Câmara de Andradas aprova projetos que ampliam inclusão, proteção social e preservação dos espaços públicos

Câmara de Andradas aprova projetos que ampliam inclusão, proteção social e preservação dos espaços públicos

A Câmara Municipal de Andradas realizou, no dia 19 de agosto de 2025, a 15ª Sessão Ordinária do ano legislativo. Mais uma vez, o Legislativo Municipal cumpriu sua função de analisar, discutir e deliberar matérias de grande relevância para a população, reforçando seu compromisso com a transparência e o interesse público.

Matérias apresentadas

Durante a Sessão, foram lidos os seguintes projetos:

  • Projeto de Lei Complementar nº 06/2025, do Executivo, que propõe a alteração de nomenclatura da Guarda Civil Municipal de Andradas para Polícia Municipal de Andradas.

  • Substitutivo nº 02/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2025, também do Executivo, que altera a Lei Complementar nº 109/2007, referente à reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município. 

  • Projeto de Lei Ordinária nº 23/2025, de autoria do Legislativo, que torna obrigatória a disponibilização de leitos ou áreas separadas para mães que tenham passado por natimorto ou óbito fetal nas unidades de saúde municipais, garantindo acolhimento e dignidade.

Matérias discutidas e votadas

Na Ordem do Dia, foram deliberados projetos de grande impacto para o município:

  • Projeto de Lei Ordinária nº 22/2025, do Executivo, que autoriza operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal. O pedido de vista, apresentado pelo vereador Carlos Roberto, presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Endividamento e Orçamento, foi aprovado por unanimidade. O parlamentar destacou a importância de incluir no projeto informações técnicas detalhadas, como prazos, taxas e especificação de veículos a serem adquiridos, para garantir segurança jurídica e transparência.

  • Projeto de Lei Ordinária nº 20/2025, de autoria do vereador Antonio Carlos (Biguá), que proíbe o fechamento ou restrição indevida de espaços públicos municipais, como praças, parques e quadras. Aprovado por unanimidade, o projeto assegura a livre utilização dos espaços pela comunidade, fortalecendo a convivência social, o lazer, o esporte e a cultura.

  • Substitutivo nº 01/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº 11/2025, de autoria do vereador Cezar Ranzani, que cria a Política Municipal de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Aprovado por unanimidade, o projeto garante diagnóstico precoce, inclusão escolar, apoio às famílias e articulação entre saúde, educação, assistência social e cultura, promovendo igualdade e qualidade de vida. 

Transparência e participação

Todas as deliberações reforçam o papel da Câmara como espaço de escuta, diálogo e defesa dos interesses da população. A instituição reafirma seu compromisso em aprovar medidas que promovem inclusão, dignidade e desenvolvimento social em Andradas.

As sessões da Câmara são transmitidas ao vivo pelo YouTube e Facebook oficiais, garantindo à comunidade acesso às discussões. A próxima Sessão Ordinária está agendada para o dia 2 de setembro, às 19h, no Plenário da Câmara Municipal.