Vereadores de Andradas rejeitam dois vetos do Executivo e avançam com projetos nas áreas da saúde, educação e transparência

A 11ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Andradas, realizada em 24 de junho, foi marcada por decisões relevantes para a população, com destaque para a rejeição de dois vetos do Executivo e a aprovação de importantes projetos de lei.

Na Ordem do Dia, os vereadores analisaram dois vetos e seis proposições legislativas. Por maioria dos votos, foram rejeitados:

🔹 Veto Parcial 03/2025 ao Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 08/2025 — O parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final foi pela rejeição do veto, sendo mantido o entendimento da maioria da Comissão pelo plenário com 5 votos a 4, preservando o texto original aprovado pela Câmara.

🔹 Veto Total 04/2025 ao Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 10/2025 — De autoria do vereador Diego Felisberto, o projeto trata da obrigatoriedade de placas informativas em obras públicas paradas, promovendo mais transparência para a população. O veto foi rejeitado por maioria absoluta.

Além dos vetos, seis projetos de lei foram analisados. Dentre os que tiveram votação concluída, estão:

✔ Projeto de Lei Complementar nº 03/2025 — Altera o Estatuto dos Servidores Públicos de Andradas (Lei Complementar nº 90/2006).

✔ Projeto de Lei Complementar nº 04/2025 — Cria oficialmente a Escola Municipal “Dr. Delvo Stivanin”, com emenda aprovada para adequação jurídica.

✔ Projeto de Lei Ordinária nº 18/2025 — Autoriza a abertura de crédito adicional nas fontes 1.601 e 2.621, destinado à área da saúde. Uma emenda aprovada acrescentou o nome do deputado Rodrigo Lopes, responsável pela indicação do recurso, reforçando a transparência na destinação de verbas públicas dessa natureza.

Durante os debates, os vereadores destacaram a importância do reconhecimento dos parlamentares que enviam recursos ao município e defenderam a imparcialidade política da emenda, ressaltando seu caráter de justiça e clareza.

Outros dois projetos, embora discutidos, tiveram sua tramitação suspensa por meio de pedidos de vista:

🔹 Projeto de Lei Ordinária nº 19/2025 — Propõe alterações na legislação do auxílio-transporte a estudantes universitários. O vereador Cezar Ranzani solicitou vistas para aprofundar o diálogo com a Secretaria Municipal de Educação.

🔹 Projeto de Lei Ordinária nº 12/2025 (de autoria legislativa) — Determina a fixação de cartazes com instruções sobre a Manobra de Heimlich em restaurantes e escolas. A matéria teve pedido de vista aprovado para possibilitar diálogo com a ACIRA (Associação Comercial, Industrial e Rural de Andradas), apesar de manifestações contrárias à suspensão da votação.

A sessão evidenciou o compromisso dos vereadores com a transparência, o aperfeiçoamento da legislação municipal e a valorização da participação da sociedade nas decisões públicas.