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por Interlegis — publicado 14/08/2020 12h20, última modificação 19/01/2022 15h02
Banco de notícias desta Casa Legislativa.

Calendário fixo das reuniões de 2023

por adm publicado 30/01/2023 14h34, última modificação 30/01/2023 14h34

Em 2023, os vereadores realizarão 22 sessões ordinárias de acordo com o calendário fixo.

As reuniões acontecerão sempre às terças-feiras. Excepcionalmente na semana do Carnaval a reunião acontecerá no dia 23, quinta-feira.

Veja o calendário completo abaixo

 

Câmara aprova projeto que permite isenção fiscal à empresa Metalmotiva

por adm publicado 19/01/2023 12h36, última modificação 19/01/2023 12h36

Com a inclusão de duas emendas, o Projeto de Lei Ordinária n.º 01, pelo Executivo, foi aprovado por unanimidade em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira, 18 de janeiro.

O projeto em questão trata da concessão de benefícios fiscais à empresa Metalmotiva Indústria e Comércio de Produtos Metalúrgicos LTDA, nos termos do artigo 188-A do Código Tributário Municipal.

A matéria havia sido apresentada pela Administração no ano passado, porém foi rejeitada devido a questionamentos dos vereadores quanto ao número de empregos que seriam gerados inicialmente pela empresa, diante do percentual da isenção tributária – 90% de isenção sobre impostos e taxas municipais pelo prazo de 5 anos, prorrogável por igual período.

A empresa estaria obrigada a manter o número mínimo de 3 empregados a partir do início das suas atividades comerciais.

Diante dessas questões, o Poder Executivo enviou nova proposta à Câmara com o número mínimo de 10 empregos diretos, e os vereadores apresentaram emendas. Uma delas, do vereador Ricardo Felisberto dos Reis, propõe aumento de 10 para 15 empregos inicialmente.

Em justificativa, o vereador ressalta que “conforme documentação apresentada pela empresa Metalmotiva quando do requerimento de concessão dos benefícios, há a confirmação de que serão gerados 15 empregos diretos e 4 indiretos”. Com isso, o vereador entende que não há motivo para que seja estipulado, no projeto, patamar legal inferior para a isenção daquele informado pela própria empresa requerente.

A outra emenda, do vereador Antonio Carlos de Lima, altera o artigo 2º do Projeto que trata da realização do serviço de terraplanagem no terreno já adquirido pela empresa, a ser feito pelo Poder Executivo. Na emenda, o vereador pede a inclusão do parágrafo único: “os serviços de terraplanagem de que trata o ‘caput’ não poderá inviabilizar o atendimento das demais demandas municipais, devendo, para tal, não se utilizaram de todo o pessoal e maquinário de que dispõe a administração”.

Ao apresentar a emenda, o vereador fez a seguinte justificativa: “uma vez que estamos em período de chuvas e considerando o estado crítico em que quase todas as estradas vicinais do município se encontra, não há que se falar em destinar todo o pessoal e maquinário da Administração Pública para que seja concedido o benefício em uma única empresa, em detrimento do bem coletivo. A presente emenda vida resguardar o melhor interesse público e, ainda, adequar o referido projeto de lei aos princípios constitucionais da impessoalidade e eficiência”.

É importante ressaltar que a discussão do Projeto enviado pelo Poder Executivo não trata da permissão para que a empresa se instale no município, mas sim dos benefícios fiscais a serem concedidos com base no Código Tributário Municipal.

A sessão completa está disponível no Canal da Câmara no Youtube.

PAUTA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2023

por adm publicado 16/01/2023 14h25, última modificação 16/01/2023 14h25

Os vereadores se reúnem, nesta quarta-feira, 18 de janeiro, em sessão extraordinária, para discutir e votar o seguinte projeto de lei:

- Projeto de Lei Ordinária nº 01, de 06 de janeiro de 2023, que “Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais à empresa Metalmotiva Indústria e Comércio de Produtos Metalúrgicos Ltda., nos termos do artigo 188-A do Código Tributário Municipal”.

https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/9286

A reunião acontece às 19 horas com transmissão, ao vivo, pelo canal da Câmara no Youtube.

Votação e leitura de projeto marcam a 1ª Sessão Extraordinária de 2023

por adm publicado 12/01/2023 15h53, última modificação 12/01/2023 15h53

A 1ª Sessão Extraordinária foi marcada para a votação do Veto apresentado ao Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 22, de 01 de setembro de 2022, que "Dispõe sobre o orçamento do Município de Andradas para o exercício de 2023." (https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/8546)

Também foi feita a leitura do Projeto de Lei Ordinária nº 01, de 06 de janeiro de 2023, que “Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais à empresa Metalmotiva Indústria e Comércio de Produtos Metalúrgicos Ltda., nos termos do artigo 188-A do Código Tributário Municipal”. (https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/9286) O projeto em questão foi encaminhado às Comissões para análise e parecer. Não foi definida a data de discussão e votação plenária.

Recesso parlamentar

A Câmara de Vereadores de Andradas está em recesso parlamentar de acordo com o artigo 57 da Constituição Federal que prevê o retorno às atividades regulares a partir de 1 de fevereiro. No entanto, em caso de necessidade de apreciação de matérias, os vereadores podem se reunir em caráter extraordinário, como ocorreu nesta quarta-feira, 11 de janeiro.

Definidas as Comissões Permanentes para 2023

por adm publicado 12/01/2023 14h32, última modificação 12/01/2023 14h32

Durante a 1ª Sessão Extraordinária, ocorrida nesta quarta-feira, 11 de janeiro, o presidente da Câmara, Paulo Cesar Moreira, anunciou as formações das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Andradas para o exercício de 2023, conforme Portaria publicada em 10 de janeiro.

De acordo com o artigo 51 do Regimento Interno da Câmara – Resolução 142/2015 - as comissões são órgãos técnicos compostos de, no mínimo, 03 (três) Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos de interesse da Administração.

As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Andradas serão compostas pelos seguintes membros para o exercício de 2023:

I – Comissão de Constitucionalidade, Legislação, Justiça e Redação Final:

Presidente: Luiz Gustavo Gonçalves Xavier;

1º Membro: Luiz Benedito Raimundo;

2º Membro: Adilson Carlos dos Santos.

II – Comissão de Finanças, Tributação, Endividamento e Orçamento:

Presidente: Adilson Carlos dos Santos;

1º Membro: Luiz Gustavo Gonçalves Xavier;

2º Membro: Antônio Carlos de Lima.

III – Comissão de Obras, Planejamento Estratégico Governamental, Segurança Pública e Mobilidade Urbana:

Presidente: Adilson Carlos dos Santos;

1º Membro: Antônio Carlos de Lima;

2º Membro: Regis Basso Andrade.

IV – Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Patrimônio Histórico:

Presidente: Vinício Teixeira;

1º Membro: Regis Basso Andrade;

2º Membro: Adilson Carlos dos Santos.

V – Comissão de Saúde, Assistência Social e Proteção Animal:

Presidente: José Ricardo Felisberto dos Reis;

1º Membro: Regis Basso Andrade;

2º Membro: Luiz Benedito Raimundo.

VI – Comissão de Meio Ambiente, Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

Presidente: Rozilda de Campos Conti;

1º Membro: Regis Basso Andrade;

2º Membro: Adilson Carlos dos Santos.

VII – Comissão de Comércio, Indústria, Desenvolvimento Econômico e Turismo:

Presidente: Regis Basso Andrade;

1º Membro: Luiz Benedito Raimundo;

2º Membro: Adilson Carlos dos Santos.

VIII – Comissão de Participação Popular, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor:

Presidente: Luiz Benedito Raimundo;

1º Membro: Luiz Gustavo Gonçalves Xavier;

2º Membro: Rozilda de Campos Conti.

IX – Comissão de Ética:

Presidente: Luiz Benedito Raimundo;

1º Membro: Antônio Carlos de Lima;

2º Membro: Luiz Gustavo Gonçalves Xavier.

