021 e fazer sua inscrição no programa, o estudante andradense pode acessar os canais da Câmara Municipal de Andradas e da Escola do Legislativo de Andradas no Facebook, ou pelo site https://www.andradas.mg.leg.br

Seguindo as determinações da Onda Roxa do Plano Minas Consciente e em acordo com a Portaria 06/2021 (https://bit.ly/3wAyxJI), a Câmara Municipal de Andradas realizará, na próxima terça-feira, 13 de abril, a 5ª Sessão Extraordinária com a pauta que segue abaixo:

Serão lidas as seguintes matérias:

- Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 03, de 12 de março de 2021, que Altera a Lei Complementar nº 91, de 23 de outubro de 2006, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de Andradas”, e a Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Andradas, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências”.

- Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 04, de 24 de março de 2021, que Altera artigo 4º, inciso II da Lei Complementar nº 100, de 12 de março de 2007 que “Dispõe sobre o exercício das atividades de Agente de Combate às Endemias e determina outras providências”; Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 106, de 03 de setembro de 2007, que “Dispõe sobre a Contratação Temporária de Pessoal para o PSF – Programa de Saúde da Família”; Altera o Anexo I, Quadro Geral de Pessoal, da Lei Complementar nº 156 de 1º de julho de 2014, que “Dispõe sobre a fixação da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais”.

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 08, de 31 de março de 2021, que "Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos, Secretários Municipais, Procurador Geral do Município, Controladora Interna e determina outras providências."

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 09, de 07 de abril de 2021, que "Acrescenta dispositivo e altera a Lei Ordinária nº 1.745, de 06 de junho de 2016, que “Regulamenta a instalação e regularização do condomínio verde e dá outras providências”."

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 10, de 07 de abril de 2021, que "Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções, consubstanciado no contrato de rateio do Consórcio Intermunicipal de Saúde de Municípios da Microrregião do Alto do Rio Pardo e dá outras providências."

Será discutido e votada a seguinte matéria:

- Projeto de Decreto Legislativo n.º 02/2020, que “Aprova as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara Municipal, relativas ao exercício de 2015, constantes no Parecer Prévio - Processo n° 987599 do Colendo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais”;

A Câmara Municipal de Andradas, por meio do Presidente da Mesa Diretora, vereador Regis Basso Andrade, informa que, acatando às diretrizes exigidas pela 'Onda Roxa' do programa Minas Consciente, estabelecido pelo Governo do Estado de Minas Gerais, definiu novas regras de funcionamento durante o período em que o município de Andradas se encontrar enquadrado nesta modalidade.

Com isso, as atividades presenciais ficarão suspensas, assim como a reunião ordinária do dia 23 de março, e os servidores passam a trabalhar em sistema home office.

A Câmara continuará com suas atividades administrativas recebendo protocolos, requerimentos e ofícios, assim como projetos do Executivo. Os protocolos deverão ser feitos através do endereço eletrônico: https://andradas.mg.leg.br/ouvidoria

A portaria que suspende os trabalhos de forma presencial na Câmara Municipal de Andradas enquanto perdurar a denominada "Onda Roxa" do Programa Minas Consciente pode ser lida na íntegra no link portaria_no_06.2021.pdf

Câmara vota na próxima semana projeto que autoriza o município de Andradas a participar de consórcio nacional para compra de vacinas contra Covid-19

A reunião extraordinária para discussão e votação de dois projetos de autoria do Poder Executivo está marcada para a próxima terça-feira, 16 de março, às 19 horas. Haverá discussão e votação do PLO nº 4/2021 que “Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções, consubstanciado no contrato de consórcio público para gestão integrada” que está tramitando na Casa e foi lido durante a sessão de 9 de março.

O outro projeto a ser votado é o PLO nº 5/2021 que “Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde”.

Para que o protocolo tenha validade, o projeto de lei precisa ser votado e aprovado pelo legislativo municipal até o dia 19 de março, quando deve ser entregue à Frente Nacional dos Prefeitos (FNP).

A prefeita Margot Pioli aderiu ao movimento da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e encaminhou o projeto ao Poder Legislativo em caráter de urgência simples devido ao prazo para a inclusão do município no Consórcio Nacional de Vacinas das cidades brasileiras, o Conectar. O consórcio foi firmado por cidades de todo o país para facilitar o acesso e aquisição dos imunizantes contra coronavírus.

O Conectar já conta com mais de 2.200 municípios interessados não apenas na compra de vacinas, mas também na aquisição de insumos, como medicamentos e equipamentos utilizados no combate à pandemia.

“A votação desse projeto é fundamental para a inserção de Andradas neste consórcio para termos mais uma possibilidade de acesso às vacinas, já que o próprio STF autorizou os municípios a se organizarem para isso”, ressalta o presidente da Câmara, Regis Basso Andrade.

O Consórcio de Municípios tem sede em Brasília e prevê como receita para a aquisição das vacinas, contribuição de cada município consorciado, além de repasses da União, dos Estados-Membros, Distrito Federal; transferências voluntárias da União e Estados-Membros; doações de pessoas jurídicas de direito privado e de direito público, nacionais e internacionais; doações de pessoas físicas; doações de outros órgãos, pessoas jurídicas de direito público ou outros consórcios.

