Aprovado projeto que regulamenta transporte de passageiros por aplicativo em Andradas

por adm — publicado 25/05/2022 15h40, última modificação 25/05/2022 15h43

Por sete votos favoráveis e uma abstenção, o Projeto de Lei Ordinária apresentado pelo Poder Executivo que regulamenta o transporte de passageiros por aplicativos foi aprovado na noite de terça-feira, 24 de maio, na Câmara de Vereadores de Andradas.

O PLO nº 10, de 07 de abril de 2022, que "Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, mediante o uso de plataformas tecnológicas de comunicação em rede” recebeu duas emendas modificativas.

Uma delas proposta pelos vereadores Luiz Benedito Raimundo, Antonio Carlos de Lima e Paulo Cesar Moreira altera de 10 para 15 anos o tempo de uso do veículo a ser utilizado no transporte de passageiros.

A outra, apresentada pelo vereador Paulo Cesar Moreira, amplia de 60 para 120 dias o prazo para os motoristas dos aplicativos preencherem os requisitos previstos na lei. O vereador havia solicitado vista ao projeto. Na semana passada esteve reunido com representantes das empresas, juntamente com os vereadores Adilson Carlos dos Santos e Luiz Benedito Raimundo, membros da Comissão de Mobilidade Urbana, e a vereadora Rozilda de Campos Conti, para esclarecer algumas dúvidas.

As duas emendas também foram aprovadas por sete votos favoráveis e uma abstenção, do vereador Vinícius Teixeira.

Outro projeto aprovado durante a 9ª Sessão Ordinária foi o PLO nº 13 que Cria o Conselho Municipal de Educação. O projeto também recebeu emenda modificativa, proposta pelo vereador Paulo Moreira, incluindo entre os membros um representante do Poder Legislativo Municipal.

Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, nº 15, de 12 de abril de 2022, que “Dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais metálicos recicláveis e cadastro dos fornecedores”. De autoria do vereador Adilson Carlos dos Santos, o projeto visa inibir o furto de fios de cobre e fios metálicos em geral, arames, peças, placas, tubos, tampos e outros do gênero, em aço, cobre, alumínio e ferro.

Em justificativa ao projeto, o vereador salienta que “estes furtos trazem prejuízo para a população em geral, pois, geralmente as companhias telefônicas, elétricas e ainda a própria prefeitura é que são as vítimas. Os roubos de cabos telefônicos, tampos de bueiro e fios de luz, além de deixar as ruas e praças no escuro, também trazem riscos às pessoas. Com o registro dos vendedores de material reciclado, principalmente os materiais de grande valor agregado, podemos inibir o furto destes materiais”.