PAUTA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2023

por adm publicado 09/01/2023 17h53, última modificação 09/01/2023 17h53

O vereadores se reúnem, nesta quarta-feira, 11 de janeiro, para a 1ª Sessão Extraordinária de 2023 com a seguinte pauta:

- Discussão e votação das Razões de Veto ao Orçamento

- Leitura do Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 01/2023, que “dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais à Empresa Metalmotiva Indústria e Comércio de Produtos Metalúrgicos Ltda., nos termos do artigo 188-A do Código Tributário Municipal”.

A Sessão será transmitida, ao vivo, pelo canal da Câmara no Youtube -  https://www.youtube.com/channel/UCxpYhQNF7EJzSYEwoFyM5iw

Boas Festas!

por adm publicado 28/12/2022 19h00, última modificação 28/12/2022 19h00

Boas Festas!

 

Câmara devolve mais de R$ 690 mil à Prefeitura

por adm publicado 26/12/2022 19h05, última modificação 26/12/2022 19h05

Como ocorre todos os anos, a Câmara Municipal de Andradas, através de seu presidente Gustavo Xavier e demais membros da Mesa Diretora desse ano – Paulo Cesar Moreira, vice-presidente e Adilson Carlos dos Santos, secretário - fez a devolução à Prefeitura do valor não utilizado durante o ano de 2022. O montante devolvido aos cofres do Município foi de R$ 690.744,83. O orçamento anual da Câmara Municipal de Andradas é de R$ 2.800.000,00 e a diferença é referente à manutenção e administração da estrutura do Poder Legislativo Municipal.

Câmara aprova Orçamento Municipal para 2023

por adm publicado 23/12/2022 11h56, última modificação 23/12/2022 11h56
O valor estimado das receitas e despesas é de R$ 173.689.606,00

Os vereadores aprovaram durante a 7ª Sessão Extraordinária, ocorrida em 20 de dezembro, o Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária n.º 22, de 1 de setembro de 2022, que "Dispõe sobre o orçamento do Município de Andradas para o exercício de 2023”.

Três emendas foram apresentadas e aprovadas. Uma delas, do vereador Gustavo Xavier, propõe a retirada de R$ 40 mil de subvenções sociais destinando R$ 20 mil para a compra de ração e R$ 20 mil para apoio a entidades e manifestações culturais. A proposta de emenda foi aprovada com dois votos contrários, dos vereadores Adilson Carlos dos Santos e Regis Basso Andrade.

A outra emenda foi apresentada pelo vereador Luiz Benedito Raimundo que sugeriu a retirada de R$ 65 mil referentes a obras e instalações, e R$ 35 mil referentes a equipamentos e material permanente, destinando o montante de R$ 100 mil para custear a participação de equipes esportivas de Andradas em outras cidades ou regiões. Também com dois votos contrários, dos vereadores Adilson Carlos dos Santos e Regis Basso Andrade, a proposta foi aprovada.

A terceira emenda aprovada com três votos contrários – dos vereadores Adilson, Regis e Luiz Benedito Raimundo – foi apresentada pelo vereador Ricardo Felisberto dos Reis.

A proposta sugere a retirada total de R$ 600 mil de vários setores da Administração Municipal como Gabinete, programa Cidade Tranquila – Sinal Verde, Administração financeira, manutenção das atividades da Divisão de Tributos e Fiscalização e identidade cultural, adicionando R$ 400 mil para fortalecimento da Atenção Básica (exames laboratoriais e de imagens) e R$ 200 mil para atendimento social (melhorias nas cestas básicas destinadas às famílias carentes).

O projeto do Orçamento é de iniciativa do Poder Executivo. A receita orçamentária para o ano que vem está estimada em R$ 173.686.606,00 compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da Administração direta e indireta.

Em justificativa ao Projeto de Lei, o Poder Executivo ressalta que a sua finalidade é reafirmar o compromisso da Administração Pública com a responsabilidade fiscal, traduzido no equilíbrio das contas públicas, reconhecidamente fundamental para impulsionar o desenvolvimento do município, cuja superior finalidade é a de contribuir para a melhoria de vida e trabalho de todos os munícipes, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 5º da Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.

Última sessão da Câmara de 2022 é marcada por homenagens

por adm publicado 23/12/2022 11h55, última modificação 23/12/2022 11h55

A 24ª Sessão Ordinária de 2022 contou com grande público que acompanhou a votação de três projetos de denominação de nomes de ruas e praças.

As homenagens foram para as seguintes personalidades: Luiz Mutterle, João Barbosa, José de Lima, Pierina Benzi Contin, Vittoria Pini, Juliana Roberta da Silva, Regina Liberata Capra dos Santos, Vera Lucia Rossi, Agenor Trevisan, Anastasse Elie Liantziris (Grego), Clizeide Aparecida de Aquino, Romildo Giannini, Sebastião Benzi, Sebastião Galhardo Filho, Paulo Vianei Cazarotto, Oridia Rosa de Oliveira Souza Raimundo, Augusta Cubas Benzi, Angelino Benzi, Márcio de Oliveira Andrade.

    

Durante as leituras das biografias, os familiares e amigos ficaram emocionados com as lembranças de seus entes queridos.

Na mesma sessão, o vereador Paulo Cesar Moreira entregou a homenagem de Título de Cidadão Andradense ao senhor Hamilton José da Silva que, na data da sessão solene, estava hospitalizado e não pode comparecer. “Homenagear o senhor Hamilton é uma grande alegria e não poderia deixar de contar como isso foi possível. O meu primo, Dirceu Barbosa, me abordou no ano passado pedindo para que fosse concedido o Título de Cidadão Andradense ao senhor Hamilton, mas não foi possível na ocasião e, infelizmente, no dia da homenagem, ele passou por uma internação, mas hoje está aqui para receber essa homenagem e eu fico muito contento e agradeço a Deus por essa oportunidade”.

Na pauta da sessão também foram votados os seguintes projetos:

- Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária n.º 26/2022, de 07 de outubro de 2022, que “Dispõe sobre a autorização para aquisição de bem imóvel inscrito sob a matrícula imobiliária nº 10.389, dos Livros 2-AN, fls. 228; 2-BU, fls. 177, 281; 2-CZ, fls. 160; 2-DG, fls. 215 e 2-FB, fls. 294, do 1º CRI de Andradas”;

- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 30, de 04 de novembro de 2022, que " Altera a Lei Ordinária n.º 1.912, de 16 de setembro de 2019, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da declaração de vacinação em dia, emitida pela Secretaria de Saúde e Ação Social, no ato da matrícula escolar”;

- Projeto de Lei Complementar pelo Executivo nº 17, de 10 de novembro de 2022, que "Altera a Lei Complementar n.º 52, de 27 de dezembro de 2001, que “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Andradas”.

O Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo n.º 33, de 12 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscal à empresa METALMOTIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA, nos termos do artigo 188-A do Código Tributário Municipal.”, foi colocado em votação em caráter de urgência, pedido feito pelo vereador Adilson Carlos dos Santos que teve votos contrários dos vereadores Antonio Carlos de Lima, Ricardo Felisberto dos Reis e Vinícius Teixeira.

O projeto, no entanto, foi rejeitado com os votos contrários de 5 vereadores – Antonio Carlos de Lima, Ricardo Felisberto dos Reis, Rozilda de Campos Conti, Vinícius Teixeira, e o voto de desempate do presidente da Casa, Gustavo Xavier, que apresentou a seguinte justificativa: “Como houve empate, o presidente decide com o voto de minerva. Eu sou favorável, também, a toda criação de emprego, que empresas venham para o nosso município, porém, já tinha deixado claro ao Executivo e aos pares da Casa a minha necessidade de estudar esse projeto. Ele está há 7 dias na Casa. É um projeto que concede uma grande isenção à empresa, então meu voto é contrário”.

A partir de 22 dezembro, a Câmara Municipal de Andradas entra em recesso parlamentar até o dia 1 de fevereiro de 2023, conforme o artigo 57 da Constituição Federal. As atividades administrativas, no entanto, permanecem em funcionamento no horário normal, das 12 às 18 horas, de segunda a sexta-feira.