No projeto de lei enviado à Câmara, fica prevista a abertura de dotação orçamentária própria para o custeio destas despesas.

No próximo dia 23 de março, às 15 horas, acontece uma assembleia geral de constituição do Consórcio, organizado pela Frente Nacional de Prefeitos. De acordo com o presidente da FNP, Jonas Donizette, o consórcio não é para a compra imediata, mas para dar uma segurança jurídica no caso de o Plano Nacional de Imunização não dar conta de suprir toda a população. Ainda segundo o presidente da FNP, o objetivo é “somar esforços” e não competir com o Ministério da Saúde.

Elita Del’Moro assumirá a vaga do PROS

A Câmara Municipal de Andradas convocou, nesta quarta-feira, 10 de março, a suplente do vereador Ricardo Felisberto dos Reis, Elita Del’Moro que assumirá a vaga do PROS pelos próximos 90 dias.

O vereador Ricardo Felisberto protocolou atestado médico com a recomendação de afastamento das atividades laborais, incluindo a presença nas sessões da Câmara, devido a uma lesão no joelho.

O atestado foi protocolado pelo vereador no dia 1 de março e, seguindo o artigo 103 do Regimento Interno da Câmara que trata do afastamento do cargo, o documento foi encaminhado à presidência da Casa e lido e votado em plenário na sessão desta terça-feira, 9 de março. A vereadora tomou posse na quinta-feira, 11 de março.

Também de acordo com o Regimento “o suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 03 (três) dias, contados da data da convocação” e “em caso de licença do Vereador para tratamento médico, o suplente só será convocado se a licença for superior a trinta dias”.

Elita Del’Moro foi candidata a vereadora pelo PROS e obteve 424 votos, 2,23% dos votos válidos. É natural de Andradas, tem 56 anos e atua como assistente social.

Como medida de prevenção e infecção do novo coronavírus (Covid-19) e pelo fato de alguns servidores da Câmara Municipal de Andradas apresentarem sintomas gripais, a Mesa Diretora da Casa Legislativa publicou a Portaria nº 5/2021 que suspende os trabalhos presenciais de 19 de fevereiro até o dia 5 de março, estabelecendo o sistema home office.

Pela portaria também fica cancelada a sessão ordinária designada para o dia 23 de fevereiro.

Vereadores analisam projeto de lei que determina repasse anual à Santa Casa de Misericórdia de Andradas

Acontece nesta terça-feira, 16 de fevereiro, a 3ª Sessão Extraordinária de 2021 com a finalidade de discutir e votar o Projeto de Lei Ordinária nº 02, de 10 de Fevereiro de 2021 que "Autoriza o Poder Executivo a repassar à Santa Casa de Misericórdia de Andradas - SACMA, recursos financeiros no valor de R$ 5.880.000,00 (cinco milhões e oitocentos e oitenta mil reais) e dá outras providências".

O projeto tem como objetivo autorizar o Poder Executivo a celebrar convênio de mútua cooperação com a Santa Casa de Misericórdia de Andradas - SACMA, com duração até 31 de dezembro de 2021.

A finalidade do convênio é promover a complementação financeira dos serviços prestados, por meio do Sistema Único de Saúde- SUS, nos termos do art. 199, §1º da Constituição Federal. Tal complementação se destinará, única e exclusivamente, ao pagamento de plantões médicos presenciais de 24 horas por dia no PAM, plantões presenciais de 24 (vinte quatro) horas por dia na clínica ginecológica/obstetra, pediátrica e outras especialidades, de plantões de sobreaviso, da equipe técnica de apoio ao Pronto Atendimento. Soma-se a isso, os pagamentos a exames laboratoriais e radiodiagnósticos (RX, tomografia e ultrassonografias de urgência e emergência), medicamentos, materiais hospitalares e custeio das ações do Pronto Atendimento e de auxiliares de limpeza, higienização, administrativo, recepcionistas e farmacêuticos, etc.

Em justificativa ao projeto, a chefe do Poder Executivo Municipal, prefeita Margot Pioli destaca que a "SACMA é o local mais adequado para receber o PAM, em razão da localização, estrutura, entre outros fatores. Portanto, para efetivação do direito fundamental à saúde, assegurado pela Constituição Federal de 1988, é necessário propor que a efetivação do Convênio em comento seja autorizada, pois seu único objetivo é beneficiar toda a população andradense".

O valor do repasse é de R$5.880.000,00 (cinco milhões e oitocentos e oitenta mil reais), a ser liberado em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais) cada, por intermédio de depósito em conta específica para este convênio.

À exceção da primeira parcela, o projeto prevê que as demais somente serão liberadas após a apresentação, pela entidade recebedora, da prestação de contas relativa aos recursos repassados no período anterior, e de sua efetiva aprovação, em conjunto, pela Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, Conselho Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Fazenda através da Divisão de Execução Orçamentária e Contábil.

