Pauta da 11ª Sessão Ordinária do dia 21 de Junho de 2022
Durante o expediente será lida a seguinte matéria:
- Projeto de Lei Complementar pelo Executivo nº 6, de 10 de junho de 2022, que “Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos municipais, titulares de cargo efetivo; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.”
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/7457
Obs: O PLC pelo Executivo nº 6, de 10 de junho de 2022, poderá ser submetido em Regime de Urgência Simples.