Notícias

por Interlegis — publicado 14/08/2020 12h19, última modificação 17/11/2020 13h51
Banco de notícias desta Casa Legislativa.

Câmara aprova projetos importantes

por adm publicado 24/09/2021 13h12, última modificação 24/09/2021 13h12

Entre eles o que regulamenta as feiras livres e celebra convênio com o Corpo de Bombeiros

Um dos projetos aprovados pelos vereadores durante a 14ª Sessão Ordinária, ocorrida em 21 de setembro de 2021, foi o PLO nº 23 que autoriza o Poder Executivo a criar Feiras Livres que se destinarão exclusivamente à venda a varejo de produtos hortifrutigranjeiros, quitandas, doces, conservas, produtos derivados do leite, carnes, peixes, ovos, mel, produtos alimentícios e artesanato em geral produzidos no município.

Com o novo projeto, poderão participar das Feiras Livres, residentes ou que comprovem atividades no município os agricultores familiares e artesãos, associações de agricultores familiares, produtores orgânicos e agroecológicos, microempreendedores individuais. Além disso, 20% das vagas existentes nas feiras livres serão assegurados às associações de produtores rurais legalmente constituídas.

Os interessados deverão fazer um cadastro e receberão uma carteira de identificação e controle. O projeto prevê ainda a instituição de uma comissão coordenadora da feira livre composta por representantes do Poder Executivo, da Vigilância Sanitária, dos feirantes, da EMATER-MG, da Guarda Municipal, do CMDRS e da Divisão de Tributação e Fiscalização.

O outro projeto aprovado foi o PLO nº 28 que "Dispõe sobre o repasse financeiro, mediante subvenção social, à Santa Casa da Misericórdia de Andradas, a ser destinada à compra de materiais, medicamentos, produtos de higienização e limpeza”. O repasse, no valor de R$ 29.600,00 é destinado ao custeio e pagamento de materiais, medicamentos, produtos de higienização e limpeza.

Em justificativa ao projeto, o Poder Executivo afirma que “a medida é importante para o enfrentamento da pandemia, mesmo que os números estejam em queda”, pois as entidades prestadoras de serviço de saúde “sofrem com o pico de contaminação, além do que a alta dos preços afetou diretamente esse setor”.

O Projeto de Lei Complementar nº 10, também proposto pelo Executivo, trata-se de uma alteração na Lei Complementar 95/2006 uma vez que não estão sendo preenchidas as vagas para cargos de Auxiliar de Enfermagem, Assistente de Compras, Auxiliar de Saúde, Auxiliar de Obras e Manutenção, Lixeiro, Mantenedor de Rede de Esgoto, Servente de Pedreiro e Vigia, totalizando 14 vagas. Em contrapartida, o Município estará realocando as referidas vagas para os cargos com as mesmas atribuições tais como Técnico em Enfermagem, Auxiliar Administrativo e Trabalhador Braçal.

E por fim, o Projeto de Lei Ordinária nº 27, é o que autoriza o Município a celebrar convênio com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100 mil.

Os recursos permitirão à Administração Municipal realizar reformas no imóvel em que se instalará a Fração do Corpo de Bombeiros às margens da MG-455 pertencente ao DER e que foi cedido para essa finalidade. “A instalação do Corpo de Bombeiros é uma demanda antiga da população, tendo em vista as inúmeras queimadas recorrentes, além da necessidade de fiscalização junto a prédios, com o intuito de evitar incidentes que possam colocar em risco a vida dos munícipes”, diz a justificativa ao PLO 27/2021.

O presidente da Câmara, Regis Basso Andrade, comentou sobre os projetos aprovados. “O projeto que regulamenta as feiras livres é uma bela iniciativa do Poder Executivo, pois além de reorganizar os espaços, visa melhorar o atendimento à população e dar mais oportunidades para os produtores locais. O de número 10 tem por objetivo melhorar a gestão pública municipal. Já o repasse à Santa Casa no valor de R$ 29.600,00 é de suma importância para o custeio da entidade e, por fim, temos o projeto número 27 que nos permitirá contar com a presença de uma fração do Corpo de Bombeiros na nossa cidade, uma demanda antiga da população. Eu quero agradecer ao deputado Antonio Carlos Arantes, ao governador Romeu Zema, ao Major Castro, do Corpo de Bombeiros, pois com esse convênio Andradas caminha para o progresso e abre espaço para a vinda de mais empresas que terão maior respaldo em termos de segurança, além de muitos outros benefícios a todos nós”.

Câmara presta homenagem ao Sargento Saulo Guedes que atuou por 12 anos na PM em Andradas

por adm publicado 24/09/2021 13h10, última modificação 24/09/2021 13h10

Uma Moção de Aplausos ao 2º Sargento da Polícia Militar, Saulo Guedes Lima, indicada pelo vereador Ricardo Felisberto dos Reis, foi aprovada por unanimidade durante a 14ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores.


O Sargento Saulo foi transferido para a cidade de Passos onde já está atuando. Após a leitura da Moção, o Sargento, que esteve acompanhado da esposa Vanessa e dos dois filhos, fez uso da palavra e agradeceu a homenagem.

“É com muita satisfação que eu recebo essa homenagem que o vereador Ricardo fez questão de frizar que é singela, mas você não sabe o tamanho da importância e alegria que enche o meu coração essa homenagem. Num mundo tão desturpado que a gente vive hoje, de inversão de valores onde bandidos, às vezes tem uma representatividade com a juventude, a gente acaba passando às vezes despercebido. Então fico muito satisfeito. São 20 anos de Polícia, 12 anos atuando em Andradas, cidade que escolhi para fixar residência, meu filho caçula é andradense, mas o dever me chama. Como militar estadual tenho que servir aonde necessitam de mim. Ainda tenho vínculos com Andradas, tenho minha residência aqui, amigos, não sabemos como são os planos divinos e se voltaremos um dia, mas deixo aqui meu imenso agradecimento a todos, recebo essa homenagem como sendo da população andradense, tendo em vista que eu tenho aqui representantes da população e fico à inteira disposição, hoje já servindo em Passos, tanto como policial quanto como cidadão e como amigo. Eu agradeço mais uma vez”.

Todos os demais vereadores enalteceram o trabalho do Sargento Saulo e agradeceram seu empenho e prestação de serviços à população de Andradas.

O 2º Sargento da Polícia Militar, Saulo Guedes Lima, é filho de militar e ingressou, aos 18 anos de idade, no 10º Batalhão da Polícia Militar de Montes Claros. Trabalhou em Grupo Tático, Pelotão de Choque, Grupo Especializado em Patrulhamento em Áreas de Risco em cidades como Janaúba e Betim. Serviu ainda em outras cidades mineiras como Verdelândia, na região Norte, e na vizinha Ibitiúra de Minas. Tem graduação em Segurança Pública pela Universidade do Sul de Santa Cataria, pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal, além de diversos cursos técnicos e de especialização na área policial.