A primeira sessão ordinária de 2021 foi marcada pela votação em caráter de urgência de dois projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo. Os projetos foram lidos e votados depois de um consenso, após reunião interna, entre os nove vereadores que entenderam a necessidade de aprovar as matérias legislativas diante do cenário de pandemia e de dificuldades financeiras.

Um dos projetos, o de Lei Ordinária, 01/2021 que “Dispõe sobre a concessão de subvenção social à Santa Casa de Misericórdia de Andradas a ser destinada ao combate do Coronavírus (Covid-19)”, autoriza o repasse de R$ 522.037,71 em três parcelas iguais de R$ 174.012,57 para custeio das ações de enfrentamento de emergência em saúde pública, decorrente da pandemia do novo coronavírus.

O Município de Andradas se encontra em situação de emergência em saúde pública, em razão de Decreto nº 2.343, de 1º de janeiro de 2021, que prorrogou o estado de calamidade. A justificativa ao projeto destaca que “o Poder Executivo visa colaborar com o plano de trabalho proposto pela Santa Casa, que é o único hospital do município, sendo que só esta condição já justifica o interesse da municipalidade na manutenção das atividades do nosocômio, como forma de preservar a integridade de todo o sistema de saúde do município no combate à pandemia do Coronavírus”.

O valor da subvenção será destinado para contratações temporárias de três meses de médicos e equipe de enfermagem, com intuito de servirem de retaguarda ao aumento de casos com pessoas positivas para COVID-19.

O outro projeto aprovado é o de Lei Complementar, 02/2021, que “Extingue a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Andradas (ARSEMA) e dá outras providências correlatas”. A ARSEMA foi criada pela Lei Complementar 20/2020.

Em justificativa ao PLC 02, a prefeita Margot Pioli informou que após estudos realizados pela Secretária Municipal de Fazenda, Administração e Gestão de Pessoas, ficou apurado que o custo mínimo da estrutura operacional da agência reguladora seria de aproximadamente R$ 74.238,26 mensais, com um custo anual de R$ 891.219,14.

A extinção da Arsema, segundo o documento, “também se justifica, pois, para custeio de suas despesas houve previsão de incidência do percentual de 3% (três por cento) sobre os valores faturados pelos operadores dos serviços públicos delegados e submetidos à regulação e controle da Agência, ou seja, pelas concessionárias”.

Para a votação dos dois projetos em caráter de urgência simples, o presidente da Câmara, Regis Basso Andrade, salientou a atual situação que se encontra o município diante da pandemia cujo combate tem demandado elevado aporte de recursos municipais.

“Importante salientar que os dois projetos foram discutidos em reunião interna com todos os vereadores e foi de consenso colocá-los para discussão e votação na mesma sessão em que foram lidos”, destacou o presidente da Câmara.

PAUTA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 9 DE FEVEREIRO DE 2021

Durante o expediente serão lidas as matérias ordinárias, inclusive dos seguintes projetos:

- Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 02, de 5 de fevereiro de 2021, que “Extingue a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Andradas (ARSEMA) e dá outras providências correlatas.”;

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 01, de 8 de fevereiro de 2021 “Dispõe sobre a concessão de subvenção social à Santa Casa de Misericórdia de Andradas a ser destinada ao combate do Coronavírus (Covid-19);

- Projeto de Lei Complementar, pelo Legislativo, n.º 01, de 2 de fevereiro de 2021, que “Altera o inciso I e revoga as parágrafos 1° e 2° do Art.135 da Lei nº 984, de 20 de dezembro de 1990”;

Durante a ordem do dia será discutido e votada a seguinte matéria:

- Projeto de Decreto Legislativo n.º 02/2020, que “Aprova as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara Municipal, relativas ao exercício de 2015, constantes no Parecer Prévio - Processo n° 987599 do Colendo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais”.

Representantes da Câmara de Ouro Fino visitam Legislativo Andradense

O presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, vereador Vanderlei Cândido de Almeida, esteve na sede do Poder Legislativo de Andradas na manhã desta quinta-feira, 4 de fevereiro, para conhecer, na prática, o funcionamento do Portal Modelo e o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). Acompanharam a visita o Diretor Geral da Câmara, José Camilo da Silva Junior e o Procurador Geral João Paulo de Oliveira Prado.

Os representantes de Ouro Fino foram recepcionados pelo presidente da Câmara de Andradas, Regis Basso Andrade, pela Diretora de Comunicação Social Andréa Roveri Basso e pelo Diretor da Escola do Legislativo João Carlos Expedito de Souza que explicaram as funcionalidades do site e do sistema.

As ferramentas tecnológicas utilizadas pela Câmara de Andradas desde 2019 são oferecidas gratuitamente às instituições legislativas pelo Interlegis, do Senado Federal.

O SAPL, por exemplo, simplifica a atividade do parlamentar e dos servidores, além de colaborar com a transparência da Casa, pois permite que os cidadãos conheçam a produção legislativa dos parlamentares, acompanhem o processo legislativo e façam pesquisa à legislação municipal ou estadual.

O Portal Modelo consiste em um software livre, também totalmente gratuito, disponibilizado pelo Interlegis e já está sendo utilizado por diversas Câmaras Municipais em todos os estados da Federação.

