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Lista com os pareceres sobre os recursos contra os pedidos de isenção de inscrição que foram indeferidos. Como não houve indeferimentos, consequentemente não houve recursos interpostos.

https://sapl.andradas.mg.leg.br/docadm/texto_integral/844

Na última sexta-feira, 02 de junho, a turma do PJ Andradas esteve presente com 38 participantes no II Fórum Regional da Juventude, que foi realizado no campus do Instituto Federal do Sul de Minas, em Machado. O evento reuniu jovens que integram o Parlamento Jovem do Polo Conexão Sul, composto pelas cidades de Andradas, Carvalhópolis, Inconfidentes, Monte Sião, Ouro Fino, Poço Fundo, Santa Rita de Caldas, São Lourenço, Silvianópolis e Turvolândia.

 O Fórum faz parte das ações de fortalecimento do Polo Regional e foi organizado em parceria com o IF Sul de Minas. Durante o evento, os jovens acompanharam atividades culturais desenvolvidas por alunos do IF e puderam apresentar suas próprias cidades, mostrando as particularidades de cada uma contextualizando-as dentro tema do PJ 2023: Jovem e Mercado de Trabalho. Cada comitiva mostrou aos demais alunos quais produtos se destacam em sua região e quais mercados mais movimentam a força de trabalho do município.

Durante o evento, após o almoço os alunos visitaram as instalações do campus em espaços dos cursos de Administração, Alimentos, Enfermagem, Informática, Ciências Biológicas e Computação, onde foram recebidos por professores e coordenadores dos cursos. Os jovens receberam informações sobre os conteúdos que são abordados, inserção no mercado de trabalho e tiraram dúvidas.

Para finalizar, houve um bate papo com profissionais de diversas áreas, focados em capacitação, inserção e pesquisa sobre mercado de trabalho, que levaram informações de qualidades aos jovens, complementando a formação temática proposta para o tema 2023, incentivando-os a ampliar suas pesquisas durante a fase de formação para a apresentação de propostas concisas e condizentes com a realidade. Foi também entregue a representantes dos municípios uma proposta de atividade a ser desenvolvida por cada turma, com intenção de fixar o conteúdo passado.

Fotos: Paulo Henrique Araújo

Divulgação do resultado das impugnações apresentadas ao edital do Processo Seletivo.

https://sapl.andradas.mg.leg.br/docadm/texto_integral/843

A publicação também foi realizada no site IPEFAE.

Na sexta-feira, 26 de maio, a Câmara realizou Sessão Solene para homenagear profissionais do setor da Enfermagem e das Forças de Segurança do Município de Andradas, que se destacaram em suas atividades durante o ano de 2022.

A Comenda da Enfermagem é concedida aos enfermeiros e técnicos de enfermagem, de acordo com a Resolução 162 de 2022, de autoria do vereador Ricardo Felisberto dos Reis. Cada vereador indicou um profissional para ser homenageado.

Neste ano, as homenagens foram concedidas às seguintes profissionais

Sra. Andréia Coró de Pontes – indicada pelo vereador Gustavo Xavier

Sra. Andréia Maria Jordão – indicada pelo vereador Ricardo Felisberto dos Reis

Sra. Fabiana dos Santos Fonseca – indicada pelo vereador Vinícius Teixeira que não pode comparecer por motivos de trabalho, mas que deixou gravada uma mensagem

Sra. Janaína Selegati Teixeira – indicada pelo vereador Adilson Carlos dos Santos

Sra. Laisla Malaquias Stela – Indicada pelo vereador Regis Basso Andrade

Sra. Lívia Maria Seco – indicada pelo vereador Antonio Carlos de Lima

Sra. Maria Aparecida Magalhães – indicada pela vereadora Rozilda de Campos Conti

Sra. Maria Natividade de Oliveira Pinto – indicada pelo vereador Luiz Benedito Raimundo

Sra. Sandra Regina Alves – indicada pelo vereador Paulo Cesar Moreira

A Honraria às Forças de Segurança segue a Resolução 163, também de 2022, proposta pelo vereador Luiz Benedito Raimundo, e os homenageados são indicados pelas corporações das polícias Militar, Civil e Guarda Municipal, por terem se destacado em suas atribuições profissionais durante o ano.

Neste ano foram indicados, pela Polícia Civil, o delegado dr. Fabrício Mendes Mariano

e pela Guarda Municipal, o GM Alexsandro de Oliveira.

A Sessão Solene completa está disponível no Canal da Câmara no Youtube

PROCESSO SELETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS - EDITAL N.o 01/2023

PARECER REFERENTE AO PEDIDO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR DA INSCRIÇÃO

A Câmara Municipal de Andradas torna público, através do Instituto de Pesquisas Econômicas-IPEFAE, após consulta ao Órgão Gestor do CADÚnico (de acordo com o item 4.1.1 e subitens do Edital de Abertura), o parecer referente ao pedido de isenção do pagamento do valor da inscrição dos candidatos solicitantes.