Após passagens por vários Batalhões e diversos municípios, escolheu Andradas como lar. Casado e pai de dois filhos, serviu por 12 anos no município desempenhando funções de Coordenador de Policiamento, Comandante de Guarnições Tático Móvel, Grupo Especializado em Prevenção Motorizada Ostensiva Rápida e Patrulha de Operações. Comandou diversas Operações que resultaram em dezenas de prisões e apreensões.

Tem, em seu currículo, diversas recompensas sendo: 14 Elogios Individuais – (maior recompensa da PM); 24 Notas Meritórias; 08 Menções Elogiosas; 01 Medalha de Mérito Militar. Atualmente foi convidado a servir no 12º Batalhão da Polícia Militar no município de Passos.

Pauta da 14ª Sessão Ordinária de 2021

por adm publicado 20/09/2021 16h15, última modificação 20/09/2021 16h16

Durante o expediente serão lidas as seguintes matérias:

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, nº 27, de 03 de setembro de 2021, que "Autoriza o Município a celebrar convênio com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 para os fins que especifica e dá outras providências."
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/4714

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, nº 28, de 10 de setembro de 2021, que "Dispõe sobre o repasse financeiro, mediante subvenção social, à Santa Casa da Misericórdia de Andradas, a ser destinada a compra de materiais, medicamentos, produtos de higienização e limpeza."
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/4776

- Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, nº 11, de 10 de setembro de 2021, que "Altera a Lei Complementar n.º 52, de 27 de dezembro de 2001 e dá outras providências."
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/4759

- Projeto de Resolução nº 03, de 06 de agosto de 2021, que “Altera a Resolução nº 142/2015 que “Estabelece novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Andradas.”
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/4552


Obs: PLO nº 28/2021 que dispõe sobre o repasse à Santa Casa poderá ser acrescentado na Ordem do Dia em Regime de Urgência Simples.

Durante a ordem do dia serão discutidas e votadas as seguintes matérias:

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, nº 23, de 04 de agosto de 2021, que “Dispõe sobre as Feiras Livres no Município de Andradas, e dá outras providências.”
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/4425

- Projeto de Lei Complementar pelo Executivo nº 10 de 2021, que “Altera a Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 2006 e dá outras providências.”
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/4688

Pauta da 13ª Sessão Ordinária

por adm publicado 03/09/2021 15h20, última modificação 03/09/2021 15h17
Devido ao feriado de 7 de setembro, excepcionalmente neste mês a reunião será na quarta-feira, dia 8

Durante a Sessão, serão lidas as seguintes matérias:

- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo N.º 26, de 19 de agosto de 2021 que "Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Andradas para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências"; 

- Projeto de Lei Complementar pelo Executivo nº 10 de 2021 que, “Altera a Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 2006 e dá outras providências”;

- Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 7 de 2021 que, “Dispõe sobre a proibição da interrupção de fornecimento de água no Município de Andradas, por inadimplência, após as 18 horas, e ainda em dias de sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e último dia útil anterior ao feriado”.

Durante a Ordem do Dia não haverá matéria para ser discutida ou votada.

Pauta da 12ª Sessão Ordinária

por adm publicado 23/08/2021 15h05, última modificação 24/08/2021 14h59

Os vereadores se reúnem em sessão ordinária nesta terça-feira, 24 de agosto.

Não haverá leitura e nem discussão e votação de projetos, apenas leitura das proposições.

“Juro Zero”, Refis e Dia do Protetor de Animais são aprovados

por adm publicado 19/08/2021 15h26, última modificação 19/08/2021 15h26
Projetos sobre “Juro Zero”, renegociação de dívidas municipais e Dia do Protetor de Animais são aprovados na Câmara de Andradas

Os vereadores aprovaram por unanimidade três projetos de lei em sessão extraordinária realizada em 18 de agosto, quarta-feira.

Dois deles são de autoria do Poder Executivo e tratam de questões relacionadas a apoio e alívio econômico àqueles que foram prejudicados pela pandemia financeiramente, principalmente os que tiveram que fechar as portas por determinados períodos. O terceiro projeto aprovado é de autoria do vereador Gustavo Xavier que institui o Dia do Protetor de Animais.

O Projeto de Lei Ordinária, nº 24, é o que institui o Programa Juro Zero no município de Andradas. A proposta é apoiar financeiramente os segmentos mais afetados do nosso município que passaram por momentos de dificuldades em razão da baixa atividade econômica durante a pandemia da Covid-19. 

Com o projeto haverá a possibilidade de empresas como bares, restaurantes e lanchonetes; eventos; cultura e arte, e autônomos prestadores de serviços de investirem em seus comércios ou prestação de serviços, adquirindo equipamentos ou até mesmo sanar eventuais dívidas existentes.

Com isso a Prefeitura espera injetar dinheiro na economia local, além de auxiliar os empreendedores para tentarem recuperar os prejuízos causados pela pandemia. A administração municipal irá arcar com 100% dos valores calculados com juros de empréstimos contratados pelo empreendedor junto à instituição financeira, limitados ao valor de 20 mil reais.

Durante discussão e votação do projeto, o vereador Adilson Santos manifestou-se salientando que fez uma indicação para que o projeto fosse enviado à Câmara. “Isso vai beneficiar donos de bares, restaurantes, promotores de eventos e outros que foram muito prejudicados nessa pandemia”.

O vereador Vinícius ressaltou que, juntamente com o vereador Luiz Benedito Raimundo, também fez uma indicação ao Poder Executivo relacionada à possibilidade de parcelamento de tributos. “O objetivo final, meu e do Luiz, era dar esse alívio financeiro, principalmente aos setores mais afetados durante o período de pandemia e como é um projeto de lei que vai no encontro de solucionar tal coisa, eu fico muito contente do Executivo buscar solução para essa situação”.

“Como o vereador Vinícius falou, o nosso intuito foi de amenizar a situação econômica. E a administração aumentou o prazo da parcela do ISSQN atendendo ao nosso pedido”, ressaltou o vereador Luiz Benedito Raimundo.

O Projeto de Lei Ordinária, nº 25, é o que cria o programa específico e temporário definido como REFIS/ANDRADAS-2021 para pagamento de créditos em favor da municipalidade. Esse programa permite que pessoas físicas e/ou jurídicas que possuam débitos tributários em favor do município vencidos até 31 de dezembro de 2020, quitem suas dívidas de forma integral e facilitada. Isso pode ser feito do parcelamento das dívidas existentes ou descontos nas multas e juros incidentes sobre os atrasos.