Foto: Representantes da Câmara de Ouro Fino visitam Legislativo Andradense para conhecer mais sobre ferramentas de apoio ao processo legislativo e de comunicação

A 1ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Andradas acontece na próxima terça-feira, 9 de fevereiro, seguindo as determinações do art. 24 do Regimento Interno da Casa Legislativa. Dessa forma encerra-se o período de recesso parlamentar que segue o art. 57 da Constituição Federal.

Pelo calendário de reuniões ordinárias da Câmara serão realizadas 22 sessões ao longo de 2021.

Desde 2019 a Câmara tem apenas um recesso parlamentar no período que compreende entre 22 de dezembro e 01 de fevereiro, o que não impede a realização de sessões extraordinárias, sendo que as mesmas não são remuneradas.

Todas as reuniões plenárias da Câmara Municipal de Andradas são transmitidas ao vivo pelos canais da Câmara no Youtube e Facebook.

Nos dias 19 e 21 de janeiro os vereadores eleitos para a Legislatura 2021-2024 farão um curso preparatório promovido pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Andradas. A realização do curso é uma determinação do presidente da Casa Legislativa, Regis Basso, para orientar os vereadores, principalmente os novos eleitos, quanto ao funcionamento administrativo e todo o processo parlamentar.

No dia 19 também haverá a apresentação das assessorias administrativas e suas competências: Chefia de Gabinete, Procuradoria Jurídica, Secretaria Geral, Diretoria de Administração e Finanças e Diretoria de Comunicação Social.

O curso abordará questões importantes para o bom desempenho da vereança, entendimento da tramitação de documentos e projetos e alinhamento com os trabalhos administrativos da Casa.

Para contextualização, será abordado o surgimento do Estado e, mais especificamente, do Estado Democrático de Direito, ressaltando suas nuances e especificidades. Deste ponto, abordaremos o funcionamento da gestão democrática do Município, frisando as atribuições básicas dos agentes dos Poderes Executivo (Prefeito) e Legislativo (Vereadores).

A abordagem específica do Poder Legislativo Municipal tratará de suas funções típicas e atípicas. Além das estruturas Legislativa e Administrativa da Casa, serão apresentadas aos vereadores as divisões e funcionamento das sessões (com foco nas ordinárias), as modalidades de proposições regimentais e sua tramitação, introdução às atribuições das Comissões Permanentes. Por fim, será apresentado o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e seu funcionamento.

Vereadores votam indicação do novo presidente do AndradasPrev

Na próxima segunda-feira, 18, às 19 horas, ocorre reunião extraordinária da Câmara de Vereadores para votação do Ofício n.º 009/2021/Gabinete do Prefeito com os nomes dos servidores municipais indicados para ocuparem os cargos de Diretor Presidente e de Diretor de Presidência e Atuária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Andradas.

Com a exoneração do Diretor Presidente anterior, Valdir Basso, que passou a ocupar o cargo de secretário de Governo na atual gestão municipal, a prefeita Margot Pioli indicou os funcionários públicos Fábio Donizeti Sasseron e Carla Roberta Bergamin Bizzarro para as funções. Os nomes constavam da lista tríplice apresentada pelo Conselho de Administração do AndradasPrev.

A sessão será transmitida ao vivo pelo Canal da Câmara no Youtube e também na página oficial do Facebook.

Os vereadores aprovaram por 7 votos favoráveis e dois contrários o Projeto de Lei Complementar 01/2021 que "Altera a Lei Complementar nº 172, de 28 de dezembro de 2016, que Reorganiza o modelo de gestão para a Administração Pública e dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo; altera a Lei Ordinária nº 1973, que Dispõe sobre o orçamento do Município de Andradas para o exercício de 2021, adequando a nova estrutura organizacional e dá outras providências".

Os nove vereadores eleitos estiveram presentes: Adilson Carlos dos Santos (Cidadania), Antonio Carlos de Lima (MDB), Ricardo Felisberto dos Reis (PROS), Luiz Benedito Raimundo (PSB), Luiz Gustavo Gonçalves Xavier (DEM), Paulo Cesar Moreira (PMN), Regis Basso Andrade ( PSDB), Rozilda de Campos Conti (PROS) e Vinícius Teixeira (PT).

 Os vereadores que votaram contrário ao projeto foram o professor Vinícius e a vereadora Rozilda Conti. Ambos justificaram os votos.

“Eu gostaria de dizer que meu voto será contrário devido a uma questão partidária porque foi o voto da legislatura passada em relação ao orçamento e também por uma questão de tempo necessário para se debruçar sobre o tema, já que os documentos todos foram encaminhados a nós vereadores na quarta-feira, a votação foi na sexta-feira, um documento de quase 50 páginas. Eu discuti com os funcionários da Câmara que me serviram muito bem e tomei o máximo de conhecimento possível sobre o tema, mas, mesmo assim, respeitosamente eu resguardo o meu direito de ser contrário já que eu não apreciei da maneira detalhada como seria necessário na minha visão. E creio que a população tem que ter um tempo hábil para nos pressionar sobre alguma coisa que ela não concorde ou não compreenda, e eu não observei esse tempo para a população possa fazer isso”, esclareceu o vereador Vinícius.