Consulte no link: https://sapl.andradas.mg.leg.br/docadm/texto_integral/842

Mais informações, acesse: https://concursos.ipefae.org.br/informacoes/226/

Durante o expediente serão lidas as seguintes matérias:

- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 11, de 25 de maio de 2023, que “Institui o programa Banco de Ração e Utensílios para Animais no Município de Andradas e dá outras providências.”
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/13425

- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 12, de 26 de maio de 2023, que “Disciplina a concessão de gratificação para as comissões permanentes de licitação, da corregedoria da Guarda Municipal, de sindicância e de processo administrativo disciplinar e dá outras providências.”
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/13426

- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 13, de 26 de maio de 2023, que “Dispõe sobre a autorização para celebração de Acordo de Cooperação com o Clube Rio Branco - CRB, para realização da 56ª Festa do Vinho de Andradas e determina outras providências.”
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/13434

Durante a ordem do dia serão discutidas e votadas as seguintes matérias:

- Projeto de Lei Complementar pelo Executivo, nº 04, de 05 de maio de 2023, que Altera a Lei Complementar n° 236/2023, que "Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo e Reorganiza o Modelo de Gestão para a Administração Pública Municipal, e ´dá outras providências".
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/13214

- Projeto de Resolução nº 02, de 11 de maio de 2023, que "Altera a Resolução n° 130/2013".
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/13240

- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 10, de 12 de maio de 2023, que Dispõe sobre autorização para celebração de Termo de Fomento com a Associação Comercial, Industrial e Rural de Andradas – ACIRA, para realização da 29ª EXPOFICA – Exposição e Feira Comercial e Industrial de Andradas.
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/13277

- Projeto de Emenda à Lei Orgânica pelo Legislativo nº 1, de 25 de abril de 2023, que "Altera o § 2º do art. 15 Lei Orgânica Municipal do Município de Andradas.” Votar 2º TURNO.
https://andradas.siscam.com.br/Documentos/Documento/13070

Na próxima sexta-feira, dia 26 de maio, a Câmara realizará Sessão Solene para homenagear profissionais do setor de Enfermagem e das Forças de Segurança que atuam no município de Andradas.

A Comenda da Enfermagem é concedida aos enfermeiros e técnicos de enfermagem, de acordo com a Resolução 162 de 2022, de autoria do vereador Ricardo Felisberto dos Reis. Cada vereador indicou um profissional para ser homenageado.

Neste ano, as homenagens serão concedidas às seguintes profissionais:

Sra. Andréia Coró de Pontes – indicada pelo vereador Gustavo Xavier

Sra. Andréia Maria Jordão – indicada pelo vereador Ricardo Felisberto dos Reis

Sra. Fabiana dos Santos Fonseca – indicada pelo vereador Vinícius Teixeira

Sra. Laisla Malaquias Stela – Indicada pelo vereador Regis Basso Andrade

Sra. Lívia Maria Seco – indicada pelo vereador Antonio Carlos de Lima

Sra. Janaína Selegati Teixeira – indicada pelo vereador Adilson Carlos dos Santos

Sra. Maria Aparecida Magalhães – indicada pela vereadora Rozilda de Campos Conti

Sra. Maria Natividade de Oliveira Pinto – indicada pelo vereador Luiz Benedito Raimundo

Sra. Sandra Regina Alves – indicada pelo vereador Paulo Cesar Moreira

A Honraria às Forças de Segurança segue a Resolução 163, também de 2022, proposta pelo vereador Luiz Benedito Raimundo, e os homenageados são indicados pelas corporações das polícias Militar, Civil e Guarda Municipal, por terem se destacado em suas atribuições profissionais durante o ano.

Neste ano foram indicados, pela Polícia Civil, o delegado dr. Fabrício Mendes Mariano, e pela Guarda Municipal, o GM Alessandro de Oliveira.

Todas as reuniões plenárias são transmitidas pelo Canal da Câmara Municipal de Andradas no Youtube.

Durante o expediente serão lidas as seguintes matérias:

- Projeto de Lei Complementar pelo Executivo, nº 04, de 05 de maio de 2023, que Altera a Lei Complementar n° 236/2023, que "Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo e Reorganiza o Modelo de Gestão para a Administração Pública Municipal, e ´dá outras providências".

- Projeto de Resolução nº 02, de 11 de maio de 2023, que "Altera a Resolução n° 130/2013".

- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 10, de 12 de maio de 2023, que Dispõe sobre autorização para celebração de Termo de Fomento com a Associação Comercial, Industrial e Rural de Andradas – ACIRA, para realização da 29ª EXPOFICA – Exposição e Feira Comercial e Industrial de Andradas.

Durante a ordem do dia serão discutidas e votadas as seguintes matérias:

- Projeto de Emenda à Lei Orgânica pelo Legislativo nº 1, de 25 de abril de 2023, que "Altera o § 2º do art. 15 Lei Orgânica Municipal do Município de Andradas.” Disponível para Votação em 1º TURNO.

- Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo, nº 16, de 03 de abril de 2023, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de a administração pública divulgar o cardápio escolar com antecipação”.

Representantes da Copasa estiveram reunidos com vereadores para esclarecer questões sobre abastecimento e qualidade da água. A reunião contou com a presença do gerente regional de Pouso Alegre, Joab Borges da Silva, técnico de projetos da Copasa, Daivid Martins de Oliveira e Esmael Benedito dos Reis, leiturista da companhia em Andradas. Presentes os vereadores Adilson Carlos dos Santos, Luiz Benedito Raimundo, Ricardo Felisberto dos Reis e Rozilda de Campos Conti.