Entre os pontos positivos apontados pelo Executivo está o de “possibilitar melhor capitação de recursos para os cofres públicos e permitir que os contribuintes regularizem sua situação fiscal”.

Além disso, o projeto autoriza o município a conceder remissão total à Santa Casa dos débitos inscritos em dívida ativa referentes aos anos de 2013 e 2014, o que é permitido pelo Código Tributário do Município.

“Também gostaria que fosse anexado ao projeto o Oficio nº 60/2021 feito por mim como indicação ao Executivo, sabendo que já havia, em março, uma proposta do Estado quanto ao Refis. Os projetos são importantes porque sabemos da dificuldade que os empresários de Andradas vêm passando e isso vai ajudar as pessoas que devido à pandemia não puderam cumprir com seus compromissos. Vemos, assim, uma preocupação do Executivo com o apoio irrestrito da Câmara de Vereadores”, complementou o presidente da Casa, Regis Basso Andrade.

Causa Animal

De autoria do vereador Gustavo Xavier, o Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo, nº 8 cria o Dia do Protetor de Animais a ser celebrado em 10 de agosto. A proposta legislativa tem por objetivo conscientizar a população sobre a importância dessas pessoas que se dedicam à proteção dos animais, tanto para a saúde pública quanto para os próprios animais. “Tenho outros projetos relacionados a essa causa e quero, mais uma vez, deixar meus sinceros agradecimentos e parabenizar cada um dos protetores e das protetoras que ajudam os animais, principalmente os abandonados e os que sofrem maus tratos”, ressaltou o vereador Gustavo, proponente do projeto.

Pauta da 7ª Sessão Extraordinária

por adm publicado 17/08/2021 14h30, última modificação 17/08/2021 14h30

Durante a ordem do dia serão discutidas e votadas as seguintes matérias:

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, nº 24, de 06 de agosto de 2021, que, “Institui o programa Andradas Juro Zero e dá outras providências”

https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/4453

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, nº 25, de 06 de agosto de 2021, que, "Autoriza o executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, definido como REFIS - Andradas 2021, descontos para pagamento de créditos em favor do município, e dá outras providências"

https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/4458

- Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 8, de 26 de julho de 2021, que “Cria o Dia do Protetor de Animais no âmbito do Município de Andradas, e dá outras providências”

https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/4397

Câmara aprova LDO 2022

por adm publicado 11/08/2021 16h09, última modificação 11/08/2021 16h09
Projetos como o que Institui o Programa Juro Zero e o REFIS foram lidos e estão em tramitação nas comissões

Em reunião ordinária realizada na última terça-feira, 10 de agosto, os vereadores aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022.

O texto do projeto trata das prioridades da Administração Municipal para a gestão dos recursos da cidade para o próximo ano. É por meio dele que são indicados os rumos propostos para a elaboração do Orçamento para o ano que vem.

Durante a segunda discussão, o vereador Gustavo Xavier, secretário da Mesa Diretora, manifestou-se a respeito do seu voto. “No que diz respeito a esse projeto que vai nortear o orçamento para o ano de 2022, estou favorável e acreditando muito que esse orçamento criado e planejado por essa administração tem tudo para dar certo. Eu tenho esperança de dias melhores que estão se aproximando. Nós já estamos passando por esse período negro na nossa história, causado pela pandemia e sabemos o quanto é difícil uma administração trabalhar com um orçamento anterior, esse orçamento ele não foi planejado pela Margot e por sua equipe, é do ano passado. Apesar de todas as dificuldades que nós tivemos nesse ano, a administração está se saindo muito bem em todos os aspectos. Prova disso foi o acompanhamento que tivemos do PPA e pudemos ver o empenho de todos os secretários da administração. Com certeza essa Casa estará em parceria com o Executivo para que o Orçamento seja muito bem realizado para o ano que vem”.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – é o ponto intermediário entre o Plano Plurianual (PPA), que estipula as metas e define os programas em uma perspectiva geral, e a Lei do Orçamento Anual (LOA), que estima, de forma detalhada, a receita e as despesas, ou seja, a aplicação dos recursos do município nas mais diversas áreas.

Outros projetos

A 11ª Sessão Ordinária de 2021 foi destinada exclusivamente à discussão e votação da LDO.

Durante a sessão, foram lidos outros projetos de Lei que entram em tramitação, primeiramente para emissão de parecer jurídico e, em seguida, para análise das comissões. Os demais projetos são:

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, nº 23, de 04 de agosto de 2021, que, “Dispõe sobre as feiras livres no Município de Andradas”;

Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, nº 24, de 06 de agosto de 2021, que, “Institui o programa Andradas Juro Zero”;

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, nº 25, de 06 de agosto de 2021, que, "Autoriza o executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, definido como REFIS - Andradas 2021, descontos para pagamento de créditos em favor do município";

- Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, nº 09, de 20 de julho 2021, que, “Altera a Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 2006”;

- Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 8, de 26 de julho de 2021, que “Cria o Dia do Protetor de Animais no âmbito do Município de Andradas”.

Esta foi a primeira sessão do ano de 2021 com a presença de público. Estiveram presentes representantes dos setores rurais de município para acompanhar a leitura dos projetos.

Legenda: Vereadores aprovam LDO durante reunião ordinária

Pauta da 11ª Sessão Ordinária de 2021

por adm publicado 09/08/2021 14h20, última modificação 12/08/2021 15h16

Durante o expediente serão lidas as matérias ordinárias, inclusive dos seguintes projetos:

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, nº 23, de 04 de agosto de 2021, que, “Dispõe sobre as feiras livres no Município de Andradas, e dá outras providências.” https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/4425

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, nº 24, de 06 de agosto de 2021, que, “Institui o programa Andradas Juro Zero e dá outras providências.”
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/4453

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, nº 25, de 06 de agosto de 2021, que, "Autoriza o executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, definido como REFIS - Andradas 2021, descontos para pagamento de créditos em favor do município, e dá outras providências."
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/4458

- Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, nº 09, de 20 de julho 2021, que, “Altera a Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 2006 e dá outras providências.”
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/4333

- Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 8, de 26 de julho de 2021, que “Cria o Dia do Protetor de Animais no âmbito do Município de Andradas, e dá outras providências.”
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/4397

Durante a ordem do dia será discutida e votada a seguinte matéria:

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, nº 11, de 15 de abril de 2021, que, “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022.”
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/3466

Câmara de Andradas volta a ter presença de público

por adm publicado 28/07/2021 16h25, última modificação 28/07/2021 16h25

Vereadores aprovam projeto de liberação de recursos para a Santa Casa de Misericórdia de Andradas

Com o novo decreto do Governo do Estado de Minas Gerais que permitiu a regressão do Sul de Minas à Onda Amarela do Programa Minas Consciente, a presença de público para acompanhar as sessões plenárias da Câmara Municipal de Andradas passa a ser permitida.

