Vereadores aprovam projeto que autoriza município a repassar R$ 7,2 milhões à Santa Casa em 2023

Os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária 03/2023, proposto pelo Poder Executivo, que autoriza o município de Andradas a repassar R$ 7.200.000,00 para a Santa Casa de Misericórdia durante o ano de 2023, divididos em 12 parcelas de R$ 600 mil mensais.

A votação aconteceu durante a 1ª Sessão Ordinária, em 07 de fevereiro. O projeto estava inserido na pauta para leitura, mas, atendendo pedido de votação em caráter de urgência, do vereador Luiz Benedito Raimundo, foi aprovado na mesma sessão.

Os recursos devem ser utilizados para a complementação financeira dos serviços prestados pela entidade hospitalar, por meio do Sistema Único de Saúde – SUS, à população de Andradas. O repasse financeiro é feito por intermédio da celebração de convênio de mútua cooperação com a finalidade de custear despesas da Santa Casa (SACMA) e do Pronto Atendimento Municipal (PAM).

Em justificativa ao projeto, o Executivo salientou que “tal complementação se destinará, única e exclusivamente, ao pagamento de plantões médicos presenciais de 24 horas por dia no PAM, plantões presenciais de 24 horas por dia na clínica ginecológica/obstetra, pediátrica e outras especialidades, de plantões de sobreaviso, da equipe técnica de apoio ao Pronto Atendimento. Soma-se a isso, os pagamentos a exames laboratoriais e radiodiagnósticos (RX, tomografia e ultrassonografias de urgência e emergência), medicamentos, materiais hospitalares e custeio das ações do Pronto Atendimento e de auxiliares de limpeza, higienização, administrativo, recepcionistas e farmacêuticos, etc.”

A assistência financeira à SACMA se destinará à clínica médica, infectologia e fisioterapeutas. Dentro do repasse previsto no projeto de lei, a Santa Casa deverá realizar até 200 exames de radiologia eletiva, com laudo em até 24 horas por tele radiologia, podendo ser por empresa terceirizada.

Para acompanhar a votação do projeto, a diretora administrativa da entidade Pilar Castro Staut e funcionários, compareceram à sessão e aplaudiram os vereadores ao final das manifestações plenárias. O presidente da Casa, Paulo Moreira, abriu a palavra para a diretora que agradeceu a votação.

“A nossa situação é muito preocupante. Em 2022 fizemos 85 mil atendimentos de pacientes de Andradas e municípios vizinhos e recebemos repasses de Andradas e Ibitiura de Minas, além da tabela SUS que não é atualizada há 30 anos. Contamos com a Prefeitura e com a Câmara com esse repasse, mas os custos são muito altos e vocês têm que conhecer a realidade da instituição porque trabalhamos com muito esforço e com pouco dinheiro, e se tem muita dúvida quanto ao destino dos recursos que recebemos. Temos ouvido vários comentários e acho que é indispensável que vocês, como vereadores, conheçam a nossa realidade e que saibam que temos todas as nossas contas aprovadas. Andradas é muito privilegiada em ter uma Santa Casa que, no Brasil estão falindo, mas é importante que vocês nos ajudem para que a Santa Casa continue de portas abertas”.

Também foi aprovado por unanimidade o Projeto de Resolução nº 4/2022, que "Altera o art. 142 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Andradas" que trata dos prazos para recebimento de emendas à Lei Orçamentária Anual passando de 10 para 20 dias. Em justificativa, os vereadores que assinam a proposta legislativa – Gustavo Xavier, Luiz Benedito Raimundo, Antonio Carlos de Lima e Adilson Carlos dos Santos – informam que tal matéria é complexa e demanda mais tempo para análise, visando o aperfeiçoamento das políticas orçamentárias, maior participação dos parlamentares na elaboração dos planos anuais e o melhor interesse da população.