“O meu voto é não. Eu entendo que é um projeto muito bom, mas, eu gostaria de entender mais, conhecer mais as modificações das leis. Eu tenho uma pessoa que me orienta, mas eu quero entender, por isso meu voto é não”, disse a vereadora Rozilda.

O presidente da Mesa Diretora, Reginho Basso, ressaltou, durante a sessão, que este “é um projeto diz respeito pleno e amplo ao Poder Executivo que está organizando a casa para trabalhar. No meu entendimento, é como na nossa casa. Na nossa casa nós é que sabemos como é mais fácil organizar. É um direito do Executivo de saber a melhor maneira de trabalhar”.

O vereador Ricardo Felisberto também justificou o seu voto. “Sobre esse projeto, ele chegou no ano passado então já acompanhei e tirei dúvidas, estudei o projeto, e o receio era que se criasse algum cargo ou despesa, mas pelo que eu vi não tem isso, então estou tranquilo no meu voto porque a prefeita está entrando agora e tem que organizar a Prefeitura e tentar fazer o melhor possível dentro das secretarias. Sendo bom para a população, com certeza, estamos apoiando”.

“Também gostaria de manifestar meu voto favorável ao projeto. Eu fiz uma pesquisa com relação ao orçamento que foi votado no ano passado para esse ano e realmente os valores não se modificaram, é apenas uma questão estrutural, a prefeita, da melhor forma possível, vai tentar levar a prefeitura da maneira que ela acha adequada, então, esse tipo de organização inicial é comum em todo governo, inclusive em outros municípios. Quase todos os municípios fazem essa estruturação não mexendo nos valores, não criando novas despesas. O meu voto é favorável, estamos a favor da população torcendo para que a prefeita possa fazer um excelente mandato para que todos sejam beneficiados”, manifestou o secretário da Mesa Diretora, Gustavo Xavier.

O vice-presidente, Luiz Benedito Raimundo, também justificou seu voto. “Também me preocupei, como todos os que estão aqui, em conhecer o projeto. Temos um jurídico muito bom, agradeço por isso, e entendemos que é o melhor para a cidade e para população. Voto sim porque também entendo que não está criando novos valores, é para arrumar a casa como o Reginho disso. Confiamos na prefeita e meu voto é sim”.

Encaminhado pela prefeita Margot Pioli, tem por objetivo adequar a estrutura da Administração Pública Municipal "da forma que melhor atenda a população".

Em sua justificativa ao projeto, a prefeita salienta que ao elaborar o modelo administrativo que se pretende aprovar, foi dada a devida importância à restrição da Lei Complementar Federal 173/2020 (que proíbe a criação de cargos, emprego ou função que implique em aumento de despesa) estabelecendo estruturas dinâmicas e eficientes, evitando qualquer afronta ao interesse público e aumento de despesas.

“O Poder Legislativo Andradense é independente, mas todos os bons projetos que tenham por finalidade atender à nossa população serão apreciados com responsabilidade, transparência e votado para o bem de todos. Inclusive as pessoas poderão acompanhar as pautas das sessões através das nossas redes sociais, bem como ter acesso aos projetos pelo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, o SAPL, que está disponível no site da Câmara. Além disso, divulgamos a pauta a toda a imprensa e as sessões são transmitidas ao vivo pela internet, dando ainda mais transparência aos atos do Legislativo”, explicou o presidente da Casa, Reginho Basso.

A 1ª Sessão Extraordinária está disponível, na íntegra, no Canal da Câmara no Youtube e também na página do Facebook.

Diante do cenário atual devido à pandemia de Covid-19, o presidente da Câmara, Regis Basso Andrade, assinou portaria que restringe a presença de público durante as sessões ordinárias, extraordinárias e reuniões internas.

A medida visa conter o avanço da contaminação pelo coronavírus, uma vez que o Sul de Minas entrou novamente na onda vermelha do plano estadual "Minas Consciente".

A Sessão Solene de Posse da Legislatura 2021-2024 ocorreu no dia 1 de janeiro de 2021, às 10 horas, na Câmara Municipal de Andradas. Devido às medidas de prevenção à Covid-19, o número de pessoas presentes foi limitado a 64, representando 50% da capacidade total de assentos.

Tomara posse de seus cargos a prefeita Margot Pioli, o vice-prefeito João Luiz Magalhães Teixeira e os nove vereadores eleitos no pleito de 15 de novembro de 2020: Adilson Carlos dos Santos – Cidadania; Antonio Carlos de Lima – MDB; José Ricardo Felisberto dos Reis – PROS; Luiz Benedito Raimundo – PSB; Luiz Gustavo Gonçalves Xavier – DEM; Paulo Cesar Moreira – PMN; Regis Basso Andrade – PSDB; Rozilda de Campos Conti – PROS; Vinício Teixeira – PT.