O limite estabelecido pelo Decreto Municipal nº 2.450, de 22 de julho de 2021, é de 50% da capacidade do ambiente que, no caso da Câmara Municipal, é de 64 pessoas sentadas. O decreto flexibilizou diversas atividades no município devido ao baixo registro do número de casos e mortes por Covid-19.

Desde a última sessão, os vereadores voltaram também a ocupar seus lugares no plenário. Isso permite maior participação do parlamentar ao explanar sobre suas propostas legislativas, bem como maior visibilidade diante do público que acompanha as sessões pela internet, através do canal da Câmara no Youtube e também no Facebook.

Durante a sessão foi lido requerimento assinado pelos vereadores Adilson Carlos dos Santos, Antonio Carlos de Lima, Luiz Benedito Raimundo, Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, Paulo Cesar Moreira, Ricardo Felisberto dos Reis, Rozilda Campos Conti e Vinícius Teixeira, solicitando a revogação da portaria que limitava a presença de público nas reuniões plenárias.

No entanto, o requerimento foi retirado de pauta, com aprovação unânime, devido à alteração pelo decreto municipal. “Essa é a primeira reunião que estamos tendo após a entrada do município na onda amarela e a nossa portaria deixava claro que assim que isso ocorresse teríamos o retorno das atividades com a presença do público, sendo limitado apenas nas ondas roxa e vermelha”, salientou o presidente da Câmara, Regis Basso Andrade.

O vice-presidente da Casa, Luiz Benedito Raimundo, ressaltou a necessidade de divulgar ao público a liberação e por isso foi feita a leitura do requerimento.

Aprovação de projeto de lei

Além das indicações e requerimentos apresentados pelos vereadores, lidos e debatidos em plenário, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária proposto pelo Poder Executivo, nº 22, de 22 de julho de 2021, que "Dispõe sobre o repasse de emenda parlamentar à Santa Casa da Misericórdia de Andradas, de acordo com plano de trabalho e dispõe sobre outras providências."

De acordo com o Executivo, o projeto de lei em questão dispõe sobre o repasse de emenda parlamentar de R$ 898.995,00 em uma única parcela para pagamentos e custeios em atrasos e atuais de serviços profissionais terceirizados, laboratório clínico, compra de materiais, medicamentos, insumos, produtos de higienização e lavanderia, alimentos, compra de equipamentos hospitalares, de segurança e de informática para melhoria na qualidade dos processos de atendimento aos pacientes da entidade.

Em justificativa ao projeto, a Prefeitura informa que, “segundo plano de trabalho, a SACMA utilizará os recursos para quitar débitos atrasados que não foram quitados principalmente em razão da situação financeira que a entidade passa”.

A Administração ressalta ainda que o município se encontra em situação de emergência em saúde pública, em razão do Decreto nº 2.435, de 28 de junho de 2021, que prorrogou o estado de calamidade e, desta forma, o Executivo visa colaborar com o plano de trabalho proposto pela Santa Casa, que é o único hospital do município na manutenção das suas atividades como forma de preservar a integridade de todo o sistema de saúde do município no combate à pandemia.

O repasse de emenda parlamentar é uma modalidade de transferência de recursos financeiros públicos para organizações governamentais e não governamentais, de caráter assistencial e sem fins lucrativos, como o objetivo de cobrir despesas de custeio.

Após a leitura do projeto, o presidente da Casa, Regis Basso Andrade, leu ofício enviado pelo deputado federal Lafayette Andrada com emendar parlamentar de R$ 1 milhão ao Fundo Municipal de Saúde, dos quais serão destinados os recursos para a Santa Casa de acordo com o projeto aprovado.

“Gostaria de agradecer ao deputado. Esse é um trabalho que envolve a nossa base política. É uma conquista de Andradas. Eu costumo dizer que a Santa Casa é a nossa segunda casa porque atende a toda a nossa população, além de ser suporte de nove cidade, então fica aqui meu agradecimento especial ao deputado Lafayette Andrada”.

Fotos: Vereadores voltam a ocupar seus lugares no plenário da Câmara Municipal

Pauta da 10ª Sessão Ordinária

por adm publicado 26/07/2021 14h15, última modificação 26/07/2021 14h15

Durante o expediente serão lidas as matérias ordinárias, inclusive do seguinte projeto.

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, nº 22, de 22 de julho de 2021, que "Dispõe sobre o repasse de emenda parlamentar à Santa Casa da Misericórdia de Andradas, de acordo com plano de trabalho e dispõe sobre outras providências."
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/4357

Obs: O PLO-E Nº 22/2021 poderá ser acrescentado na Ordem do Dia em Regime de Urgência Simples.

Vereadores aprovam três projetos

por adm publicado 14/07/2021 16h07, última modificação 14/07/2021 16h07

Vereadores aprovam projeto que garante atendimento preferencial a doadores de sangue, medula óssea, órgãos e tecidos

Outros dois projetos aprovados foram o de doação de um terreno para a Casa Arco-Íris e o que autoriza o município a abrir linha de crédito junto ao BDMG

Em reunião ordinária na última terça-feira, 13 de julho, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, nº 6, que “Dispõe sobre atendimento preferencial, aos doadores de sangue, orgãos, tecidos e medula óssea, e, ainda, aos inscritos no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea – REDOME”.

A proposta, apresentada pelos vereadores Gustavo Xavier e Antonio Carlos de Lima prevê atendimento preferencial e prioritário em estabelecimentos comercias, bancários e similares com o objetivo de incentivar a doação e conscientizar a população da importância e necessidade da atitude que pode salvar vidas.

“É um projeto que dá uma preferência aos doadores em filas semelhante ao ocorre com as gestantes e idosos, além de ser um incentivo às doações. A cada doação de sangue podemos salvar a vida de 4 pessoas. De acordo com o Ministério da Saúde, devido à pandemia, as doações caíram cerca de 10% o que é muita coisa. Em alguns estados, como São Paulo e Distrito Federal, os doadores regulares de sangue têm benefícios como isenção de taxas de inscrição em concursos públicos diversos, e esse vai ser um próximo projeto que gostaria de apresentar e ter o apoio da Casa. Sobre a doação de medula óssea, essa é a única esperança para muitas doenças do sangue, mas para isso é necessária a compatibilidade entre o doador e o paciente que é de uma para cada 100 pessoas. Quanto mais estimularmos essa doação, mais chances temos de salvar vida. E a doação de órgãos salva vidas, evita sofrimento e pode ser a única oportunidade de um recomeço para as pessoas que precisam. Doar órgão é doar vida”, salientou o vereador Gustavo Xavier durante a discussão do projeto.