Um dos principais assuntos abordados pelos vereadores é a falta de fornecimento de água no bairro Jardim Ipê. Segundo os vereadores, a reunião foi aberta para a população e, inclusive, chegou a divulgá-la nos grupos de moradores do bairro pelo aplicativo whatsapp, mas ninguém compareceu.

No entanto, o vereador Luiz Benedito Raimundo disse que o problema de fornecimento de água não se concentra no Jardim Ipê, pois é residente do bairro Jardim Itália onde ocorre o mesmo problema, que recebe reclamações semelhantes de moradores locais.  Ele relatou que a qualidade da água é outro fato questionável e apresentou imagens e vídeos de um copo cheio de água colhida na torneira da Câmara com o aspecto amarronzado.

A vereadora Rozilda questionou sobre o processo de tratamento da água, como é feito, se há profissionais qualificados disponíveis e por qual motivo alguns relógios dos registros rodam no sentido contrário.

O gerente regional de Pouso Alegre, Joab Borges da Silva, salientou que assumiu o cargo há poucos meses e, desde então, após uma reunião com a prefeita Margot Pioli, recebeu a informação dos constantes problemas relacionados à falta do fornecimento de água no Jardim Ipê. Ressaltou que não problemas de desabastecimento no município, porém, dificuldades estruturais no bairro e insuficiência energética foram os principais causadores dos problemas relatados.

A Copasa realizou  um estudo com o objetivo de solucionar a falta de abastecimento, e a conclusão é de que algumas adequações de infraestrutura e a aquisição de um gerador de energia seriam necessárias.

O gerente regional apresentou dados sobre investimentos realizados pela empresa como obras, automação do Booster no Jardim Ipê e a compra de um gerador elétrico de 1.100 kva no valor de R$1.250.000,00. Afirmou que, após as adequações, o bairro Jardim Ipê não teve problemas com a falta de água pelos motivos anteriores. Em relação ao Jardim Itália, disse que o fornecimento de água aos reservatórios flui por gravidade e que, pelo menos desde o mês de fevereiro de 2023, não há ocorrências registradas.

Os vereadores lembraram que no final do mês de março de 2023, período em que as obras já estavam concluídas, diversos moradores do Jardim Ipê os procuraram para relatarem que o bairro teria ficado sem água mais uma vez durante o final de semana.

O representante da Copasa disse que este foi um caso pontual, ocorrido em razão do furto dos cabos que fornecem energia à bomba hidráulica responsável pela região. Frisou que tais furtos têm ocorrido com frequência e podem comprometer o abastecimento da cidade, mas não por culpa da Copasa.

Sobre a qualidade da água, esclareceu que a aparência leitosa ocorre devido à liberação de ar dissolvido na água e não por produtos químicos, o que, ao abrir a torneira, a pressão torna-se menor no encanamento, o ar é liberado e o aspecto volta ao normal e que isso não traz prejuízo ao consumidor.

Quanto à tonalidade amarronzada da água, Joab Silva afirmou que diversos motivos podem provocar essa situação, como o comprometimento de algum encanamento externo. Além disso, frisou que a água é um material orgânico e gera resíduos que muitas vezes não podem ser vistos a olho nú. Quando há manutenção, a rede precisa ser esgotada e esta substância permanece no encanamento como uma espécie de filme. Assim, ao liberar a água, o fluxo remove parte do material acumulado e o leva para a torneira. Porém, depois de pouco tempo de escoamento, o aspecto volta ao normal.

Sobre os relatos de hidrômetros continuarem girando enquanto todas as torneiras estão fechadas, explicou que o mecanismo é muito sensível e pode detectar qualquer movimentação da água, mesmo se for um pequeno fluxo pingando na caixa d'água. Além disso, também pode ser indício de vazamento interno. Portanto, cada caso deve ser analisado isoladamente.

Quanto ao relógio girar no sentido contrário, explicou que a água pode retornar durante os esgotamentos referentes às manutenções. Porém, frisou que o consumidor não paga a mais por isso.

Na sequência, Joab explicou sobre como funciona o processo de tratamento de água pela Copasa. Disse que a empresa segue todos os protocolos e procedimentos exigidos pela legislação. Ressaltou que os profissionais possuem capacitação para a execução de suas atribuições, como a análise química periódica dos processos de tratamento. 

Ao concluir a reunião, o gerente regional afirmou que a falta de água em razão das manutenções programadas irão permanecer, pois não há como realizá-las sem o esgotamento da rede. Todavia, esses procedimentos não devem durar muitas horas. Também solicitou aos vereadores que encaminhem a ele as reclamações falta de fornecimento de água e que orientem a população para buscar os canais de atendimento da Copasa pela central telefônica ou pelo aplicativo disponível.

A Comissão de Educação da Câmara realizou uma reunião com representantes da Administração Municipal para tratar da segurança em escolas e creches do município. A Comissão atendeu o requerimento do vereador Ricardo Felisberto dos Reis que solicitou à Prefeitura informações sobre as medidas que estão sendo tomadas para oferecer mais segurança aos estudantes após ataques em ambientes escolares ocorridos em diversas cidades do País.

Participaram da reunião o proponente do requerimento, vereador Ricardo, os membros da Comissão de Educação, vereadores Vinícius Teixeira (presidente), Adilson Carlos dos Santos e Luiz Benedito Raimundo (membros). Representando a Prefeitura estiveram a secretária de Educação, Regina Cavacini, e o secretário de Governo e Segurança Pública, Valdir Basso.

