Alteração código de obras

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Caro(a) Sr.(a) Joao Paulo Nogueira,

Em atenção ao seu pedido, segue link da ata da 15ª Sessão Ordinária de 9 de novembro de 2020 que teve por objetivo O discutir e votar as seguintes matérias: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03 DE JUNHO DE 2020 que “Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Andradas.”; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 33, DE 30 DE OUTUBRO DE 2020 que “Dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Andradas e dá outras providências.”; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 10, DE 30 DE OUTUBRO DE 2020, que “Altera os anexos I e II da Lei Complementar nº. 176, de 18 de maio de 2017, que “aprova o Plano Diretor Estratégico de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município de Andradas.”. Também foi lida a Emenda ao Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 33/2020 que alterou dispositivos do projeto em questão.

https://sapl.andradas.mg.le[…]traordinaria_09.11.2020.pdf