Outro projeto aprovado foi o de Lei Ordinária nº 20/2021, proposto pelo Poder Executivo que altera a Lei Ordinária 2.001/2021 e autoriza o município a celebrar operações de crédito com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG de até R$ 3 milhões destinados ao financiamento de obras de infraestrutura urbana no âmbito do Programa BDMG Urbaniza. A alteração é necessária para adequar a legislação municipal aos requisitos da instituição financeira para a liberação de valores em seus programas de empréstimo.

O PLO 21/2021, também de autoria do Poder Executivo, autoriza a desafetação de um terreno de 590 m2 localizado no Jardim Europa III para doação à entidade Casa Arco-Íris, no valor de R$ 177 mil, destinado exclusivamente à instalação da instituição. A Casa Arco-Íris tem mais de 30 anos de atuação no acolhimento institucional de crianças até 12 anos em situação de risco ou abandono e a atual sede, apesar das reformas, não atende todas as normas de acessibilidade e sanitárias, além de não possuir um projeto arquitetônico aprovado pela Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais. 

Todos os projetos foram aprovados por unanimidade, ou seja, por todos os vereadores. A próxima sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Andradas acontece no dia 27 de julho, às 19 horas, com transmissão ao vivo pelo canal da Câmara no Youtube e pela página no Facebook.

Pauta da 9ª Sessão Ordinária de 2021

por adm publicado 12/07/2021 14h20, última modificação 13/07/2021 10h51

PAUTA DA 09ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021, A SER REALIZADA EM DATA DE 13/07/2021.

Na presente sessão serão lidas as seguintes matérias:

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 20/2021 que “Altera a Lei Ordinária n.º 2.001, de 11 de junho de 2021 e dá outras providências”

https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/4200

(Obs: O presente Projeto poderá tramitar em Regime de Urgência Simples conforme pedido durante a sessão)

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 21/2021 que “"Autoriza desafetação de bem imóvel do Município para fins de doação à instituição Casa Arco-Íris”

https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/4229

Também na presente sessão, serão discutidas e votadas as seguintes matérias:

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, n.º 06/2021 que "Dispõe sobre atendimento preferencial, aos doadores de sangue, órfãos, tecidos e medula óssea, e, ainda, aos inscritos no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea - REDOME".

https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/3980

Pauta da 8ª Sessão Ordinária de 2021

por adm publicado 28/06/2021 15h55, última modificação 28/06/2021 15h57

Na sessão serão lidas as seguintes matérias:
- Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, n.º 06/2021 que “Dispõe sobre atendimento preferencial, aos doadores de sangue, órgãos, tecidos e medula óssea, e, ainda, aos inscritos no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea – REDOME.”;
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/3980

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 19/2021 que “Dispõe sobre o repasse financeiro, mediante subvenção social, à Santa Casa de Misericórdia de Andradas, a ser destinada ao custeio de serviços profissionais, medicamentos e materiais para o enfrentamento de emergência em saúde pública decorrente do Coronavírus (Covid-19), em razão da Resolução SES/MG n.º 7511, de 17 de maio de 2021.”;
(Obs: O presente Projeto poderá tramitar em Regime de Urgência Simples conforme pedido durante a sessão)
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/3975

Também na presente sessão, serão discutidas e votadas as seguintes matérias:
- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 18/2021 que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos, convênios ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários com Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Casa Branca para as finalidades e nas condições que especifica, e dá outras providências.”;
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/3918

- Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 08/2021 que “Altera a Lei Complementar n.º 166, de 29 de junho de 2015, que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Andradas, e a Lei Complementar n.º 171, de 26 de agosto de 2016, que dispõe sobre o estatuto e o regimento interno da Guarda Municipal de Andradas.”;
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/3924

Câmara aprova projeto que torna atividades físicas essenciais

por adm publicado 22/06/2021 13h24, última modificação 22/06/2021 13h24

 

Na pauta também esteve projeto de aumento da alíquota do desconto da previdência do servidor público municipal

Cinco projetos de lei foram votados na última sessão ordinária do dia 15 de junho. Um deles, o Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, n.º 03/2021 que “Estabelece as atividades de educação infantil e fundamental como atividades essenciais em períodos de calamidades públicas decorrentes de crises sanitárias no Município de Andradas, estado de Minas Gerais” foi rejeitado por quatro votos contrários e uma abstenção.

Um dos projetos aprovados foi o de Lei Ordinária, pelo Legislativo, n.º 02/2021 que “Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população do Município de Andradas em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em períodos de calamidade pública decorrentes de crises sanitárias”.

Esse projeto tem como autores os vereadores Luiz Benedito Raimundo e Paulo Cesar Moreira. Contou com a votação de sete vereadores favoráveis e uma abstenção do vereador Adilson Carlos dos Santos.

Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 15/2021 que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil reais), para fins que especifica”. O valor será destinado para atender as despesas do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural – FUMPAC, que não foram incluídas no orçamento vigente.

Em justificativa ao projeto, o Poder Executivo afirmou que a criação desta dotação é imprescindível porque auxiliará o município na pontuação do critério ICMS Patrimônio Cultural. Apenas o vereador Ricardo Felisberto votou contrário ao projeto.

Também foi votado o Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 07/2021 que “Altera os artigos 97 e 98, da Lei Complementar n.º 109, de 17 de dezembro de 2007 e dá outras providências” que altera a alíquota de 11% para 14% do desconto da previdência do servidor público municipal. A vereadora Rozilda Campos Conti foi contrária ao projeto.

E o outro projeto aprovado foi o de Resolução, n.º 01/2021 que “Altera art. 22 da Resolução 142, de 01 de setembro de 2015” que altera o Regimento Interno da Câmara passando a Mesa Diretora ao mandato de um ano, não sendo permitida a recondução para o mesmo cargo em mandatos subsequentes. O projeto foi aprovado por unanimidade.