Todas as reuniões da Câmara de Vereadores de Andradas estão disponíveis no Canal da Câmara no Youtube.

Eleita a Mesa Diretora para 2023

por adm publicado 23/12/2022 11h50, última modificação 23/12/2022 11h50
Paulo Moreira será o novo presidente, tendo Adilson Carlos dos Santos como vice e Luiz Benedito Raimundo como secretário

Conforme prevê o Regimento Interno da Câmara Municipal de Andradas no Artigo 24, parágrafo 2, a eleição para a composição da Mesa Diretora aconteceu durante a última sessão ordinária do ano, ocorrida nesta terça-feira, 20 de dezembro.

Apenas uma chapa concorreu, composta pelos vereadores Paulo Cesar Moreira (PMN) como presidente, Adilson Carlos dos Santos (Cidadania) como vice-presidente e Luiz Benedito Raimundo (PSB) como secretário. Os três vereadores foram eleitos por unanimidade.

A eleição se deu logo após as leituras das indicações, requerimentos e moções. Também seguindo o Regimento Interno da Casa, a votação foi realizada por escrutínio aberto, ou seja, cada vereador manifestou seu voto de forma nominal. A chapa única foi eleita por unanimidade para conduzir os trabalhos legislativos e administrativos do Poder Legislativo Andradense durante o ano de 2023.

Com a Resolução aprovada no início de 2021, que alterou a redação dos artigos 22 e 25 do atual Regimento Interno, a Mesa Diretora da Câmara Municipal passou a ter o mandato de apenas um ano, não sendo permitida a recondução para o mesmo cargo em mandatos subsequentes.

PAUTA DA 24.ª SESSÃO ORDINÁRIA E 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2022

por adm publicado 19/12/2022 18h10, última modificação 19/12/2022 18h22
Entre os assuntos a serem abordados na 24ª Sessão Ordinária estão a eleição da Mesa Diretora para 2023 e nomeações de praças e ruas da cidade. A 7ª Sessão Extraordinária será exclusiva para discussão e votação do Orçamento de 2024.

Durante a Sessão serão lidas as seguintes matérias:

- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 33, de 12 de dezembro de 2022, que Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscal à empresa METALMOTIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA, nos termos do artigo 188-A do Código Tributário Municipal.
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/9112

- Projeto de Resolução nº 4/2022, que "Altera o art. 142 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Andradas".
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/9185


- Projeto de Emenda à Lei Orgânica pelo Legislativo nº 1 de 2022, que "Altera o art. 120 Lei Orgânica Municipal do Município de Andradas".
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/9186

Durante a Ordem do Dia haverá as seguintes matérias para serem discutidas e votadas:

- Eleição da Mesa Diretora para o exercício em 2023. Matéria Recebida – Protocolo 1362/2022.

Chapa 01:
- Presidente: Paulo Cesar Moreira.
- Vice-presidente: Adilson Carlos dos Santos.
- Secretário: Luiz Benedito Raimundo.


- Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária n.º 26/2022, de 07 de outubro de 2022, que “Dispõe sobre a autorização para aquisição de bem imóvel inscrito sob a matrícula imobiliária nº 10.389, dos Livros 2-AN, fls. 228; 2-BU, fls. 177, 281; 2-CZ, fls. 160; 2-DG, fls. 215 e 2-FB, fls. 294, do 1º CRI de Andradas, dá outras providências.”
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/9052


- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 30, de 04 de novembro de 2022, que " Altera a Lei Ordinária n.º 1.912, de 16 de setembro de 2019, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da declaração de vacinação em dia, emitida pela Secretaria de Saúde e Ação Social, no ato da matrícula escolar e dá outras providências”."
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/8782


- Projeto de Lei Complementar pelo Executivo nº 17, de 10 de novembro de 2022, que "Altera a Lei Complementar n.º 52, de 27 de dezembro de 2001, que “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Andradas” e dá outras providências."
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/8920

- Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 21, de 30 de novembro de 2022, que "Altera denominação da Praça homenageando o Sr. Luiz Mutterle".
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/9042

- Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 22, de 01 de dezembro de 2022, que "Altera denominação da Praça homenageando o Sr. João Barbosa".
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/9043

- Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 23, de 01 de dezembro de 2022, que "Altera denominação de Via Pública no Loteamento Jardim Heloisa, homenageando os Srs (a) José de Lima, Pierina Benzi Contin, Vittoria Pini, Juliana Roberta da Silva, Regina Liberata Capra dos Santos, Vera Lucia Rossi, Agenor Trevisan, Anastasse Elie Liantziris ( Grego), Clizeide Aparecida de Aquino, Romildo Giannini, Sebastião Benzi, Sebastião Galhardo Filho, Paulo Vianei Cazarotto, Oridia Rosa de Oliveira Souza Raimundo, Augusta Cubas Benzi, Angelino Benzi, Márcio de Oliveira Andrade. ”
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/9081

 

7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2022

Será discutida e votada na 7ª Sessão Extraordinária a seguinte matéria:

Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 22, de 01 de setembro de 2022, que "Dispõe sobre o orçamento do Município de Andradas para o exercício de 2023."
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/8546

Adiada votação do Orçamento de 2023

por adm publicado 15/12/2022 17h40, última modificação 15/12/2022 18h39

A votação do Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 22, de 01 de setembro de 2022, que "Dispõe sobre o orçamento do Município de Andradas para o exercício de 2023" foi adiada em comum acordo entre os vereadores presentes no plenário, na noite desta quarta-feira, 14 de dezembro.

A matéria será discutida e votada em sessão extraordinária que ocorrerá no dia 20 de dezembro, logo após o encerramento da 24ª e última sessão ordinária de 2022.

A receita orçamentária para o ano que vem está estimada em R$ 173.689.606,00 compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da Administração direta e indireta.

Durante a 6ª Sessão Extraordinária, ocorrida na data de 14 de dezembro, foram aprovados 5 projetos de lei:

- Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 31, de 10 de dezembro de 2022, que “Altera a Lei Ordinária n.º 1.688, de 30 de março de 2015, que “Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e determina outras providências”; e altera a Lei Ordinária n.º 1.461, de 12 de março de 2007, que “Dispõe sobre a concessão de Vale Alimentação e dá outras providências”. https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/8975

O projeto foi aprovado tendo uma abstenção, do vereador Ricardo Felisberto dos Reis. 

- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 32, de 10 de novembro de 2022, que " Autoriza a cessão de imóvel pertencente ao Município de Andradas para instalação da Câmara de Vereadores e determina outras providências." https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/8934 - Aprovado com um voto contrário, do vereador Adilson Carlos dos Santos

- Projeto de Lei Complementar pelo Executivo nº 15, de 13 de outubro de 2022, que “Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Andradas e dá outras providências”. Aguardando análise Autorial. https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/8688 - Aprovado por unanimidade.  

- Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 19, de 10 de dezembro de 2022, que Altera a Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 2006 e a Lei Complementar n.º 100, de 12 de março de 2.007 e dá outras providências. https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/9009 - Aprovado com um voto contrário, da vereadora Rozilda de Campos Conti. 

- Projeto de Decreto Legislativo nº 20, de 05 de dezembro de 2022, que Aprova as Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara Municipal, relativas ao exercício de 2020, constantes no Parecer Prévio — Processo n° 1104160 do Colendo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais." https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/9080 - Aprovado por unanimidade

Os vereadores Regis Basso Andrade e Vinícius Teixeira não compareceram à 6ª sessão extraordinária.

Última sessão ordinária de 2022 acontece no dia 20 de dezembro, próxima terça-feira

Os vereadores se reúnem, na próxima terça-feira, para a 24ª Sessão Ordinária do ano. É nessa sessão que acontece a eleição da Mesa Diretora de 2023.

A sessão será transmitida, ao vivo, pelo canal da Câmara no Youtube.

