Motos ficarão isentas de pagamento da Zona Azul em Andradas

por adm publicado 27/04/2022 18h00, última modificação 27/04/2022 18h00

Uma reivindicação antiga dos proprietários de motocicletas passa a ser atendida com a aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 11, de autoria do Poder Executivo, durante a 7ª sessão ordinária ocorrida em 26 de abril. Assim que a prefeita Margot Pioli sancionar o projeto, as motos estarão isentas do pagamento pelo uso de vagas no estacionamento rotativo.

O PLO nº 11 altera a Lei Ordinária 1.845/2017 que estabelece as diretrizes para a operação do estacionamento rotativo pago, chamado de Zona Azul. As alterações na Lei, segundo o projeto original encaminhado pelo Executivo, referem-se aos artigos 2º, 5º e 26.

O artigo 2º teve acrescentado parágrafo único dando a possibilidade da redução da outorga – que atualmente não pode ser inferior a 15% do faturamento bruto do sistema – desde que seja para restabelecer o reequilíbrio do contrato. O artigo 5º é o que inclui as motocicletas entre os veículos isentos do pagamento das tarifas.

A Câmara propôs, através seis vereadores, uma emenda modificativa ao Projeto. O PLO 11 que foi enviado à Câmara previa a cobrança da tarifa de regularização referente a cinco vezes o valor do tempo de uso da vaga para quem permanecesse estacionado após o período máximo permitido ou não pagasse pelo período de ocupação.

A emenda prevê que “o veículo que se encontrar nas irregularidades descritas nos incisos I e IV, indicados no caput, estarão sujeitos ao pagamento de tarifa de regularização de 05 (cinco) vezes o valor da tarifa ocupada, sendo que nos incisos II e III o valor a ser pago será referente às horas ocupadas, não superiores ao tempo máximo de permanência a contar da expedição da notificação da irregularidade”.

A Câmara aprovou também o Projeto de Lei Complementar nº 4/2022 que altera a Lei Complementar 52/2001, adequando o Código Tributário Municipal à Constituição Federal para conceder a isenção do IPTU a templos religiosos com imóveis próprios ou alugados.

O outro projeto que entrou em pauta para votação, o PLO nº 10/2022, que "Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, mediante o uso de plataformas tecnológicas de comunicação em rede, e dá outras providências”, teve pedido de vista pelo vereador Luiz Benedito Raimundo. O projeto regulamenta a prestação de serviço de transporte de passageiros por aplicativos.

Diretrizes Orçamentárias

Está em tramitação o Projeto de Lei Ordinária nº 12/2022, que "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023”. O projeto propõe as metas e prioridades do governo municipal para o próximo ano com a finalidade de elaborar o orçamento.

Também em tramitação o Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo Municipal nº15 que “Dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais metálicos recicláveis e cadastro dos fornecedores”, de autoria do vereador Adilson Carlos dos Santos, Antonio Carlos de Lima, Luiz Benedito Raimundo, Gustavo Xavier, Paulo Cesar Moreira e Regis Basso Andrade.

Os dois projetos seguem para análise e parecer jurídico e posteriormente, para as comissões permanentes.

A sessão completa está disponível no Canal da Câmara no Youtube - https://www.youtube.com/watch?v=OjiomkZTDWY