PAUTA DA 07ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021

por adm publicado 14/06/2021 14h47, última modificação 14/06/2021 14h47

Serão lidas as seguintes matérias:

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 18/2021 que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos, convênios ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários com Agência Reguladora de SERVIÇOS Públicos do Município de Casa Branca para as finalidades e nas condições que especifica, e dá outras providências”;

https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/3918

- Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 08/2021 que “Altera a Lei Complementar n.º 166, de 29 de junho de 2015, que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Andradas, e a Lei Complementar n.º 171, de 26 de agosto de 2016, que dispõe sobre o estatuto e o regimento interno da Guarda Municipal de Andradas”;

https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/3924

Serão discutidas e votadas as seguintes matérias:

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, n.º 02/2021 que “Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população do Município de Andradas em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em períodos de calamidade pública decorrentes de crises sanitárias”;

https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/3506

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, n.º 03/2021 que “Estabelece as atividades de educação infantil e fundamental como atividades essenciais em períodos de calamidades públicas decorrentes de crises sanitárias no Município de Andradas, estado de Minas Gerais”;

https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/3519

- Projeto de Resolução, n.º 01/2021 que “Altera art. 22 da Resolução 142 de 01 de setembro de 2015”;

https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/3516

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 15/2021 que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil reais), para fins que especifica”

https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/3786

- Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 07/2021 que “Altera os artigos 97 e 98, da Lei Complementar n.º 109, de 17 de dezembro de 2007 e dá outras providências”

https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/3855

Vereadores votam hoje projetos de autoria do Poder Executivo

por adm publicado 10/06/2021 10h50, última modificação 10/06/2021 10h56

Entre eles, o que prevê alterações e ajustes na Lei 1.919/2019 para abertura de edital de concessão de prestação de serviços de água e esgoto, e o que propõe mudanças na alíquota do Andradas Prev

Três projetos de lei de autoria do Poder Executivo entram em pauta para discussão e votação na 6ª Sessão Extraordinária da Câmara de Vereadores que acontece nesta quinta-feira, 10 de junho.

Os projetos a serem discutidos hoje são:

- Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, nº 07, de 27 de maio de 2021 que “Altera os artigos 97 e 98, da Lei Complementar n.º 109, de 17 de dezembro de 2007 e dá outras providências” - https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/3855

 - Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, nº 14, de 21 de maio de 2021, que “Altera a Lei Ordinária n.º 1.919, de 06 de novembro e 2019 e dá outras providências” - https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/3787

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, nº 17, de 28 de maio de 2021, que “Autoriza o Município de Andradas a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências” - https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/3857

Para melhor compreensão das matérias, os vereadores estiveram reunidos com representantes da Administração Municipal em reunião interna na última terça-feira, onde foram esclarecidas dúvidas e fornecidas as informações solicitadas pelos edis.

Estiveram presentes na reunião os vereadores Adilson Carlos dos Santos, Élita del’Moro, Rozilda Campos Conti, Gustavo Xavier, Luiz Benedito Raimundo e Vinícius Teixeira, além do advogado da Câmara, José Antonio Conti Junior, e do Chefe de Gabinete, Enrico Delavia Rosa. Representando o Poder Executivo participaram da reunião o Secretário de Governo, Valdir Basso, o Procurador do Município, Daniel Ferraz, e o diretor do AndradasPrev, Fábio Sasseron.

Pauta da 6ª Sessão Extraordinária

por adm publicado 08/06/2021 10h20, última modificação 08/06/2021 10h35

Vereadores se reúnem nesta quinta-feira, 10 de junho, em Sessão Extraordinária para apreciação das seguintes matérias:

- Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, nº 07, de 27 de maio de 2021 que “Altera os artigos 97 e 98, da Lei Complementar n.º 109, de 17 de dezembro de 2007 e dá outras providências”

https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/3855

 - Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, nº 14, de 21 de maio de 2021, que “Altera a Lei Ordinária n.º 1.919, de 06 de novembro e 2019 e dá outras providências”

https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/3787

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, nº 17, de 28 de maio de 2021, que “Autoriza o Município de Andradas a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências”

https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/3857

Pauta da 6ª Sessão Ordinária

por adm publicado 31/05/2021 13h54, última modificação 31/05/2021 13h54

Durante o expediente serão lidas as matérias ordinárias, inclusive dos seguintes projetos.

- Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, nº 07, de 27 de maio de 2021 que “Altera os artigos 97 e 98, da Lei Complementar n.º 109, de 17 de dezembro de 2007 e dá outras providências.”
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/3855

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, nº 14, de 21 de maio de 2021, que “Altera a Lei Ordinária n.º 1.919, de 06 de novembro e 2019 e dá outras providências.”.
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/3787

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, nº 15, de 21 de maio de 2021, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil reais), para fins que especifica.”
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/3786

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, nº 16, de 25 de maio de 2021, que “Dispõe sobre a concessão de subvenção social à Santa Casa da Misericórdia de Andradas, a ser destinada ao combate do Coronavírus (Covid-19).”
Obs: O PLO-E Nº 16/2021 poderá ser acrescentado na Ordem do Dia em Regime de Urgência Simples.
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/3818

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, nº 17, de 28 de maio de 2021, que “Autoriza o Município de Andradas a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.”

https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/3857

 

Durante a ordem do dia serão discutidas e votadas as seguintes matérias:

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, nº 13, de 11 de maio de 2021, que “Altera a Lei Ordinária nº 1.930, de 23 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre a criação do FUMDEC – Fundo Municipal de Defesa Civil”.
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/3632

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, nº 05, de 03 de maio de 2021, que institui a “Semana da Consciência Negra” e revoga a lei ordinária 1.730 de 13 de janeiro de 2016.
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/3655

- Projeto de Lei Complementar, pelo Legislativo, nº 01/2021 que “Altera o inciso I e revoga os parágrafos 1° e 2° do Art.135 da Lei nº 984, de 20 de dezembro de 1990”.
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/3194

Licitação

por adm publicado 25/05/2021 12h52, última modificação 25/05/2021 12h52

Câmara aprova repasse à Santa Casa

por adm publicado 21/05/2021 13h27, última modificação 21/05/2021 13h27

Outro projeto aprovado foi o que altera a lei municipal 1745/2016 que regulamenta a instalação e regularização de condomínio verde

Na noite de 18 de maio, os vereadores votaram, durante a 5ª Sessão Ordinária do calendário de 2021, dois projetos de lei propostos pelo Poder Executivo. Um deles, o número 12, de 04 de maio de 2021, que “Dispõe sobre a concessão de subvenção social à Santa Casa da Misericórdia de Andradas, a ser destinada a aquisição de medicamentos e materiais para o enfrentamento de emergência em saúde pública decorrente do Coronavírus (Covid-19)”, foi aprovado por unanimidade.

A proposta autoriza a Administração Municipal a repassar o valor de 90 mil reais em três parcelas iguais de 30 mil reais para custeio e aquisição de medicamentos e materiais para o enfrentamento de emergência em saúde pública decorrente do coronavírus.

Em justifica ao projeto de lei, o Poder Executivo ressalta que “a Santa Casa de Misericórdia por sua vez, como plano de contingência para a pandemia e visando atendimentos de pacientes com sintomas gripais moderados a graves, necessita aumentar sua equipe de profissionais e a ajuda financeira será necessária para atender à demanda adicional e o custeio de medicamentos e materiais para ações de enfrentamento de emergência em saúde pública decorrente da pandemia”.