A secretária explicou que o Município realizou reuniões com os familiares dos alunos com a presença de policiais militares e guardas municipais para explanar sobre as ações e medidas a serem tomadas com a finalidade de coibir atos de violência no ambiente escolar e proteger os estudantes.

Na reunião com os pais foi enfatizado pedido para monitorar os filhos sobre quais assuntos eles estão acompanhando na internet. A secretária enfatizou que são fatos novos que estão surgindo e que precisam ser combatidos com informação e paz, e que as escolas municipais e estaduais estão trabalhando para fazer acolhimentos e transmitir uma mensagem de paz junto aos estudantes. Para isso, professores e direção estão preparados e atentos aos comportamentos dos alunos para encaminhamento a profissionais capacitados, bem com há interesse de aumentar psicólogos para atendimento dos estudantes quando necessário.

Outra ação da Secretaria de Educação foi solicitar à Secretaria de Obras levantamento das condições dos prédios das escolas municipais sobre as condições de cercas elétricas, câmeras de segurança e monitoramento.

O vereador Vinícius manifestou-se dizendo entender que o Poder Público não estava preparado para essas situações, mas citou a necessidade de implementação de protocolos de segurança. Levantou prioridades junto aos professores como o uso obrigatório de uniformes escolares, número máximo de alunos por sala de aula, agentes de segurança nas escolas, e quando o representante do aluno faltar em duas reuniões seguidas, acionar o Conselho Tutelar. Nas unidades municipais, segundo a secretária Regina, o número de alunos é limitado a 26 estudantes por sala de aula.

O secretário Valdir Basso falou que houve reforços das forças de segurança nas ruas onde estão localizadas unidades escolares e que recentemente conseguiu uma viatura para a Polícia Militar para fazer rondas nas escolas, mas que é preciso pleitear, junto aos órgãos estaduais, o aumento dos efetivos de policiais militares e civis para investigações e ações combate à violência nas escolas. Para isso, ele sugeriu ações dos poderes Legislativo e Executivo junto ao governo estadual.

O vereador Luiz Benedito Raimundo explanou sobre as ações do Poder Legislativo como a Lei 2093/2023, proposta por ele e pelo vereador Gustavo Xavier, que regulamenta a instalação de câmeras de segurança nas escolas. Também há um projeto em estudo, aguardando impacto financeiro, que prevê a instalação de detectores de metais nas unidades escolares.

Para o vereador Adilson Carlos dos Santos, também é importante ampliar e intensificar ações sociais e educativas em conjunto com as famílias para oferecer apoio e atendimentos quando são detectadas situações de risco.

A Câmara Municipal de Andradas, torna público que realizará Processo Seletivo para contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com submissão ao regime jurídico estatutário, estabelecido pela Lei Complementar Municipal n.º 90, de 2006 e suas alterações, e vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

O Processo Seletivo de que trata este Edital está aberto para a função de Agente de Serviços Gerais. As inscrições estarão abertas no período de 18 de maio de 2023 a 13 de junho de 2023 e poderão ser efetuadas exclusivamente via internet no endereço eletrônico www.ipefae.org.br.

O Edital em seu inteiro teor encontra-se publicado e está à disposição dos interessados no mural da Câmara Municipal de Andradas, no site da Câmara Municipal de Andradas (www.andradas.mg.leg.br) e no site do IPEFAE (www.ipefae.org.br)

Durante o expediente serão lidas as seguintes matérias:

- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo, nº 07, de 24 de março de 2023, que Atribui denominação à estrada vicinal que se inicia a partir da BR 146, Km 51, até o acesso ao Clube Voo Livre Gavião , como “Estrada Pico do Gavião”.

- Projeto de Lei Complementar pelo Executivo, nº 03, de 23 de abril de 2023, que Altera a Lei Complementara n° 106, de 03 de setembro de 2007, que "Dispõe sobre a Contratação Temporária de Pessoal para PSF - Programa de Saúde da Família", e a Lei Complementar n°95, de 12 de dezembro de 2006 e dá outras providências.

- Projeto de Emenda à Lei Orgânica pelo Legislativo nº 1, de 25 de abril de 2023, que "Altera o § 2º do art. 15 Lei Orgânica Municipal do Município de Andradas.”

Durante a ordem do dia serão discutidas e votadas as seguintes matérias:

- Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo, nº 13, de 15 de março de 2023, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de a administração pública manter lista pública das filas de espera de consultas, exames, leitos hospitalares e intervenções cirúrgicas.”

- Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo, nº 16, de 03 de abril de 2023, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de a administração pública divulgar o cardápio escolar com antecipação”

O vereador Gustavo Xavier recepcionou, na tarde desta quarta-feira, a vereadora Missionária Maria de Souza, da Câmara Municipal de Araras/SP, que esteve em Andradas para rever amigos e parentes. Ambos são do Partido União Brasil e vereadora, que foi criada em nosso município, veio estreitar as relações com a cidade e conhecer os trabalhos realizados pelo vereador Gustavo que está em seu terceiro mandato.

Cronograma geral de atividades com datas das oficinas

 Cronograma geral de atividades com datas, locais e horários das oficinas

Convites dos encontros semanais

Durante o expediente serão lidas as seguintes matérias:

- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo, nº 09, de 14 de abril de 2023, que "Altera a Lei Ordinária n° 2081, de 19 de janeiro de 2023".

- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo, nº 08, de 14 de abril de 2023, que "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para om exercício de 2024".

Entrar no mercado de trabalho é um dos grandes desafios da juventude devido a diversos fatores, principalmente a ausência de oportunidades para quem ainda não teve o primeiro emprego. Muitos outros desafios, porém, devem ser abordados durante este ano no projeto Parlamento Jovem 2023.

Em Andradas, o lançamento municipal do PJ aconteceu no dia 5 de abril com a presença de jovens inscritos para participar das atividades, além de vereadores. Estiveram presentes o presidente da Câmara, Paulo Cesar Moreira, o vice-presidente Adilson Carlos dos Santos, e Gustavo Xavier, membro da Comissão de Participação Popular. O presidente da Comissão, vereador Luiz Benedito Raimundo, não pôde comparecer, mas enviou um áudio parabenizando a todos pela iniciativa e colocou-se à disposição dos jovens.

Na abertura, o presidente da Câmara destacou a importância do tema. “É gratificante ver esses jovens dispostos a participar de um programa que, ao longo desses anos, tem plantado sementes para colher bons frutos no futuro. Discutir o tema desse ano é fundamental para criar mecanismos de inserção dos jovens que quando terminam seus estudos não têm colocação no mercado de trabalho por falta de experiência, além das relações justas de trabalho que são fundamentais atualmente”.

O secretário da Mesa, Adilson Carlos dos Santos, salientou que a Câmara de Andradas aprovou legislação para incentivar os jovens a terem mais oportunidades de trabalho. “No mês passado, esta Casa aprovou a Lei que cria no Dia do Jovem Aprendiz, uma forma de discutir a importância da qualificação da juventude e da oferta de novas oportunidades de emprego em nossa cidade”.

“Vemos que há uma preocupação muito grande dos jovens com relação a emprego e suas possibilidades no mercado de trabalho e é sempre bom discutir os assuntos relevantes para a juventude”, concluiu o vereador Gustavo Xavier.

Entre os jovens inscritos estiveram presentes Lucas Barboza Vicente, Beatriz de Carvalho Martineli, Maria Cecília dos Santos, Daniel Batista Roteli, Anna Júlia Ribeiro Vilas Boas, Letícia Teresa Branco de Matos e Thayná Dandara Alexandre.

Lucas e Daniel participaram de outras edições do PJ. Lucas, apesar de ter concluído o ensino médio pelo Colégio Ultra, participa como aluno especial e monitor da turma de Andradas. “O PJ tem crescido, ganhou mais parcerias e participantes. Tenho certeza de que esse ano vai ser incrível, é uma experiência maravilhosa, você aprende muito e, sem sombra de dúvidas, quem participa não se arrepende”.

Daniel, estudante do 2º ano da Escola Estadual Edmundo Vieira, participa pela segunda vez do PJ. “Minhas expectativas são muito boas porque é um tema que vai ajudar muito os jovens em várias oportunidades. O PJ abre nossa visão sobre política, nos permite conhecer sobre as leis e quem tem a possibilidade de participar deve fazer a inscrição porque é muito interessante”.

Estreante no PJ, a aluna da Escola Estadual Dr. Alcides Mosconi, Letícia de Matos disse que tem muito interesse nos conhecimentos que são transmitidos através do projeto. “Minha expectativa para o PJ é aprender um pouco mais sobre política, algo que faz parte da nossa vida. E o tema desse ano é muito importante para todos nós jovens”.

O diretor da Escola do Legislativo e vice-coordenador regional do PJ Polo Conexão Sul, João Carlos Expedito de Souza, salientou que as inscrições para o Parlamento Jovem 2023 podem ser feitas até o dia 24 de abril. “O formulário está disponível pela Internet, no site da Câmara e na página do Facebook, e presencialmente. Você que é jovem do ensino médio que está se preparando para entrar no mercado de trabalho, para um campo mais profissional, com certeza encontrará, nas oficinas de formação do PJ, ferramentas para que possa ingressar de uma forma mais segura, além de criar propostas que vão influenciar na vida dos jovens do Estado de Minas de forma geral, facilitando esse processo”.

Parcerias

Para este ano, a Escola do Legislativo “Vereador Professor Paulo Afonso de Lima” contará com parcerias de entidades que atuam na oferta de empregos, formação e qualificação profissional que são ACIRA, OAB, Secretaria de Desenvolvimento, Sicredi e escolas de Ensino Médio: Colégio Junqueira, Colégio Ultra, Escola Estadual Adolfo Firmino de Souza Marques, Escola Estadual Dr. Alcides Mosconi, Escola Estadual Professor Edmundo Vieira, Instituto de Educação Alfa.

“Esses parceiros que entenderam a importância do projeto na nossa cidade, vão nos ajudar a fazer oficinas de formação tanto na questão temática, falando sobre o tema Jovem e o Mercado de Trabalho, questões financeiras, quanto da formação política que contará ainda com a participação do Ministério Público e Poder Judiciário”, concluiu João Carlos de Souza.

As inscrições podem ser feitas pelo site www.andradas.mg.leg.br O link do formulário também está disponível na página do Facebook. O telefone da Câmara é (35) 3731-1023 e o endereço é Rua Leonardo Aves dos Santos, 315, Jardim Bela Vista.

