Câmara Municipal realiza 17ª Sessão Ordinária de 2025

Na noite de 16 de setembro de 2025, a Câmara Municipal de Andradas realizou, no Plenário, a 17ª Sessão Ordinária do ano. A reunião foi marcada pela leitura de novos projetos, pela aprovação de homenagens com a concessão do Mérito Legislativo e, principalmente, pela derrubada do Veto Parcial n.º 05/2025, decisão que reafirmou a autonomia do Legislativo e seu compromisso com as deliberações em benefício da população.

Leitura de matérias

Durante a Sessão, foram lidas as seguintes proposições:

Projeto de Lei Complementar n.º 07/2025, de 04 de setembro de 2025, que “Altera a Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 2006, e dá outras providências”;

Projeto de Lei Complementar n.º 08/2025, de 10 de setembro de 2025, que “Dispõe sobre a contagem de tempo para aquisição de direitos e vantagens no período compreendido entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021”;

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.º 28/2025, de 11 de setembro de 2025, que “Institui o programa de vacinação domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Andradas e dá outras providências”;

Substitutivo n.º 03/2025 ao Projeto de Lei do Legislativo Municipal n.º 23/2025, que “Dispõe sobre o direito de a parturiente de natimorto ser internada em área específica, quando disponível, separada das demais parturientes, nas unidades de saúde credenciadas ao SUS e na rede privada de saúde do Município”;

Projetos de Decreto Legislativo n.º 17/2025 a 20/2025, que concedem Diploma de Mérito Legislativo à Sra. Rôsangela Ferrari Granato, ao Sr. João Luiz Magalhães Teixeira, à Sra. Vanessa Bergamin e ao Sr. Erick Matheus Guerra Francisco.

Votações em Plenário

O destaque da Sessão foi a derrubada do Veto Parcial n.º 05/2025 ao Autógrafo n.º 28/2025 (Projeto de Lei Ordinária n.º 12/2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2026).

Conforme determina o art. 48 da Lei Orgânica, a votação de veto é realizada de forma secreta, com cédulas de rejeição, manutenção ou abstenção. O veto atingia dois trechos incluídos por emenda dos vereadores, sob a justificativa de vícios formais e constitucionais. Em votação, o Legislativo decidiu rejeitar o veto por 6 votos a 2, reafirmando sua autonomia e o compromisso com as decisões coletivas em benefício da população.

Também foi aprovado, por unanimidade, o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n.º 05/2025, de 03 de julho de 2025, aprovado por unanimidade, altera a Lei Complementar n.º 109/2007 e cria uma gratificação de presença para membros dos Conselhos Administrativo, Fiscal e do Comitê de Investimentos do AndradasPrev. O pagamento será limitado a um número máximo de reuniões mensais, não se incorpora ao salário, não gera encargos previdenciários e será custeado com a Taxa de Administração do Instituto, incentivando a atuação dos conselheiros na gestão dos recursos previdenciários.

Projetos de Decreto Legislativo n.º 03/2025 a 16/2025, que concedem o Diploma de Mérito Legislativo a: Sr. Vinício Teixeira; Sr. Gilmar Vicentin; Sr. Sandro Pelegrineti de Pontes; Sr. Kleber Donizeti dos Santos; Sr. Demetrius Oliveira Santos; Sra. Adriana Teixeira Menegon; Sr. Claudio Couto; Sr. Paulo David de Paula; Sra. Elvira Maria Ansani Nogueira; Sra. Lessandra Reis de Lima Trevisan; Sr. Agenor Costa Júnior; Sra. Rosana Aparecida Sibila Fraga de Souza; Sr. Oscar Lopes; e Sra. Aparecida Rita de Lima Roberto. Todos os projetos de decreto foram aprovados por unanimidade.

Acompanhe e participe

A população pode acompanhar a íntegra da sessão pelos canais oficiais da Câmara no Facebook e no YouTube.

A próxima Sessão Ordinária está agendada para o dia 30 de setembro de 2025, às 19h, no Plenário da Câmara Municipal de Andradas.