Câmara aprova projeto que altera lei de condomínios horizontais em Andradas

O Projeto de Lei Complementar 16/2023, proposto pelo Poder Executivo foi aprovado durante a sessão desta terça-feira, 22 de novembro, com uma abstenção, da vereadora Rozilda de Campos Conti.

Segundo a Administração Municipal, o projeto atende um pedido do vereador Luiz Benedito Raimundo em que a iluminação dos condomínios particulares passará a compor o parque de iluminação pública municipal como ocorre em condomínios rurais e industrial.

Com essa alteração na legislação municipal, todos os cidadãos andradenses que possuem imóveis em condomínios passarão a ser tratados de forma igual.

Durante discussão do projeto, o vereador Luiz Benedito Raimundo manifestou-se sobre a indicação que fez. “Essa é uma indicação feita por mim, pois a iluminação pública é um direito de todo cidadão que paga seus impostos em dia e, por isso, quero agradecer a compreensão do Poder Executivo em enviar esse projeto para a Casa apreciar e votar”.

A 22ª Sessão Ordinária está disponível, na íntegra, no canal da Câmara Municipal de Andradas no Youtube. Todas as reuniões plenárias são transmitidas, ao vivo. O calendário completo está disponível no site www.andradas.mg.leg.br