O Parlamento Jovem 2023 tem como tema "Jovem e Mercado de Trabalho".

Estudantes do ensino médio das escolas públicas e privadas de Andradas têm até o dia 24 de abril para fazer a inscrição para participar do programa de iniciativa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais que trabalha em rede, com a participação ativa de todas as Câmaras Municipais participantes.

O projeto oferece a troca mútua de conhecimento e experiências, sendo um mecanismo de formação política e temática, além da educação legislativa, sem cunhos partidários, que visa ao protagonismo dos estudantes dos ensinos médio e superior dos municípios mineiros para a ação social e política, sobretudo em relação ao Poder Legislativo.

Acesse o link e participe! 

https://linktr.ee/elegisand

Durante o expediente serão lidas as seguintes matérias:

- Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo, nº 15, de 29 de março de 2023, que "Dispõe sobre revisão geral anual do Prefeito do Vice-Prefeito do Município e Andradas".

- Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo, nº 16, de 03 de abril de 2023, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de a administração pública divulgar o cardápio escolar com antecipação”

Durante a ordem do dia serão discutidas e votadas as seguintes matérias:

- Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo, nº 13, de 15 de março de 2023, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de a administração pública manter lista pública das filas de espera de consultas, exames, leitos hospitalares e intervenções cirúrgicas.”

- Projeto de Lei Complementar pelo Executivo, nº 02, de 09 de março de 2023, que " Altera a Lei Complementar n°106, de 03 de setembro de 2007, que "Dispõe sobre a Contratação temporária de Pessoal para o PSF- Programa de Saúde da Família".

Acesso ao edital completo: https://bit.ly/3Zfq7EH

Aquisição de um veículo automotor do tipo sedan, para transporte de pessoas para a Câmara Municipal de Andradas.

O cabeleireiro José Antonio do Prado e o empresário Paulo Henrique Santos da Silva, fizeram inscrição para uso da palavra durante a 4ª Sessão Ordinária, ocorrida nesta terça-feira, 21 de março. José Antonio do Prado explanou sobre situações vividas por homossexuais salientando a importância do trabalho de conscientização sobre o preconceito e sobre a violência contra a comunidade LGBTQIA+. Projeto de autoria do vereador Vinícius Teixeira que propõe a criação do Dia Municipal do Orgulho LGBTQIA+ em Andradas foi lido em plenário na sessão do dia 7 de março.

O secretário da Associação de Religião de Matrizes Africanas de Andradas, Paulo Silva, explanou sobre o Dia Internacional de Combate ao Racismo e Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé celebrado pela primeira vez no Brasil na data de 21 de março de 2023 com a sanção da Lei 14.519/2023.

Projetos aprovados

Quatro projetos foram aprovados durante a 4ª Sessão Ordinária, sendo três de autoria do Poder Legislativo. Dois deles têm como autor o vereador Luiz Benedito Raimundo. Um deles é o que assegura às mulheres o direito a terem acompanhantes, uma pessoa de livre escolha, nas consultas, exames e procedimentos em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Andradas, sendo obrigatório em casos que envolvem algum tipo de sedação.

O outro é o que institui a Semana das Entidades no calendário oficial de comemorações do Município de Andradas, em parceria com o vereador Gustavo Xavier. A proposta legislativa surgiu a partir de reunião da Comissão de Participação Popular, que tem os dois vereadores como participantes, e representantes de entidades. “Chamamos as entidades com o objetivo de propor um calendário de eventos e, com isso, criamos esse projeto que visa realizar evento único no Pavilhão do Vinho para gerar mais recursos financeiros às instituições filantrópicas do nosso município”, ressaltou o vereador Luiz Benedito Raimundo.

Também aprovado por unanimidade e tendo como autores os vereadores Luiz Benedito Raimundo e Gustavo Xavier, o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4/2023 prevê a manutenção de sistema de monitoramento e segurança em todas as escolas públicas municipais com pelo menos oito equipamentos com capacidade de manter registro das imagens gravadas.

Os vereadores também aprovaram projeto que proíbe a realização de queimadas nos lotes urbanos do município de Andradas para limpeza de terrenos e a incineração de lixo ou detritos, de autoria do vereador Regis Basso Andrade, sob pena de multa equivalente a 1000 UFM – unidade fiscal do município – que atualmente equivale a R$3.700,00, aplicada em dobro em caso de reincidência.

A próxima sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Andradas está marcada para ocorrer no dia 4 de abril, às 19 horas. Todas as reuniões plenárias são transmitidas pelo Canal da Câmara no Youtube.

Durante o expediente serão lidas as seguintes matérias:

- Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 06, de 16 de março de 2023, que "Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais e determina outras providências".

- Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo, nº 13, de 15 de março de 2023, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de a administração pública manter lista pública das filas de espera de consultas, exames, leitos hospitalares e intervenções cirúrgicas.”

- Projeto de Lei Complementar pelo Executivo, nº 02, de 09 de março de 2023, que " Altera a Lei Complementar n°106, de 03 de setembro de 2007, que "Dispõe sobre a Contratação temporária de Pessoal para o PSF- Programa de Saúde da Família".