Pautas das 6ª e 7ª Sessões Extraordinárias de 2022

por adm publicado 12/12/2022 15h50, última modificação 12/12/2022 18h16

PAUTA DA 06ª e 7ª SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2022

Serão discutidas e votadas na 6ª Sessão Extraordinária as seguintes matérias:

- Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 31, de 10 de dezembro de 2022, que “Altera a Lei Ordinária n.º 1.688, de 30 de março de 2015, que “Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e determina outras providências”; e altera a Lei Ordinária n.º 1.461, de 12 de março de 2007, que “Dispõe sobre a concessão de Vale Alimentação e dá outras providências”.

https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/8975

 

- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 32, de 10 de novembro de 2022, que " Autoriza a cessão de imóvel pertencente ao Município de Andradas para instalação da Câmara de Vereadores e determina outras providências."

https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/8934

 

Projeto de Lei Complementar pelo Executivo nº 15, de 13 de outubro de 2022, que “Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Andradas e dá outras providências”. Aguardando análise Autorial.

https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/8688

 

- Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 19, de 10 de dezembro de 2022, que Altera a Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 2006 e a Lei Complementar n.º 100, de 12 de março de 2.007 e dá outras providências.

https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/9009

 

- Projeto de Decreto Legislativo nº 20, de 05 de dezembro de 2022, que Aprova as Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara Municipal, relativas ao exercício de 2020, constantes no Parecer Prévio — Processo n° 1104160 do Colendo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais." 

https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/9080

 

Será discutida e votada na 7ª Sessão Extraordinária a seguinte matéria:

Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 22, de 01 de setembro de 2022, que "Dispõe sobre o orçamento do Município de Andradas para o exercício de 2023."

https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/8546

Gerente da Cemig se reúne com vereadores

por adm publicado 06/12/2022 13h45, última modificação 06/12/2022 13h45

A gerente de Relacionamento com o Poder Público da Cemig, Luciana Magalhães de Oliveira, esteve na Câmara Municipal de Andradas e se reuniu com os vereadores. A visita, segundo ela, é uma forma de aproximar a companhia do Poder Legislativo e, assim, permitir que as demandas que chegam aos vereadores sejam encaminhadas ao seu setor.

A reunião foi marcada pelo secretário da Mesa Diretora, Adilson Carlos dos Santos, e participaram o presidente Gustavo Xavier, o vice-presidente Paulo Cesar Moreira, e os vereadores Antonio Carlos de Lima, Luiz Benedito Raimundo e Ricardo Felisberto dos Reis, além do Procurador Diego Nunes.

Pauta da 23ª Sessão Ordinária de 2022

por adm publicado 06/12/2022 09h30, última modificação 06/12/2022 14h54

Durante a Sessão serão lidas as seguintes matérias:

- Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 31, de 10 de dezembro de 2022, que “Altera a Lei Ordinária n.º 1.688, de 30 de março de 2015, que “Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e determina outras providências”; e altera a Lei Ordinária n.º 1.461, de 12 de março de 2007, que “Dispõe sobre a concessão de Vale Alimentação e dá outras providências”.”
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/8975

- Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 19, de 10 de dezembro de 2022, que Altera a Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 2006 e a Lei Complementar n.º 100, de 12 de março de 2.007 e dá outras providências.
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/9009

- Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária n.º 26/2022, de 07 de outubro de 2022, que “Dispõe sobre a autorização para aquisição de bem imóvel inscrito sob a matrícula imobiliária nº 10.389, dos Livros 2-AN, fls. 228; 2-BU, fls. 177, 281; 2-CZ, fls. 160; 2-DG, fls. 215 e 2-FB, fls. 294, do 1º CRI de Andradas, dá outras providências.”
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/9052

- Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 21, de 30 de novembro de 2022, que "Altera denominação da Praça homenageando o Sr. Luiz Mutterle".
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/9042

- Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 22, de 01 de dezembro de 2022, que "Altera denominação da Praça homenageando o Sr. João Barbosa".
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/9043

- Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 23, de 01 de dezembro de 2022, que "Altera denominação de Via Pública no Loteamento Jardim Heloisa, homenageando os Srs (a) José de Lima, Pierina Benzi Contin, Vittoria Pini, Juliana Roberta da Silva, Regina Liberata Capra dos Santos, Vera Lucia Rossi, Agenor Trevisan, Anastasse Elie Liantziris ( Grego), Clizeide Aparecida de Aquino, Romildo Giannini, Sebastião Benzi, Sebastião Galhardo Filho, Paulo Vianei Cazarotto, Oridia Rosa de Oliveira Souza Raimundo, Augusta Cubas Benzi, Angelino Benzi, Márcio de Oliveira Andrade. ”
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/9081

- Projeto de Decreto Legislativo nº 20, de 05 de dezembro de 2022, que Aprova as Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara Municipal, relativas ao exercício de 2020, constantes no Parecer Prévio — Processo n° 1104160 do Colendo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais."
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/9080

- Projeto de Resolução nº 03, de 23 novembro de 2022, que "Autoriza a concessão de cesta natalina aos servidores da Câmara Municipal de Andradas."
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/9012

Obs: O Projeto de Resolução nº 03, de 23 novembro de 2022 poderá ser incluso na Ordem do Dia em Regime de Urgência Simples.

Durante a Ordem do Dia haverá as seguintes matérias para serem discutidas ou votadas:

- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 26 de setembro de 2022, que "Altera o artigo 84 da Lei Orgânica do Município de Andradas."
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/8543

- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 29, de 03 de novembro de 2022, que "Altera a Lei Ordinária n.º 1.637, de 29 de agosto de 2013."
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/8779

- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 30, de 04 de novembro de 2022, que " Altera a Lei Ordinária n.º 1.912, de 16 de setembro de 2019, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da declaração de vacinação em dia, emitida pela Secretaria de Saúde e Ação Social, no ato da matrícula escolar e dá outras providências”.
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/8782

Câmara regulamenta horário de expediente durante os jogos do Brasil na Copa

por adm publicado 23/11/2022 17h13, última modificação 23/11/2022 17h13

A Câmara regulamentou, através de Portaria, o horário de expediente nos dias de jogos do Brasil na Copa do Mundo 2022.

Nos dias que os jogos acontecerem às 13 horas, o expediente será das 8 horas da manhã ao meio dia. Nos dias que os jogos acontecerem às 16 horas, o expediente será das 12 às 15 horas.

A Portaria completa está disponível no link - https://sapl.andradas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/8981/portaria_no_18-2022.pdf

Câmara aprova projeto que altera lei de condomínios horizontais em Andradas

por adm publicado 23/11/2022 16h38, última modificação 23/11/2022 16h38

O Projeto de Lei Complementar 16/2023, proposto pelo Poder Executivo foi aprovado durante a sessão desta terça-feira, 22 de novembro, com uma abstenção, da vereadora Rozilda de Campos Conti.

Segundo a Administração Municipal, o projeto atende um pedido do vereador Luiz Benedito Raimundo em que a iluminação dos condomínios particulares passará a compor o parque de iluminação pública municipal como ocorre em condomínios rurais e industrial.

Com essa alteração na legislação municipal, todos os cidadãos andradenses que possuem imóveis em condomínios passarão a ser tratados de forma igual.

Durante discussão do projeto, o vereador Luiz Benedito Raimundo manifestou-se sobre a indicação que fez. “Essa é uma indicação feita por mim, pois a iluminação pública é um direito de todo cidadão que paga seus impostos em dia e, por isso, quero agradecer a compreensão do Poder Executivo em enviar esse projeto para a Casa apreciar e votar”.