Reforça ainda que a demanda de internações tem tido aumento exponencial, tendo pacientes em intubação oro traqueal e que precisam de sedativos e medicamentos específicos de alto custo, que sozinha a entidade não conseguirá custear com recursos próprios.

“Gostaria de agradecer e mostrar para a sociedade que estamos trabalhando juntos em função dela na saúde porque não é a primeira vez que essa Casa vem liberando verbas para a saúde e para a nossa Santa Casa e a comunidade andradense pode contar com a gente”, salientou o presidente da Câmara, Regis Basso Andrade.

Outro projeto aprovado foi o número que acrescenta dispositivo e altera a Lei Ordinária nº 1.745, de 06 de junho de 2016, que “Regulamenta a instalação e regularização do condomínio verde”.

O projeto recebeu emenda proposta pelos vereadores Luiz Benedito Raimundo e Gustavo Xavier suprimindo o inciso quinto do artigo 6º do PLO 09/2021, preservando o texto original da Lei 1745/2016 que visa a pavimentação das vias de Condomínios Verdes no município de Andradas.

“A preocupação principal dessa emenda é para que os condomínios verdes tenham essa pavimentação de acordo com a Lei 1745 aprovada em junho de 2016. A Lei fala que a pavimentação deve ser feita por CPUQ ou elementos intertravados, isso ficaria à escolha do loteador que está criando esse condomínio verde e acredito que ninguém gosta de morar de frente a uma estrada de terra, porque você está à mercê do pó ou do barro. Já tive muitas conversar com munícipes e vários manifestaram a favor de colocar essa obrigação ao empresário que se dispõe a criar esse condomínio. É uma forma de corrigir um erro que muitos já percebem que acontece em alguns bairros da cidade. Temos exemplo do bairro Angola e temos o dever de corrigir essa situação visando sempre a melhoria para a nossa população”, ressaltou o vereador Gustavo Xavier.

“Agradeço aos vereadores que votaram a favor da nossa emenda. Estamos aqui para defender a população. Em nossa opinião, estava havendo um retrocesso porque a população merece sim, no mínimo um asfaltamento. Esse foi o meu entender para o bem maior para os moradores”, concluiu o vereador Luiz Benedito Raimundo.

PAUTA DA 5.ª SESSÃO ORDINÁRIA

por adm publicado 17/05/2021 15h05, última modificação 18/05/2021 10h40

Durante o expediente serão lidas as matérias ordinárias, inclusive dos seguintes projetos.

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, nº 13, de 11 de maio de 2021, que “Altera a Lei Ordinária nº 1.930, de 23 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre a criação do FUMDEC – Fundo Municipal de Defesa Civil”.
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/3632

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, nº 05, de 03 de maio de 2021, que institui a “Semana da Consciência Negra” e revoga a lei ordinária 1.730 de 13 de janeiro de 2016.
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/3655

Durante a ordem do dia serão discutidas e votadas as seguintes matérias:

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, nº 09/2021, que “Acrescenta dispositivo e altera a Lei Ordinária nº 1.745, de 06 de junho de 2016, que “Regulamenta a instalação e regularização do condomínio verde e dá outras providências”.
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/3421

- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo, nº 12, de 04 de maio de 2021, que “Dispõe sobre a concessão de subvenção social à Santa Casa da Misericórdia de Andradas, a ser destinada a aquisição de medicamentos e materiais para o enfrentamento de emergência em saúde pública decorrente do Coronavírus (Covid-19).”
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/3552

Lançamento municipal PJ 2021

por adm publicado 12/05/2021 13h56, última modificação 12/05/2021 13h56
Nesta segunda-feira, 10 de maio, a Câmara Municipal de Andradas realizou o lançamento municipal do Parlamento Jovem Minas 2021.
Participaram, através da reunião online realizada pelo aplicativo Zoom, alunos inscritos para participar do Programa, vereadores e convidados.
Após a execução do Hino Nacional, os participantes foram informados sobre o novo formato de realização do PJ e acompanharam uma palestra virtual realizada pelo engenheiro Ambiental da Prefeitura Municipal de Andradas Cláudio Júnior Araújo.
Nos próximos dias, a Escola do Legislativo irá realizar os encontros com os alunos, além de divulgar o calendário das atividades do PJ Andradas 2021.

Aviso de Revogação de Licitação

por adm publicado 07/05/2021 13h36, última modificação 07/05/2021 13h36

Lançamento estadual do PJ 2021

por adm publicado 07/05/2021 13h16, última modificação 07/05/2021 13h16

Na manhã desta sexta-feira, 7 de maio, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, através da Escola do Legislativo, realizou o lançamento estadual do Programa Parlamento Jovem de Minas, cujo tema é Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

O evento foi realizado de forma online e contou com a presença de autoridades, servidores e presidentes de Câmaras Municipais, parceiros e ex-alunos do Programa, além do Excelentíssimo Deputado Agostinho Patrus, Presidente da ALMG, que frisou a importância do trabalho em rede para a concretização do Projeto. “Sem dúvida alguma não conseguiríamos realizar esta tarefa tão nobre, mas ao mesmo tempo que só consegue ser feita porque diversas mãos se unem, se entrelaçam num único objetivo”.

Na mesma oportunidade do lançamento do Programa, o presidente da Câmara de Andradas, vereador Regis Basso Andrade, recepcionou, no Legislativo Municipal, o deputado estadual Antônio Carlos Arantes, vice-presidente da ALMG, que cumprimentou os jovens que participarão do programa e salientou a importância do PJ.

O presidente Regis mostrou ao deputado o trabalho de educação para a cidadania desenvolvido pela Câmara de Andradas: “O Legislativo Municipal não mede esforços para desenvolver com qualidade programas de educação política em nossa cidade; estamos adaptando todos os nossos projetos para serem desenvolvidos inclusive neste momento de pandemia. Na Câmara de Andradas, levar informação e formação para a população é uma das nossas prioridades”.

No ano de 2021, o Parlamento Jovem bateu um recorde de adesões e participação: são 123 Câmaras Municipais participando do PJ, realizando a formação de alunos, abrindo as portas da cidadania para os jovens mineiros.

Comissão de Finanças recebe secretários municipais para esclarecimentos sobre a LDO

por adm publicado 06/05/2021 17h18, última modificação 06/05/2021 17h18

A Câmara analisa o Projeto de Lei Ordinária nº 11/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2022. De iniciativa do Poder Executivo, a LDO é um instrumento de conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e o Orçamento anual.

Para a emissão de parecer por parte da Comissão de Finanças, Tributação, Endividamento e Orçamento solicitou a presença de representantes do Poder Executivo com a finalidade de esclarecer eventuais dúvidas.