Durante a ordem do dia serão discutidas e votadas as seguintes matérias:

- Projeto substitutivo Nº 01/2023 ao Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 04, de 18 de novembro de 2022, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de câmeras de monitoramento e segurança nas dependências das escolas públicas municipais e suas cercanias."
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/9503

- Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 10, de 17 de fevereiro de 2023, que "Assegura às mulheres o direito a terem acompanhantes, uma pessoa de livre escola, nas consultas, exames e procedimentos em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Andradas, sendo obrigatório em casos que envolvem algum tipo de sedação e dá outras providências.''
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/9528

- Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 11, de 02 de março de 2023, que “Institui no Calendário Oficial do Município ‘A Semana das Entidades’.”

- Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 12, de 03 de março de 2023, que "Proíbe a realização de queimadas nos lotes urbanos do Município de Andradas a dá outras providências".

Acesso ao Edital Completo no link - https://bit.ly/3Z0aXTB

Contratação de inserções de ½ página em jornal impresso de circulação no Município de Andradas, para divulgação institucional dos atos, programas, serviços, campanhas educativas e extratos de editais do Poder Legislativo de Andradas.

Mulheres são homenageadas na Câmara Municipal em sessão solene

Dezoito mulheres foram homenageadas em sessão solene realizada em 8 de março, Dia Internacional da Mulher. O evento é regulamentado pela Resolução 128, de 2013, que institui o Mês da Mulher Andradense na Câmara Municipal.

O salão da Câmara ficou repleto pelas homenageadas e suas famílias e amigos. Suas biografias foram lidas em plenário, demonstrando a força e a contribuição de cada uma delas na sociedade andradense, seja em suas áreas profissionais ou na formação de suas famílias e comunidades onde atuam.

Adilson com a sra. Edilza Risso	Adilson com a sra. Maria José	Antonio Carlos com a sra. Maria Cristina	Antonio Carlos com a sra. Vanessa dos Santos Lima

Luiz Benedito Raimundo com a sra. Cristiane	Luiz Benedito Raimundo com a filha Ana Luisa, representando a sra. Eliane Raimundo	Gustavo Xavier com a sra. Milena Junqueira Trevisan	Gustavo Xavier com a sra. Simone Alves dos Santos

Paulo Moreira com a sra. Elisiane Barbosa	Paulo Moreira com a dra. Maria Marta O. Couto	Prefeita Margot, representando vereador Regis Basso, com a sra. Graziela Buzato, representando sua mãe Maria Sirley de Lima Buzato	Paulo Moreira, representando o vereador Regis Basso, com a sra. Sandra Jorge

Rozilda Campos Conti com a sra. Joana Selma Rabelo	Rozilda Campos Conti com a sra. Nair Calegari	Ricardo Felisberto com a sra. Cássia Porreca	Ricardo Felisberto com a sra. Monique Galasso

Vinícius Teixeira com a sra. Flávia Pontes	Vinícius Teixeira com a sra, Rita de Cássia	Homenageada por todos os parlamentares, a única vereadora do Legislativo Municipal	Homenageada por todos os parlamentares, a prefeita Margot Pioli

Parlamentar mais jovem eleita no Brasil, Chirara Biondini, visita a Câmara de Andradas

Chiara Biondini tem 21 anos e foi a mais jovem parlamentar eleita no Brasil. Filha do deputado federal Eros Biondini, Chiara esteve em Andradas e, a convite do vereador Ricardo Felisberto, visitou as instalações da Câmara Municipal.

Foi recepcionada pelos vereadores Adilson Carlos dos Santos, vice-presidente da Casa, Luiz Benedito Raimundo, secretário, Ricardo Felisberto, e pelos servidores Enrico Delavia, chefe de Gabinete, Diego Nunes, procurador Jurídico, e André Luiz Ferreira Sales, secretário geral.

Durante o expediente serão lidas as seguintes matérias:

- Projeto Substitutivo Nº 01/2023 ao Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 04, de 18 de novembro de 2022, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de câmeras de monitoramento e segurança nas dependências das escolas públicas municipais e suas cercanias."
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/9503

- Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 11, de 02 de março de 2023, que “Institui no Calendário Oficial do Município ‘A Semana das Entidades’.”

- Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 12, de 03 de março de 2023, que "Proíbe a realização de queimadas nos lotes urbanos do Município de Andradas a dá outras providências".

Durante a ordem do dia serão discutidas e votadas as seguintes matérias:

- Projeto de Emenda à Lei Orgânica pelo Legislativo nº 1 de 2022, que "Altera o art. 120 Lei Orgânica Municipal do Município de Andradas".
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/9186

- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 4, de 10 de fevereiro de 2023, que "Ratifica as alterações do Contrato de Consórcio Público da Associação do Município da Microrregião do Alto do Rio Pardo - AMARP e dá outras providências".
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/9449

- Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 7, de 15 de fevereiro de 2023, que "Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal a empresas que empreguem percentual mínimo de pessoas com mais de 40 (quarenta) anos".
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/9515

- Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 8, de 17 de fevereiro de 2023, que “Dispõe sobre a instituição do “Dia do Esporte no Município de Andradas” e dá outras providências.
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/9523

Em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, a Câmara realizará, no dia 8 de março, Sessão Solene para homenagear mulheres da comunidade andradense. Cada vereador indicou dois nomes, com isso, serão 18 homenageadas. A solenidade está prevista na Resolução 128/2013 que institui o Mês da Mulher Andradense a ser comemorado em Março.

A Sessão acontece no dia 8 de março, às 19 horas, com transmissão, ao vivo, pelo Canal da Câmara no Youtube.