A 22ª Sessão Ordinária está disponível, na íntegra, no canal da Câmara Municipal de Andradas no Youtube. Todas as reuniões plenárias são transmitidas, ao vivo. O calendário completo está disponível no site www.andradas.mg.leg.br

Pauta da 22ª Sessão Ordinária de 22 de novembro de 2022

por adm publicado 21/11/2022 17h44, última modificação 21/11/2022 17h44

Durante a Sessão, serão lidas as seguintes matérias:

- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 32, de 10 de novembro de 2022, que " Autoriza a cessão de imóvel pertencente ao Município de Andradas para instalação da Câmara de Vereadores e determina outras providências."
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/8934

- Projeto de Lei Complementar pelo Executivo nº 17, de 10 de novembro de 2022, que "Altera a Lei Complementar n.º 52, de 27 de dezembro de 2001, que “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Andradas” e dá outras providências."
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/8920

- Projeto de Lei Complementar pelo Executivo nº 18, de 10 de novembro de 2022, que "Altera a Lei Complementar n.º 176, de 18 de maio de 2017 e dá outras providências."
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/8923

- Projeto de Lei Complementar pelo Executivo nº 19, de 10 de novembro de 2022, que "Altera a Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 2006 e a Lei Complementar n.º 100, de 12 de março de 2.007 e dá outras providências."
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/8927

- Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 4, de 18 de novembro de 2022, que "Dispõe sobre a instalação de Câmara de monitoramento de segurança e cercanias nas Escolas Municipais de Andradas".
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/8953

- Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 20, de 18 de novembro de 2022, que "Altera denominação do Centro de Fisioterapia Municipal de Andradas, homenageando o Dr. Alfredo Teixeira Risso".
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/8954

Durante a Ordem do Dia haverá as seguintes matérias para serem discutida ou votada:

- Projeto de Lei Complementar pelo Executivo nº 16, de 19 de outubro de 2022, que "Altera a Lei Complementar n.º 123 de 17 de junho de 2010."
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/8716

Sessão Solene - Título de Cidadão Andradense

por adm publicado 18/11/2022 18h00, última modificação 18/11/2022 18h01
A Câmara realizou, na noite desta quinta-feira, 17 de novembro, Sessão Solene de entrega de Título de Cidadão Andradense. A homenagem é concedida a pessoas que se destacam na comunidade, seguindo o artigo 192 do Regimento Interno que determina que cada vereador pode indicar duas personalidades.

 

 

 

 

 

 

 

 

Adilson fez homenagem à Dra. Michele Rocha, delegada de Polícia Civil de Andradas 

O vereador Adilson Carlos dos Santos homenageou a delegada de Polícia Cilvil, Dra. Michele Cristine da Rocha Mendes e o narrador esportivo Dirceu Pereira Reis

O vereador Antonio Carlos de Lima homenageou o empresário Vitor Manuel Martins Lapa

 

O vereador Luiz Benedito Raimundo homenageou o funcionário público e esportista Ailton de Oliveira e jogador de futebol Leandro Aparecido Neves Gomes

 

O vereador Gustavo Xavier homenageou o empresário Wallas Rodrigues da Silva e o vereador Luiz Benedito Raimundo

O vereador Paulo Cesar Moreira homenageou o dentista Pedro Leite do Prado e o funcionário público federal aposentado Hamilton José da Silva, que não pode comparecer por motivos de saúde

 

O vereador Regis Basso Andrade homenageou o promotor de Justiça Leandro Martinez de Castro e o juiz da Comarca de Andradas Eduardo Soares de Araújo

 

O vereador Ricardo Felisberto dos Reis não esteve presente devido a compromissos de trabalho. Ele homenageou a funcionária pública Laura Miguel Ferreira e o consultor José Geraldo dos Santos

 

A vereadora Rozilda de Campos Conti homenageou o dentista José Denis Martimiano e a senhora Santa Mianti

 

O vereador Vinícius Teixeira homenageou a advogada Isabela Helena Conti e a professora Larissa da Silva


A Sessão Solene está disponível no canal do Youtube e também no Facebook.

Título de Cidadão Andradense

por adm publicado 17/11/2022 16h34, última modificação 17/11/2022 16h34

A Sessão Solene de entrega de Título de Cidadão Andradense acontece nesta quinta-feira, 17 de novembro, às 19 horas, com transmissão ao vivo pelo Canal da Câmara no Youtube e na página do Facebook.

Cada vereador irá homenagear duas personalidades, conforme a relação abaixo:

ADILSON CARLOS DOS SANTOS

 

MICHELE CRISTINE DA ROCHA MENDES

DIRCEU PEREIRA REIS

ANTONIO CARLOS DE LIMA

 

VITOR MANUEL MARTINS LAPA

MARIA NEUZA DE CARVALHO

LUIZ BENEDITO RAIMUNDO

 

AILTON DE OLIVEIRA

LEANDRO APARECIDO NEVES GOMES

GUSTAVO XAVIER

 

WALLAS RODRIGUES DA SILVA

LUIZ BENEDITO RAIMUNDO

PAULO CESAR  MOREIRA

 

HAMILTON JOSÉ DA SILVA

PEDRO LEITE DO PRADO

REGIS BASSO ANDRADE

 

LEANDRO MARTINEZ DE CASTRO

EDUARDO SOARES DE ARAUJO

VINICIUS TEIXEIRA

 

ISABELA HELENA CONTI

LARISSA DA SILVA

RICARDO FELISBERTO DOS REIS

 

LAURA MIGUEL FERREIRA

JOSÉ GERALDO DOS SANTOS

ROZILDA DE CAMPOS CONTI

 

JOSE DENIS MARTIMIANO

SANTA MIANTI

 A Sessão Solene para entrega do Título de Cidadão Andradense está marcada para o dia 17 de novembro.

Pauta da 21ª Sessão Ordinária de 08 de novembro de 2022

por adm publicado 07/11/2022 16h19, última modificação 07/11/2022 16h19

Durante a Sessão, serão lidas as seguintes matérias:

- Projeto de Lei Complementar pelo Executivo nº 16 de 2022 que, “Altera a Lei Complementar n.º 123, de 17 de junho de 2010.”
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/8716

- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 29 de 2022 que, “Altera a Lei Ordinária n.º 1.637, de 29 de agosto de 2013.”
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/8779

- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 30 de 2022 que, “Altera a Lei Ordinária n.º 1.912, de 16 de setembro de 2019, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da declaração de vacinação em dia, emitida pela Secretaria de Saúde e Ação Social, no ato da matrícula escolar e dá outras providências.”
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/8782


Durante a Ordem do Dia haverá as seguintes matéria para serem discutida ou votada:

- Projeto de Emenda à Lei Orgânica pelo Executivo nº 1, de 26 de setembro de 2022, que "Altera o artigo 84 da Lei Orgânica do Município de Andradas."
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/8543

Novembro azul

por adm publicado 01/11/2022 14h08, última modificação 01/11/2022 14h08

Mês de conscientização sobre a saúde do homem


 

Em 2011, o Instituto Lado a Lado pela Vida iniciou a campanha ‘Novembro Azul’ com o objetivo de alertar para a importância do diagnóstico precoce do câncer de próstata, o mais frequente entre os homens brasileiros depois do câncer de pele.

Aproveitando as celebrações em torno do tema, o Ministério da Saúde e o Instituto Nacional de Câncer (INCA) começaram a divulgar ações importantes e a data transformou-se no maior movimento em prol da saúde masculina.

Conforme dados do INCA, foram diagnosticados 68.220 novos casos de câncer de próstata e cerca de 15 mil mortes/ano em decorrência da doença no Brasil, para cada ano do biênio 2018/2019, o que representa 42 homens morrendo por dia em decorrência da doença e aproximadamente 3 milhões convivendo com ela.

O movimento quer conscientizar, ainda mais, a população masculina sobre a necessidade de cuidar do seu corpo e também da mente. Praticar exercícios, ter uma alimentação equilibrada, parar de fumar, praticar sexo seguro, cuidar da saúde mental e, também, fazer o exame da próstata, periodicamente.

Entre os cuidados básicos que todo homem precisa ter com a saúde, há testes e exames que precisam ser realizados com frequência:

– Verificação da pressão arterial;
– Hemograma completo;
– Dosagem da glicemia;
– Dosagem do colesterol;
– Testes de urina;
– Atualização da carteira vacinal;
– Verificação do perímetro abdominal e do Índice de Massa Corpórea (IMC).

E, ainda:

Exame da próstata: Por causa do preconceito que envolve o exame, muitos homens são diagnosticados quando a doença já está em estados mais avançados, o que leva a uma alta taxa de óbitos. Quando identificado em fase inicial o câncer de próstata tem altos índices de cura.

