Câmara Municipal de Andradas apresenta e vota projetos na 8ª Sessão Ordinária de 2025
Na última terça-feira (13), a Câmara Municipal de Andradas realizou sua 8ª Sessão Ordinária de 2025. Durante a reunião, foram apresentados novos projetos de lei e votadas propostas relevantes para o desenvolvimento do município e a melhoria dos serviços públicos. Veja os principais destaques:
Projetos apresentados durante o expediente
Três novos Projetos de Lei de autoria do Legislativo foram lidos e passam agora a tramitar na Casa:
Projeto de Lei nº 11/2025 pelo Legislativo, de autoria do vereador Cezar Ranzani, institui a Política Municipal de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O objetivo é garantir os direitos das pessoas com autismo, fortalecendo a rede de apoio e integrando serviços nas áreas da saúde, educação e assistência social.
Projeto de Lei nº 12/2025 pelo Legislativo, de autoria do vereador Gustavo Xavier, propõe a fixação de cartazes com instruções da manobra de Heimlich em restaurantes, escolas e outros locais públicos. A medida busca ampliar o conhecimento sobre primeiros socorros e salvar vidas em casos de engasgo.
Projeto de Lei nº 13/2025 pelo Legislativo, de autoria dos vereadores Gustavo, Ademir, Diego, Biguá, Valéria e Carlos Roberto, torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento em academias ao ar livre, parquinhos e quadras esportivas municipais, visando aumentar a segurança e a vigilância desses espaços públicos frequentados por crianças, jovens e adultos.
Projetos votados na Ordem do Dia
Veto ao Projeto de Lei nº 02/2025 – Placas informativas em imóveis alugados pela Administração Pública
O projeto previa a fixação de placas informando que determinados imóveis ou estruturas móveis são alugados pela Administração Pública. O Executivo vetou a proposta, mas o veto foi rejeitado pela maioria dos vereadores, o que significa que o projeto seguirá em vigor. Os vereadores Adilson Carlos dos Santos, Cezar Ranzani e Regis Basso votaram pela manutenção do veto, enquanto os demais se posicionaram contra.
Projeto de Lei nº 13/2025 (Executivo) – Abertura de crédito adicional por superávit financeiro
Aprovado por unanimidade, o projeto autoriza a Prefeitura a utilizar R$ 4,1 milhões do superávit financeiro do ano anterior. Os recursos serão investidos em equipamentos para triagem auditiva em recém-nascidos; continuação das obras de unidades de saúde nos bairros Jardim Ipê, Jardim Rio Verde e Recanto da Serra; aquisição de novos equipamentos para o Conselho Tutelar.
Projeto de Lei nº 14/2025 (Executivo) – Ajustes na Lei Ordinária nº 2.197/2025
Também aprovado por maioria absoluta, o projeto faz alterações técnicas na redação da Lei Municipal aprovada em abril de 2025.
Projeto de Lei nº 06/2025 (Legislativo) – Reajuste dos servidores públicos e agentes políticos
O projeto concede revisão anual de 4,77%, com base no INPC de 2024, nos salários dos servidores públicos, incluindo agentes políticos (prefeito, vice e vereadores). Os servidores da Câmara ainda terão 1,5% de aumento real, totalizando um reajuste de 6,27%. Aprovado por maioria absoluta.
Projeto de Lei nº 07/2025 (Legislativo) – Alterações na Lei sobre queimadas
Este projeto, de autoria do vereador Regis Basso, propunha redução ou isenção de multas em casos de queimadas, desde que o proprietário comprovasse que tentou evitar ou que o fogo foi causado por terceiros. Foi rejeitado pela maioria dos vereadores, por entenderem que a mudança poderia comprometer a fiscalização ambiental. Votaram contra: Antônio Carlos (Bigua), Carlos Roberto, Diego Felisberto, Gustavo Xavier e Valéria Lima.
Acompanhe as sessões!
A próxima sessão está agendada para 27 de maio. A população pode acompanhar presencialmente ou pelos canais oficiais da Câmara Municipal de Andradas, garantindo transparência e participação nas decisões que impactam a cidade.