A mesa de honra foi composta pelo prefeito que deixa o seu mandato, Rodrigo Lopes, o comandante da Guarda Municipal Anderton Leôncio de Andrada, o comandante da 163º Cia. PM Gilberto Ormastroni Neto, a prefeita eleita Margot Pioli e o vice-prefeito reeleito João Luiz Magalhães Teixeira. Interinamente assumiu a direção dos trabalhos o vereador Luiz Benedito Raimundo seguindo o Regimento Interno da Câmara Municipal.

A vereadora Rozilda Campos Conti declarou o compromisso, seguida dos demais vereadores que também assinaram o livro de posse.

Na sequência foi realizada a eleição da Mesa Diretora que irá comandar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal. Os votos foram nominais e abertos de acordo com o Regimento Interno e por seis votos favoráveis e três contrários a única chapa inscrita foi eleita sendo composta pelo presidente Regis Basso Andrada, vice-presidente Luiz Benedito Raimundo e secretário Luiz Gustavo Gonçalves Xavier.

Os eleitos fizeram uso da palavra e agradeceram seus eleitores, bem como deram o tom da condução dos seus trabalhos para os próximos quatro anos. O prefeito Rodrigo Lopes também discursou, agradeceu a população e fez um breve balanço dos 8 anos que esteve à frente da administração municipal.

O presidente eleito deu posse à prefeita e ao vice-prefeito encerrando a solenidade.

A Sessão Solene completa está disponível no Canal da Câmara no Youtube e também na página do Facebook.

Responsabilidade com os recursos públicos permitiram a devolução de 45,7% do total repassado no ano ao Executivo Municipal

O presidente da Câmara, Carlos Roberto da Silva, efetuou a devolução do saldo não utilizado pelo Poder Legislativo durante o ano de 2020. O valor devolvido foi de R$1.279.640,21.

O orçamento da Câmara Municipal de Andradas para 2020 foi de R$ 2.800.000,00. Este foi um ano de grandes dificuldades financeiras para o setor público e a Câmara esteve empenhada em reduzir custos internos e administrativos, atuando com responsabilidade com o dinheiro público de forma solidária e participativa, principalmente devido à pandemia.

“Foi um ano de bastante trabalho. Graças a Deus, na medida possível, encerramos esse ano e essa legislatura de quatro anos. Como presidente da Câmara nesse ano tão difícil, tenho uma gratidão muito grande a Deus, pois com toda a dificuldade da Covid eu tive a força para conduzir os trabalhos da Câmara Municipal. Tive que abrir mão de muitas ações e projetos, audiências públicas e sessões com a presença da população que poderiam divulgar o trabalho do Legislativo Andradense, mas, agradeço a Deus, a todos os vereadores, aos servidores da Câmara, à Administração e todos os andradenses que sempre me apoiaram para que, de maneira simples, eu estivesse aqui cumprindo com o meu compromisso. Um compromisso com a população, respeito com o dinheiro público que eu sempre tive e, por tudo isso, sou muito grato”.

A última reunião da Câmara de Vereadores da Legislatura 2017-2020 aconteceu na noite de terça-feira, 29. Compareceram os vereadores Leila Candido da Silva, Marcio Donizeti Teodoro, Guto Liparini, Ricardo Felisberto dos Reis e Ademir dos Santos Perez.

Na sessão foram votados diversos projetos e o relatório da CEI (Comissão Especial de Inquérito) que para que fosse apurada a prática de condutas ilícitas por parte do vereador José Ricardo Felisberto dos Reis e Ademir dos Santos Perez, o que poderia caracterizar crime contra a administração pública.

A CEI foi proposta pelos vereadores Leila Candido, Guto Liparini e Maria Helena de Oliveira do Prado, através de requerimento apresentado no dia 14 de julho de 2020. Os vereadores que apresentaram o requerimento justificaram a instalação da CEI devido ao conhecimento público da divulgação de áudio onde, na voz do próprio vereador Ricardo, é demonstrada a possível prática de vários crimes contra a administração pública, em razão de “rachadinhas”.

Para direcionar os trabalhos, a comissão foi composta pelos vereadores Maria Helena de Oliveira do Prado, Marcio Donizeti Teodoro e Guto Liparini.

No relatório lido na 8ª Sessão Extraordinária os membros da comissão entenderam, “por unanimidade, que não houve fato que justifique qualquer sanção do ponto de vista disciplinar (quebra de decoro), sendo que eventuais novas diligências realizadas pelo Ministério Público no Inquérito acima mencionado poderão, em tese, justificar a abertura de novo processo administrativo. Assim, antes o exposto, esta Comissão opina pelo arquivamento da denúncia de fl. 02, devendo o parecer em questão ser submetido a plenário, na forma da lei”.

O parecer da CEI foi aprovado por todos os vereadores presentes.