Fazer check-up regular: Fazer um check-up é a melhor forma de prevenir doenças e evitar que sejam tratadas apenas em estágios mais avançados. Em todas as faixas etárias o urologista deve ser consultado.

Cuidar da saúde mental: Diversos fatores podem causar um desequilíbrio emocional, como responsabilidades familiares, frustrações financeiras e problemas no trabalho. É preciso entender que a saúde mental é tão importante quanto a saúde física, e que o tratamento é necessário.

A próstata é uma glândula do sistema reprodutor masculino, que pesa cerca de 20 gramas e se assemelha a uma castanha. Localiza-se abaixo da bexiga e sua função é produzir e armazenar o líquido prostático que, junto com o líquido seminal produzido pelas vesículas seminais e os espermatozoides produzidos nos testículos, forma o sêmen.


Tratamento e prevenção
:

Na fase inicial, o câncer de próstata não apresenta sintomas e quando alguns sinais começam a aparecer, cerca de 95% dos tumores já estão em fase avançada, dificultando a cura. Na fase avançada, os sintomas são: dor óssea, dores ao urinar, vontade de urinar com frequência e presença de sangue na urina e/ou no sêmen.

Entre os fatores de risco estão, histórico familiar de câncer de próstata (pai, irmão e tio); obesidade e raça: homens negros sofrem maior incidência deste tipo de câncer.

A única forma de possibilitar a cura do câncer de próstata é com o diagnóstico precoce. Mesmo na ausência de sintomas, homens a partir dos 45 anos com fatores de risco, ou com 50 anos e sem estes fatores, devem ir ao urologista para conversar sobre o exame de toque retal, que permite ao médico avaliar alterações da glândula, como endurecimento e presença de nódulos suspeitos, e sobre o exame de sangue PSA.

Cerca de 20% dos pacientes com câncer de próstata são diagnosticados somente pela alteração no toque retal, reforçando sua importância para o diagnóstico e o tratamento precoces.

Medidas preventivas, segundo o INCA, incluem: dieta rica em frutas, verduras, legumes, grãos, cereais integrais; menos gordura, principalmente as de origem animal, ajuda a diminuir o risco de câncer, e de outras doenças crônicas não-transmissíveis.

Nesse sentido, outros hábitos saudáveis também são recomendados, como fazer no mínimo 30 minutos diários de atividade física, manter o peso adequado à altura, identificar e tratar adequadamente hipertensão, diabetes e problemas de colesterol, diminuir o consumo de álcool e não fumar.


Materiais de apoio produzidos pelo INCA
:

Cartilha Câncer de próstata: vamos falar sobre isso?

Vídeo Saúde do homem

 

Fontes:

Agência Nacional de Saúde Suplementar
Dr. Dráuzio Varella
Instituto Lado a Lado pela Vida
Instituto Nacional de Câncer
Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina

Gincana do Saber - Etapa Regional

por adm publicado 27/10/2022 17h46, última modificação 27/10/2022 17h46

Resumo da 20ª Sessão Ordinária

por adm publicado 26/10/2022 18h12, última modificação 26/10/2022 18h12
Câmara aprova projeto que fixa normas de inspeção e fiscalização sanitária para produtos de origem animal Também foram aprovados projeto que permite convênio com a AACA para realização do Natal Luz e o que altera o Código de Obras do município

Os vereadores aprovaram, na noite de terça-feira, 25 de outubro, três projetos de lei propostos pelo Poder Executivo. Um deles é o PLO n.º 27/2022 que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM – e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal, aprovado por unanimidade.

O município de Andradas conta com lei em vigor que trata do SIM, porém serão necessárias adequações na Lei Federal n.º 1.718/2015 e, por sugestão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, foi apresentado o PLO em questão. Andradas, segundo o Consórcio Público para Gestão Integrada – CPGI – encontra-se em fase avançada de participação no projeto de ampliação de municípios integrados ao Sisbi-Poa, por meio do Projeto ConSIM. A vereadora Rozilda de Campos Conti absteve do voto neste projeto.

Antes da votação do projeto, a Superintendente do CPGI, Tatiane Raposo Miranda, e Beatriz Ferreira, coordenadora do SIM do Consórcio, estiveram reunidas com os vereadores para esclarecer dúvidas, em reunião interna.

Outro projeto aprovado é o que permite ao Município a celebração de acordo de cooperação com a Associação Amigos da Cultura de Andradas – AACA – para a realização do “Natal Luz”. O PLO n.º 28/2022 autoriza o repasse, pelo Poder Executivo à associação, no valor de R$ 490.000,00 pertencentes ao Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural para custear toda a instalação, infraestrutura, serviços, realização de eventos culturais e de fomento.

A AACA realizará projeto cultural e decoração natalina por meio de luzes de led nas praças Cel. A. A. Oliveira, Dr. Alcides Mosconi, Cel. Luiz Venturelli, prédio do Paço Municipal, Praça 22 de fevereiro e em algumas ruas de maior concentração de comércios. Apenas o vereador Ricardo Felisberto dos Reis foi contrário à aprovação do projeto. Em sua justificativa ele alegou que o valor poderia ser utilizado para outras finalidades.

Também foi discutido e votado o Projeto de Lei Ordinária n.º14/2022, proposto pelo Executivo, que altera a Lei Complementar 2013/2020 que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Andradas. A alteração foi feita com base em demanda da Associação dos Engenheiros e Agrônomos de Andradas – ASSEA, entre elas a inclusão da possibilidade de construção de imóveis através de contêineres

O vereador Paulo Cesar Moreira apresentou duas emendas verbais ao PLO n.º 14/2022. A primeira no artigo 23 em que sugeriu uma alteração de 30 para 28 dias úteis para análise dos projetos a partir do licenciamento, recebendo votos contrários dos vereadores Gustavo Xavier, Adilson Carlos dos Santos e Regis Basso Andrade. A segunda emenda trata da supressão do artigo 195 que determina que “somente serão expedidas as certidões de numeração predial após a aprovação do projeto e do respectivo alvará de licença”. Os vereadores Adilson e Regis também foram contrários à emenda.

O PLO n.º 26/2022, pelo Executivo, que dispõe sobre autorização para aquisição de bem imóvel teve pedido de vista por parte do vereador Luiz Benedito Raimundo. O mesmo vereador solicitou a retirada de pauta do PLO n.º 18/2022, de sua autoria.

Moções

Cinco moções de aplausos foram aprovadas durante a 20ª Sessão Ordinária. Os homenageados pela vereadora Rozilda de Campos Conti – Rodolfo Pinaffi que durante muitos anos prestou serviços no setor de Saúde do município de Andradas, e Cristiane Helena dos Passos, representando as mulheres na luta contra o câncer – compareceram à sessão. André Luiz Ferreira também foi homenageado pela vereadora pelo evento realizado no Dia das Crianças no Estádio Municipal 7 de Setembro.

O vereador Luiz Benedito Raimundo encaminhou moções de aplausos ao senador eleito Cleiton Azevedo, o Cleitinho, e ao grupo Chuchu com Pimenta pela constante realização de eventos como bailes de época anos 70, 80 e 90.

O vereador Antonio Carlos de Lima fez moção de aplausos aos organizadores e colaboradores do evento e projeto “Campestrinho, nossa história, nossas vivências, nossa esperança”. O projeto foi apresentado no último final de semana através de desfiles com a presença de toda a comunidade do Distrito.

Pauta da 20ª Sessão Ordinária de 2022

por adm publicado 25/10/2022 14h25, última modificação 25/10/2022 14h25

Durante o expediente serão lidas as seguintes matérias:

- Projeto de Emenda à Lei Orgânica pelo Executivo nº 1, de 26 de setembro de 2022, que "Altera o artigo 84 da Lei Orgânica do Município de Andradas."
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/8543

- Substitutivo de Projeto nº 2, de 01 de setembro de 2022, que "Dispõe sobre o orçamento do Município de Andradas para o exercício de 2023."
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/8546

- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 28, de 14 de outubro de 2022, que “Dispõe sobre a autorização para celebração de Acordo de Cooperação com a Associação Amigos da Cultura de Andradas – AACA, para realização do “Natal de Luz” e determina outras providências.”
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/8699

Obs: De acordo com os termos regimentais, o PLO-E nº 28/2022 poderá tramitar em Regime de Urgência.