Veja a relação das mulheres indicadas para receber a homenagem:

Durante o expediente serão lidas as seguintes matérias:

- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 4, de 10 de fevereiro de 2023, que "Ratifica as alterações do Contrato de Consórcio Público da Associação do Município da Microrregião do Alto do Rio Pardo - AMARP e dá outras providências".

https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/9449

- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 5, de 16 de fevereiro de 2023, que "Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$255.869,48 (duzentos e cinquenta e cinco mil oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos), e dá outras providências."

https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/9518

- Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 7, de 15 de fevereiro de 2023, que "Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal a empresas que empreguem percentual mínimo de pessoas com mais de 40 (quarenta) anos".

https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/9515

- Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 8, de 17 de fevereiro de 2023, que “Dispõe sobre a instituição do “Dia do Esporte no Município de Andradas” e dá outras providências.

https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/9523

- Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 10, de 17 de fevereiro de 2023, que "Assegura às mulheres o direito a terem acompanhantes, uma pessoa de livre escolha, nas consultas, exames e procedimentos em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Andradas, sendo obrigatório em casos que envolvem algum tipo de sedação e dá outras providências.''

https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/9528

Durante a Ordem do Dia serão discutidos e votados os seguintes projetos:

- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 2, de 18 de janeiro de 2023, que "Autoriza o Município de Andradas a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências." e cópia integral do Processo Administrativo n.º 14246/2022 que lhe deu origem.”

https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/9309

- Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 6, de 03 de fevereiro de 2023, que "Institui no Calendário Oficial do Município o “Dia do Jovem Aprendiz”.

https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/9413

Na primeira sessão ordinária de 2023, o vereador Ricardo Felisberto dos Reis apresentou indicação para que a Comissão de Saúde se reunisse com representantes do Poder Executivo Municipal, dos servidores públicos e do setor de enfermagem para discutir e propor à Administração Municipal o pagamento do piso salarial.

Mesmo com a aprovação da legislação que fixa piso salarial para enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras, em agosto de 2022 pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, os pagamentos do piso não estão sendo realizados devido a uma decisão judicial do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, no dia 4 de fevereiro. A suspensão se deu devido à falta de informações orçamentárias que comprovariam como o reajuste seria viabilizado.

A reunião da Comissão de Saúde aconteceu no dia 13 de janeiro, no Plenário da Câmara Municipal, com a presença dos vereadores Ricardo Felisberto dos Reis, presidente da Comissão, Luiz Benedito Raimundo, membro da Comissão, Rozilda de Campos Conti, Gustavo Xavier e Vinícius Teixeira. Representando o Poder Executivo, participaram os secretários de Governo Valdir Basso, de Saúde Josiane Valim Dias e de Finanças Sandra Rossi. Pelo sindicato participaram o presidente José Milton dos Santos, a funcionária Flávia Pontes e o advogado Rodrigo Ribeiro. Representando a categoria da enfermagem estiveram presentes Rosângela Chiarato, Aline Bergamim, Gracieli Pires, Meire Teixeira, Sandra Alves, Tatiana do Couto, Valéria de Paula, Liliane Moreira, Priscila Lopes e Elisângela Teixeira.

Com informações de que municípios como Caldas e Ibitiúra de Minas já estão pagando o piso salarial da enfermagem previsto pela legislação - enfermeiros: R$ 4.750; técnicos de enfermagem: R$ 3.325 (70% do piso dos enfermeiros); auxiliares de enfermagem e parteiras: R$ 2.375 (50% do piso dos enfermeiros) – o presidente da Comissão disse que espera o mesmo por parte do município de Andradas.

Os representantes da Administração disseram que a Prefeitura não consegue arcar com o valor de R$ 3,5 milhões a mais por ano na folha de pagamento, o que comprometeria o limite prudencial de despesas com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Informaram que os municípios citados não contam com todos os atendimentos como Andradas nas áreas de atenção primária, secundária e média complexidade. Além disso, a secretária de Saúde salientou que Ibitiúra de Minas, por exemplo, tem, em média, 3 mil habitantes enquanto uma unidade de Estratégia de Saúde da Família, o ESF Mantiqueira, atende 7 mil pessoas. Citou ainda que quanto maior a cidade, mais dificuldade para atender à legislação do piso salarial devido ao grau de complexidade em que os profissionais atuam.

Pela lei, a Prefeitura tem que gastar, no mínimo, 15% do orçamento com o setor de Saúde, mas atualmente, em Andradas, são gastos 32%. Com isso, o Município afirma que não tem recursos orçamentários para pagar os valores estipulados pela legislação e espera decisão do STF e a apresentação de Medida Provisória por parte do Governo Federal que destinará os recursos para os municípios complementarem os valores, como ocorre com os salários dos agentes de Saúde.

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais salientou que o tema está na pauta de negociações salariais e que deve ser discutida com a prefeita Margot Pioli nos próximos dias.

O vereador Ricardo Felisberto dos Reis vai apresentar, na próxima sessão, requerimento solicitando ao Poder Executivo para que sejam enviados, por escrito, todos os dados informados pelos secretários, à Câmara Municipal.

Os representantes do Poder Executivo presentes na reunião sugeriram aos vereadores que procurem os parlamentares que representam suas bases eleitorais para que pressionem o Governo Federal a publicar a Medida Provisória.