Também foram aprovados, na última sessão de 2020, os seguintes projetos:

- Projeto de Lei ordinária nº 36, de 19 de novembro de 2020, que “Dispõe sobre a criação da Política Municipal da Causa Animal, do Conselho Municipal da Causa Animal, do Fundo Municipal de Direitos dos Animais, do Núcleo Municipal de Controle de Zoonoses”;

- Projeto de Lei Ordinária nº 37, de 23 de novembro de 2020, pelo Executivo, que "Institui a " LEI LUCAS" que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de cursos de primeiros socorros aos funcionários e professores de instituições de ensino do Município de Andradas, na capacitação em primeiros socorros";

- Projeto de Lei Ordinária nº 38, de 24 de novembro de 2020, pelo Executivo, que  "Institui a "ficha limpa municipal", na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo”;

- Projeto de Lei Complementar nº 11, de 23 de novembro de 2020, pelo Executivo, que "Altera a Lei Complementar nº 166, de 29 de junho de 2015, que "Dispõe sobre a Criação da Guarda Municipal de Andradas, Estado de Minas Gerais (GMA)";

- Projeto de Resolução n.º 2/2020, que “Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores e dos Agentes Políticos lotados no Poder Legislativo e equiparados a Secretários Municipais, para a Legislatura de 2021 a 2024”.

Todos os projetos estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e podem ser acessados pelo site da Câmara Municipal de Andradas – www.andradas.mg.leg.br ou https://sapl.andradas.mg.leg.br

Com as restrições impostas pela pandemia do novo coronavírus, a Câmara Municipal de Andradas realizou, na noite de 18 de dezembro, Sessão Solene de entrega de Título de Cidadão Andradense.

Neste ano, 19 personalidades foram homenageadas pelos vereadores, pessoas que se destacam em suas atividades na comunidade de Andradas.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara cada vereador pode indicar até dois nomes para receber a homenagem e, neste ano, dois representantes da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica – foram homenageados em nome de todos os vereadores devido ao empenho de ambos na ampliação da capacidade de fornecimento de energia para o município de Andradas.

Devido à pandemia de Covid-19, como medida de prevenção para evitar o contágio da doença, foi restringida a presença de apenas um convidado por homenageado conforme disponibilidade de espaço no Plenário da Câmara Municipal.

A Solenidade contou com todas as medidas de prevenção como aferição de temperatura de todas as pessoas na entrada do evento, distanciamento entre os presentes, disponibilidade de álcool em gel e a obrigatoriedade do uso de máscara durante todo o evento.

A Sessão foi transmitida em tempo real pelo Canal da Câmara no Youtube e também na página do Facebook.

Na composição da mesa do cerimonial estiveram o presidente da Câmara Carlos Roberto da Silva, o prefeito de Andradas Rodrigo Lopes, o atual vice-prefeito e vice-prefeito reeleito João Luiz Magalhães Teixeira e a prefeita eleita Margot Pioli.

Abrindo os trabalhos, o presidente do Poder Legislativo Andradense, Carlos Roberto, fez suas considerações iniciais. “Nós tivemos que alterar várias questões para realizar essa sessão, mas não poderíamos deixar de homenagear cada pessoa que o vereador indicou para receber esse Título de Cidadão. São pessoas que fazem a diferença em nosso município, que escolheram Andradas para viver e para trabalhar. Então nós tivemos que alterar o formato da sessão que todos entendem o momento, mas não poderíamos deixar de realizá-la. A Câmara também, além das escolhas dos vereadores, decidiu homenagear personalidades que não vivem ou trabalham aqui, mas que abraçam as nossas causas e atendem às nossas demandas como se fossem andradenses, que são os representantes da ANEEL. É uma homenagem muito verdadeira e que essa sessão fique na história de cada um dos homenageados que se tornam cidadão andradense”.

Alguns homenageados, devido a compromissos assumidos anteriormente, não puderam comparecer à sessão, mas enviaram representantes ou cartas de agradecimento pela indicação, entre eles o Deputado Federal Eros Biondini indicado pelo vereador Ricardo Felisberto dos Reis, o sr. Davi Magalhães Lazarini Neppi indicado pela vereadora Maria Helena de Oliveira do Prado e a sra. Márcia Aparecida Simão Panseri indicada pela vereadora Leila Candido e o Deputado

Os demais indicados que receberam o Título de Cidadão Andradense são:

As fotos dos homenageados estão disponíveis na página da Câmara no Facebook - https://www.facebook.com/camaramunicipaldeandradas

Projetos para leitura:

- Projeto de Lei Ordinária nº 37, de 23 de novembro de 2020, pelo Executivo, que "Institui a " LEI LUCAS" que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de cursos de primeiros socorros aos funcionários e professores de instituições de ensino do Município de Andradas, na capacitação em primeiros socorros e dá outras providências".

- Projeto de Lei Ordinária nº 38, de 24 de novembro de 2020, pelo Executivo, que  "Institui a "ficha limpa municipal", na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências

- Projeto de Lei Complementar nº 11 de 23 de novembro de 2020, pelo Executivo, que "Altera a Lei Complementar nº 166, de 29 de junho de 2015, que "Dispõe sobre a Criação da Guarda Municipal de Andradas, Estado de Minas Gerais (GMA) e determina outras providências."

- Projeto de Lei Complementar nº 12 de 10 de dezembro de 2020, pelo Executivo, que  Altera a Lei Complementar nº 204, de 18 de março de 2020, que “cria a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Andradas (ARSEMA) e dá outras providências”.