Durante a ordem do dia serão discutidas e votadas as seguintes matérias:

- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 26, de 07 de outubro de 2022, que “Dispõe sobre a autorização para aquisição de bem imóvel inscrito sob a matrícula imobiliária nº 10.389, dos Livros 2-AN, fls. 228; 2-BU, fls. 177, 281; 2-CZ, fls. 160; 2-DG, fls. 215 e 2-FB, fls. 294, do 1º CRI de Andradas, dá outras providências.”
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/8647

- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 27, de 13 de outubro de 2022, que “Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências."
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/8691

- Projeto de Lei Complementar pelo Executivo nº 14, de 26 agosto de 2022, que “Altera a Lei Complementar n.º 213, de 23 de novembro de 2020, que “Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Andradas”.
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/8165

- Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 18, de 26 de agosto de 2022, que “Dispõe sobre a adoção de teste para rastreamento e avaliação de distúrbios de aprendizagem e déficits visuais e auditivos decorrentes de alteração visuoperceptual e de processamento auditivo central nos alunos das escolas Municipais de Andradas.”
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/8162

Outubro Rosa: campanha que salva vidas completa 14 anos no país

por adm publicado 20/10/2022 13h51, última modificação 20/10/2022 13h51
Fonte: Agência Senado

Como acontece desde 2008, a campanha Outubro Rosa está mobilizando o Brasil com o objetivo de conscientizar as mulheres para a prevenção e detecção precoce do câncer de mama, o que mais mata mulheres no país. São 15 mil mortes por ano, o que representa 2,5% das mortes de mulheres. A doença é a primeira causa de morte por câncer na população feminina em todas as regiões brasileiras, menos na Norte, onde o câncer do colo de útero mata mais.

Segundo o Instituto Nacional do Câncer (Inca), só em 2022 o Brasil diagnosticará 66 mil novos casos da doença — 99% em mulheres e apenas 1% em homens. Os diagnósticos avançados representam 40% dos casos. O Inca alerta que uma entre doze mulheres no Brasil terá câncer de mama e a maioria das mortes ainda se dá por falta de informação e tratamento correto.

Se for descoberto no início, um em cada três casos de câncer de mama pode ser curado. Medo e desinformação são apontados pelo instituto como os principais fatores que atrasam o diagnóstico precoce e o tratamento. O sintoma mais comum é o aparecimento do nódulo, geralmente indolor e duro. Mas há tumores de consistência branda e bem definidos que também podem ser malignos. Por isso é fundamental consultar um médico e realizar exames preventivos regularmente.

Estrutura de combate

Recentemente o Senado aprovou o PLS 374/2014, convertido na Lei 14.335, de 2022. O objetivo foi possibilitar atenção integral à mulher na prevenção dos cânceres de mama, do colo uterino e colorretal. A lei prevê ações que assegurem prevenção, detecção, tratamento e seguimento desses tipos de cânceres.

Entre outros pontos, a nova lei garante a realização de exames citopatológicos a todas as mulheres que já tenham atingido a puberdade, independentemente da idade. Também prevê atenção integral às mulheres com a ampla estratégia de rastreamento.

Outro ponto muito importante é obrigar o encaminhamento a serviços de maior complexidade na complementação de diagnósticos, tratamentos ou seguimentos sempre que a unidade que prestou o atendimento não dispuser de condições de fazê-lo.

O Senado também aprovou em 2021 o PL 4.968/2020, que obriga empresas a disponibilizar a seus empregados e empregadas informações sobre câncer de mama. Devem ainda promover ações afirmativas de conscientização e orientá-las sobre acesso a diagnósticos. E devem informá-las sobre a possibilidade de deixar de comparecer ao serviço visando a realização de exames preventivos. Este projeto está sendo analisado agora na Câmara dos Deputados. 

Iniciativas próprias

A exemplo de anos anteriores, em 2022, o Senado tomou uma série de iniciativas na divulgação de medidas de prevenção e detecção precoce do câncer de mama, além de participar de campanhas de auxílio.

Durante todo o mês de outubro (até dia 31), o Senado participa, por exemplo, da campanha de doação de itens para mulheres e crianças com câncer. A Liga do Bem recebe doações de bandanas, turbantes, tiaras, bonés, lenços para mulheres e crianças com câncer que serão entregues para a Rede Feminina de Combate ao Câncer e ao Hospital da Criança de Brasília. Os postos de coleta estão nas entradas dos anexos 1 e 2 do Senado e na entrada do prédio da Diretoria-Geral da Casa, em Brasília/DF. As caixas coletoras estão expostas de modo que qualquer pessoa possa doar.

Entre os dias 3 e 7 de outubro, funcionárias terceirizadas da Casa com idade superior a 50 anos, e que não realizaram mamografias nos últimos 12 meses, puderam fazer o exame gratuitamente. Os exames foram realizados na carreta de mamografias do Sesc-DF, no estacionamento do Senado. Essa foi uma iniciativa da Bancada Feminina e da Procuradoria da Mulher do Senado.

O Senado também apoiou o seminário “Desafios e Possibilidades para o Câncer de Mama no Brasil”, realizado em 8 de outubro e está abrigando a exposição "Recomeçar: Amor, I love you”, em cartaz até o dia 22 no Senado Galeria. A mostra retrata oito mulheres que tiveram câncer de mama e conseguiram reconstruir a autoconfiança, a autoestima e a vontade de viver.

Outra iniciativa do Senado foi projetar na noite de 5 de outubro frases de conscientização na cúpula que o representa no Edifício do Congresso Nacional. A iluminação em rosa segue até o dia 31. As frases trouxeram dados sobre a doença e sobre o direito à reconstrução mamária.

Durante a inauguração oficial do Outubro Rosa no Senado, a diretora-geral da Casa, Ilana Trombka revelou que sempre se emociona ao lembrar que perdeu a mãe para o câncer de mama. A diretora manifestou o desejo de que outras pessoas não tenham que passar por essa triste experiência.

— Que possamos auxiliar essas mulheres, para que possam continuar sua história e dizer, "sobrevivi" - resumiu Ilana Trombka, em cerimônia no dia 10.

"Atividade física e hábitos saudáveis são fundamentais", alerta presidente da SBM

O médico mastologista Vilmar Marques, presidente da Associação Brasileira de Mastologia (SBM), pede, em entrevista à Agência Senado, às mulheres que priorizem a manutenção de hábitos preventivos, que incluem atividades físicas disciplinadas, dietas equilibradas e evitar vícios como consumo de álcool e cigarros.

Agência Senado — Que nota o senhor daria, de 0 a 10, às condições oferecidas pelo SUS hoje no tratamento do câncer de mama?

Vilmar Marques — Eu daria hoje uma nota 5, porque ainda falta muito a ser investido do ponto de vista do rastreamento e navegação das pacientes.

O suprimento de mamógrafos dá conta da demanda na rede pública?

Sim, temos mamógrafos suficientes para realizarmos o rastreamento mamográfico do câncer de mama, com capacidade de realizar ao redor de 38 milhões de exames. O que falta é uma organização melhor na distribuição das pacientes e a organização desses aparelhos, e também na distribuição destes aparelhos pelo país.

Quais as melhores medidas preventivas visando evitar o câncer de mama?

É a prevenção primária, ao contrário da mamografia, que faz uma prevenção secundária de diagnóstico precoce. Então aqui estão três pontos que são muito importantes. Primeiro: atividade física, segundo o recomendado pela Organização Mundial de Saúde (OMS). O segundo: manter o peso na faixa ideal, que seria o índice de massa corpórea entre 25 e 30. O terceiro: uma dieta equilibrada.

