Câmara aprova Lei da Anistia
A Câmara Municipal de Andradas promoveu uma audiência pública para tratar do Projeto de Lei Complementar n.º 05/2023 que “Dispõe sobre a regularização de edificações”, conhecido como Lei da Anistia. A audiência foi proposta pela Comissão de Constitucionalidade, Legislação, Justiça e Redação Final que tem como presidente o vereador Gustavo Xavier e membros os vereadores Adilson Carlos dos Santos e Luiz Benedito Raimundo. Também estiveram presentes os vereadores Paulo Cesar Moreira, presidente da Casa, e Rozilda de Campos Conti.
Toda a população foi convidada para acompanhar as explicações dos representantes da Prefeitura e ASSEA – Associação dos Engenheiros e Agrônomos de Andradas relacionadas a regularização de imóveis, no dia 12 de setembro.
A secretária de Planejamento Urbano e Meio Ambiente do Município de Andradas, Tarcila Brando, falou ao público presente sobre a necessidade da anistia em relação às irregularidades, pois muitas construções são executadas infringindo as legislações vigentes e, com isso, os proprietários não conseguem o alvará. A anistia terá uma duração por cinco anos e essa ação é uma oportunidade para as pessoas que querem regularizar sua construção.
O presidente da Comissão, vereador Gustavo Xavier, solicitou informações sobre quais as principais irregularidade dos imóveis e a secretária esclareceu que são basicamente três: construção acima da área permitida; área impermeável toda concretada e ocupação de recuo frontal.
Questionada pelo vereador Adilson Carlos dos Santos se a Prefeitura vai fiscalizar os imóveis depois da aprovação da lei, a secretária explicou que não haverá fiscalização e a regularização é voluntária.
O vereador Paulo Cesar Moreira perguntou, também à secretária, qual é o prazo para que a lei seja aplicada, sendo aprovado o projeto em questão. Ela respondeu que serão feitos registros em fotos aéreas para comprovar como estão as construções e assim saber em que momento foram feitas as alterações, se antes ou depois da vigência da lei.
A vereadora Rozilda de Campos Conti solicitou informações sobre as multas e a secretária explanou que tais multas são fórmulas estabelecidas somente para a área irregular; a orientação foi fazer o cálculo sobre o CUB – Custos Unitários Básicos. Disse ainda que para ser justo com todos os moradores, esse valor é acessível, mas não poderia deixar de aplicar multa, pois penaliza os que fizeram tudo corretamente.
O representante da Associação dos Engenheiros e Arquitetos – ASSEA/Andradas, José Célio de Lima também se manifestou durante a audiência pública dizendo que a associação procurou a Prefeitura para a elaboração da lei em questão devido às demandas que os profissionais têm. Ele afirmou que é de suma importância para dar a oportunidade de legalização das irregularidades pendentes no momento.
Lei aprovada
O PLC 05/2023 foi aprovado por unanimidade durante a 17ª Sessão Ordinária, ocorrida em 19 de setembro. Durante a discussão, o vereador Luiz Benedito Raimundo apresentou emenda verbal acrescentando o parágrafo 3º no artigo 7º, aprovado com a seguinte redação: “serão isentos do pagamento da multa e da taxa de análise do projeto os interessados que tenham renda comprovadamente igual ou inferior a três salários mínimos”.