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, nº 12 que "Atribui denominação na pista de Bicicross do Município de Andradas".

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, nº 13 que "Atribui denominação ao Arquivo Municipal homenageando o Sr. Samuel Biajoni".

- Projeto de Decreto Legislativo nº 21 que Confere Título de Cidadão Andradense ao Sr. Antonio Carlos Magalhães.

Projetos que serão discutidos e votados:


- Projeto de Lei Ordinária n.º 39, de 24 de novembro de 2020, pelo Executivo, que “Autoriza o repasse de R$ 629.662,50 (seiscentos e vinte e nove mil, seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Andradas - ANDRADAS PREV e dá outras providências”;

- Projeto de Lei Ordinária n.º 40, de 30 de novembro de 2020, pelo Executivo, que “Dispõe sobre a autorização para abertura no Orçamento Fiscal de crédito adicional especial destinado a aquisição de bem imóvel e determina outras providências”;

- Projeto de Lei Ordinária nº 03, de 27 de julho de 2020, pelo Legislativo, que "Atribui denominação de Vias Públicas localizadas no bairro "Veredas da Serra", homenageando os senhores Níveo Previato, Luiz Gonzaga Cavalori Ribeiro, João Adolfo Ribeiro, Maria Rita de Jesus Gonçalves, João Carlos Nunes, Edna Jordão Deolindo, Alexandre de Carvalho Braga, Antonio Conti, Benedito Conradi, Maria Agostinha Conradi, Maria de Lima Dechirico, José Dechirico, Conceição Aparecida Conradi, João Pedro Sales e Damazio Sasseron".

- Projeto de Lei Ordinária n.º 7, de 30 de novembro de 2020, pelo Legislativo, que “Atribui denominação de vias públicas localizadas no Distrito do Campestrinho, homenageando os Srs. Geraldo Paulino de Faria, José Antonio do Carmo e Geraldo Anastácio de Paula”;

- Projeto de Lei Ordinária n.º 8, de 30 de novembro de 2020, pelo Legislativo, que “Atribui denominação de vias públicas localizadas no bairro São Cristóvão, homenageando os Srs. Maximiliano Trevisan Segundo; Aprígio de Souza Brandão, Alfredo Antônio de Carvalho, Mauro Izildo Carvalho, Armando Barbosa, Samuel Biajoni, Vicente Firmino, Jorge Miranda, Neusa Aparecida Ferreira Marcondes, João Batista Marcon, Guerino Marcon e Sérgio Ivan Miranda”;

- Projeto de Lei Ordinária n.º 9, de 30 de novembro de 2020, pelo Legislativo, que “Atribui denominação de Área Verde localizada na Vila Graziani, homenageando o Sr. João Francisco Pereira”;

- Projeto de Lei Ordinária n.º 10, de 30 de novembro de 2020, pelo Legislativo, que “Atribui denominação de vias públicas no bairro Recanto da Serra, homenageando os Srs. Luiz Bressanin Neto, Irma Turgante Moretti, Zuleika Palma Miranda e Monsenhor Vicente Pereira Gomes”.

Câmara aprova orçamento para 2021

O Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre o orçamento do município de Andradas para o exercício de 2021 foi aprovado durante a 6ª Sessão Extraordinária ocorrida na terça-feira, 01 de dezembro. 

A Lei Orçamentária fixa as despesas e prevê as receitas durante o exercício e é um dos instrumentos de planejamento da ação governamental, juntamente com o PPA (Plano Plurianual) e a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), tendo a função de definir os recursos necessários para cada ação constante da LDO.

O que é Orçamento Municipal?

O Orçamento Municipal é todo o planejamento de quanto a prefeitura pretende ganhar e como pretende gastar no ano subsequente.

Quais os instrumentos do Orçamento Municipal?

• Plano Plurianual (PPA):
  Estabelece metas e prioridades para 4 anos (desde o início do 2º ano do mandato do prefeito, até o fim do 1º ano do mandato de seu sucessor).
• Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):
  Estabelece metas e prioridades para o ano seguinte (deve ser enviado para a Câmara até 15 de Abril).
• Lei Orçamentária Anual (LOA):
  Estabelece os custos das ações para o ano seguinte (deve ser enviado para a Câmara até 30 de setembro).

Durante o expediente serão lidas as matérias ordinárias, inclusive dos seguintes  projetos: 

- Substitutivo n.º 5 ao Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 27/2020, que "Autoriza a  cessão de imóvel pertencente ao Município de Andradas para instalação da Agência Reguladora  dos Serviços Públicos Delegados do Município de Andradas – ARSEMA, e determina outras  providências." 

Durante a ordem do dia serão discutidos e votados os seguintes projetos: 

- Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 9, de 20 de outubro de 2020, que “Revoga  o artigo 81 da Lei Complementar n.º 52, de 27 de dezembro de 2001 – Código Tributário  Municipal”; 

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 29, de 5 de novembro de 2020, que "Autoriza a  criação do Projeto “Andradas Amiga das Águas” e dá outras providências".