O estilo de vida saudável faz toda a diferença na direção de minimizar os riscos das doenças, entre elas o câncer de mama. Por isso a SBM tem a campanha "Quanto antes, melhor", pois quanto antes a mulher adotar essas medidas, melhor será a sua saúde.

Somem-se a esses fatores a visita regular ao especialista, pois o autoexame é importante para a mulher conhecer seu corpo, mas nada substitui o exame clínico realizado pelo mastologista.

O que deve melhorar no Brasil visando incrementar o combate ao câncer de mama?

O mais importante no nosso meio seria fazer um rastreamento mamográfico, rastreamento do câncer de mama de forma organizada, centralizada, no qual todas as pacientes tivessem acesso ao rastreamento como preconizado pela Sociedade Brasileira de Mastologia, a partir dos 40 anos de idade, anualmente até os 70 anos.

Com isso, teríamos uma queda importante na mortalidade. Hoje o SUS consegue entregar o rastreamento mamográfico para uma pequena fatia, que vai de 10% a 20% apenas das pacientes, mas isso tem que chegar a 70%.

E depois temos que lembrar que essa paciente tem que ser atendida pela Lei dos 30 Dias para o diagnóstico e, uma vez diagnosticada, estar enquadrada na Lei dos 60 Dias, que prevê o inicio do tratamento dentro desse período.

Dessa forma vamos ter o diagnóstico precoce e a instituição terapêutica adequada em tempo hábil visando a cura das pacientes, que precisa fundamentalmente ter uma navegação facilitada durante o enfrentamento da doença.

Foco na prevenção

No site do Ministério da Saúde, há alertas de fatores que podem estar relacionados ao câncer de mama. Em relação ao estilo de vida: obesidade, sedentarismo, consumo de álcool, cigarro e exposição frequente a raios ionizantes (raios-X, mamografias e tomografias) podem influenciar no surgimento da doença.

Já quanto às questões hormonais, a ciência detecta a influência da primeira menstruação antes dos 12 anos; a menopausa tardia (após os 55 anos); não ter tido filhos; a primeira gravidez após os 30 anos; não ter amamentado; ter feito uso de pílula anticoncepcional por longo tempo; e ter feito a reposição hormonal pós-menopausa (principalmente por mais de 5 anos).

Em relação aos fatores genéticos, influi o histórico familiar de surgimento de casos de câncer no ovário, de câncer de mama entre homens e cânceres de mama em mulheres antes dos 50 anos.

O Ministério da Saúde reforça que a mulher que tem alterações genéticas herdadas da família tem risco elevado de câncer de mama. De 5% a 10% dos casos são relacionados a fatores genéticos.

Como detectar o câncer

O sintoma mais comum é o caroço (nódulo) no seio, que pode ser acompanhado ou não de dor. Está presente em mais de 90% dos casos. Segundo o Inca, nem todo caroço é câncer, por isso é importante consultar um profissional. Outros sintomas também podem aparecer: pele da mama avermelhada, retraída ou com aspecto de casca de laranja; pequenos caroços embaixo do braço ou no pescoço; alterações no mamilo; e a saída espontânea de líquido em um dos mamilos.

O Ministério da Saúde alerta que casos de caroços surgidos em seios de mulheres mais jovens, e que persistam por mais de um ciclo menstrual, devem necessariamente ser analisados por um profissional.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Deputado eleito, Rodrigo Lopes, participa de sessão da Câmara Municipal

por adm publicado 19/10/2022 14h55, última modificação 19/10/2022 16h18

O deputado eleito pelo partido União Brasil, Rodrigo Lopes, ex-prefeito de Andradas por dois mandatos, esteve presente na 19ª Sessão Ordinária, ocorrida em 17 de outubro.

Rodrigo Lopes fez uso da palavra e agradeceu os votos recebidos pelos andradenses, ressaltou o apoio recebido pelos vereadores e comentou sobre como será sua atuação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais a partir de 2023.

“Logicamente temos um posicionamento político e temos a responsabilidade com o partido União Brasil, com Minas Gerais, mas acima de tudo temos essa responsabilidade com Andradas e hoje sou deputado eleito por Andradas. O nosso gabinete estará à disposição de todos que buscarem algo para o nosso município independente do partido ou da opção eleitoral. O parlamento é diferente do Executivo. A minha postura hoje perante o governador é de respeito às pautas, mas eu tenho uma postura de independência. Não serei oposição. Nós temos três prioridades importantíssimas de Andradas: fazer a Rodovia do Contorno sair do papel porque o recurso já comprometido para essa finalidade; precisamos ter atenção muito específica para a Saúde, principalmente para a Santa Casa, pois se não tivermos a parceria de uma instituição maior, vamos ver o nosso déficit existindo como ocorre há mais de 15 anos, pois as emendas socorrem para não conseguem solucionar os problemas; a terceira prioridade é avançar na pavimentação das nossas estradas rurais e eu tenho compromisso de buscar recursos para essa finalidade. E eu recebo essa vitória com muito respeito e com muita humildade. Sou muito grato à população de Andradas e dos outros 296 municípios onde fui votado, mas não sou deputado só de quem votou em mim”.

Integrantes do Projeto Crescer estiveram na Câmara para acompanhar a 19ª Sessão Ordinária.

Projeto aprovado

Durante a 19ª Sessão Ordinária, os vereadores votaram e aprovaram por unanimidade o Projeto de Decreto Legislativo nº 1, de 23 de setembro de 2022, que "Aprova as Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara Municipal, relativas ao exercício de 2019, constantes no Parecer Prévio- Processo n°1091643 do Colendo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais".

Outros dois projetos que estavam em pauta para discussão e votação tiveram pedido de vista feito pelo vice-presidente da Casa, Paulo Cesar Moreira, presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Endividamento e Orçamento.

Os projetos em questão são: o de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 18 que “Dispõe sobre a adoção de teste para rastreamento e avaliação de distúrbios de aprendizagem e déficits visuais e auditivos decorrentes de alteração visuoperceptual e de processamento auditivo central nos alunos das escolas Municipais de Andradas”; e o de Lei Complementar pelo Executivo nº 14, que “Altera a Lei Complementar n.º 213, de 23 de novembro de 2020, que “Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Andradas”.

A 20ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Andradas acontece no dia 25 de outubro, próxima terça-feira, às 19 horas.

Pauta da 19ª Sessão Ordinária

por adm publicado 14/10/2022 15h44, última modificação 14/10/2022 15h44
Sessão será realizada no dia 17 de outubro, próxima segunda-feira

Durante o expediente serão lidas as seguintes matérias:

- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 26, de 07 de outubro de 2022, que “Dispõe sobre a autorização para aquisição de bem imóvel inscrito sob a matrícula imobiliária nº 10.389, dos Livros 2-AN, fls. 228; 2-BU, fls. 177, 281; 2-CZ, fls. 160; 2-DG, fls. 215 e 2-FB, fls. 294, do 1º CRI de Andradas, dá outras providências.”
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/8647

- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 27, de 13 de outubro de 2022, que “Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências."
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/8691

Projeto de Lei Complementar pelo Executivo nº 15, de 13 de outubro de 2022, que “Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Andradas e dá outras providências”.
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/8688

Durante a ordem do dia serão discutidas e votadas as seguintes matérias:

- Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 18, de 26 de agosto de 2022, que “Dispõe sobre a adoção de teste para rastreamento e avaliação de distúrbios de aprendizagem e déficits visuais e auditivos decorrentes de alteração visuoperceptual e de processamento auditivo central nos alunos das escolas Municipais de Andradas.”
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/8162

- Projeto de Lei Complementar pelo Executivo nº 14, de 26 agosto de 2022, que “Altera a Lei Complementar n.º 213, de 23 de novembro de 2020, que “Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Andradas”.
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/8165

- Projeto de Decreto Legislativo nº 1, de 23 de setembro de 2022, que "Aprova as Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara Municipal, relativas ao exercício de 2019, constantes no Parecer Prévio- Processo n°1091643 do Colendo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais".
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/8552

Lei Complementar n.º 223/2021

por adm publicado 11/10/2022 13h59, última modificação 11/10/2022 13h59

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