“A reunião teve por objetivo reforçar a importância do projeto de lei e também nos orientar quanto aos mecanismos legais que definem o orçamento do município. Também foi apresentada a possibilidade de haver uma audiência pública para dar mais transparência à LDO e aos trabalhos que estão sendo desempenhados pela Administração”, ressaltou o presidente da Comissão, Luiz Benedito Raimundo, que é composta ainda pelos vereadores Paulo Cesar Moreira e Adilson Carlos dos Santos.

Estiveram presentes na reunião, além dos membros da comissão, os vereadores Rozilda Campos Conti, Gustavo Xavier, a secretária de Fazenda, Administração e Gestão de Pessoas da Administração Municipal Sandra de Cássia Rossi, o secretário de Governo Valdir Basso e o procurador Geral do Município Daniel Henrique Ferrari. Também participaram da reunião, pela Câmara Municipal, o chefe de Gabinete Enrico Delavia Rosa, o diretor Legislativo Marcelo Donizete Tonholo e o procurador Geral Hugo Lopes de Barros.

“Agradecemos a presença dos secretários que nos atenderam prontamente”, disse o presidente da Comissão.

A LDO é um equilíbrio financeiro entre as despesas e arrecadações. Todo ano ela é votada em sessão exclusiva e dá as diretrizes para o orçamento do ano seguinte, no caso, para 2022.

 PPA, LDO e LOA: as três siglas que definem o orçamento

O uso dos valores financeiros recolhidos pela União, pelos Estados e pelos municípios por meio dos tributos é regulado pelo artigo 165 da Constituição Federal, pela Lei 4320/64 e pela Lei Complementar 101/2000 (também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal). Estas normas instituem e regulamentam um modelo orçamentário que deve ser elaborado em três etapas: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

Plano Plurianual (PPA)

É o Plano Plurianual que vai guiar todo o período de um governo. Compete ao chefe do poder Executivo elaborá-lo. O documento deve conter os objetivos e metas (quantitativas e qualitativas) que orientarão os programas e políticas públicas de governo adotados ao longo dos quatro anos seguintes. A proposta é enviada à Câmara Municipal, onde é apreciada pelos vereadores que, após estudos, deliberações e audiências públicas, reencaminham ao prefeito, com eventuais emendas. Posteriormente, com o PPA já em vigor, também compete aos vereadores a fiscalização da aplicação dos recursos nos programas de governo que ele prevê (que pode ser alterado por lei durante sua vigência).

O Plano Plurianual tem duração de quatro anos e vai do início do segundo ano de mandato até o final do primeiro ano do mandato seguinte (independente do prefeito ser reeleito). Esse procedimento possibilita que o novo mandatário tome contato com a situação das contas públicas. A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que todos os gastos promovidos pela administração pública devem estar previstos no PPA, portanto, o ideal é que nele já estejam discriminados os programas de governo que atendam demandas prioritárias da população.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

A LDO organiza os objetivos do Plano Plurianual para que sejam posteriormente realizados por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA). Na LDO devem conter, entre outros tópicos, a previsão de despesas referentes ao plano de carreiras, cargos e salários dos servidores, o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas desenvolvidos e as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. As diretrizes referidas pela lei realizam a conexão entre as metas a médio e longo prazo do PPA e o formato orçamentário das ações prioritárias que serão elencadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Lei Orçamentária Anual (LOA)

Elaborada anualmente, a LOA busca concretizar algumas das previsões constantes no Plano Plurianual. Para atingir esse objetivo, a LOA programa suas ações com base nas prioridades propostas pela LDO. Em seu texto, a LOA define todas as receitas e fixa todas as despesas referentes ao seu respectivo exercício fiscal. Como o PPA e a LDO, também está submetida à Lei de Responsabilidade Fiscal que recomenda critério por parte do administrador e da vereança, por ocasião da escolha das prioridades do município.

A LOA divide-se em três orçamentos: o primeiro é o Orçamento Fiscal, que se refere a gastos com pessoal, custeio da máquina pública, transferências para outras entidades administrativas e outras atividades congêneres, além de planejamento e execução de obras, aquisição de equipamentos, instalações, material permanente, etc. A segunda categoria é o Orçamento de Investimentos, destinado a obras e incrementos na cidade.

Execução Orçamentária

O resultado final de todo este processo é a execução orçamentária, ou seja, a aplicação por parte do Poder Executivo dos recursos disponíveis em conformidade com o que foi estabelecido nas leis acima mencionadas. Tal aplicação de recursos é fiscalizada pelos vereadores.

Legenda: Comissão de Finanças da Câmara analisa LDO para 2022

Câmara analisa propostas que tornam escola, atividades esportivas e religiosas como essenciais

por adm publicado 06/05/2021 17h08, última modificação 06/05/2021 17h08

Outros projetos foram lidos durante a 4ª Sessão Ordinária e estão tramitando nas comissões permanentes da Câmara.

Os vereadores Luiz Benedito Raimundo e Paulo Cesar Moreira apresentaram dois projetos de lei que tornam essenciais as escolas e atividades esportivas. Um deles é o Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, n.º 02/2021, que “Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população do Município de Andradas em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em períodos de calamidade pública decorrentes de crises sanitárias”.

Na justificativa ao projeto, os vereadores ressaltam que a prática de atividade e exercícios físicos são importante para a saúde da população. “Sabe-se que o sedentarismo é fator de morbidez, reduz capacidades motoras, respiratórias e do organismo como um todo, afeta o humor e está associado ao estresse do isolamento e das crises. Assim, ao reconhecer a essencialidade da prática de atividade física, ministrada por profissional de educação física ou fisioterapeuta, o Município garantirá aos andradenses a prestação de serviço e a prática salutar que promove o bem-estar e a Vida de qualidade eis que preserva, mantém e recupera a saúde dos cidadãos”.

Outro projeto que tem o mesmo sentido é o PLO, pelo Legislativo, n.º 03/2021, que “Estabelece as atividades de educação infantil e fundamental como essenciais em períodos de calamidades públicas decorrentes de crises sanitárias no Município de Andradas, Estado de Minas Gerais”.

O Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, n.º 04/2021, que “Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública ou em circunstância que justifique estado de emergência no Município de Andradas, Estado de Minas Gerais”, foi apresentado pelos vereadores Regis Basso Andrade e Adilson Carlos dos Santos.

Câmara aprova implantação do Programa Andradas Livre para Crescer

por adm publicado 06/05/2021 17h05, última modificação 06/05/2021 17h05

Uma das matérias aprovadas pela Câmara Municipal durante a 4ª Sessão Ordinária do dia 4 de maio foi Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 06, de 16 de abril de 2021, que “Dispõe sobre a implantação do programa Andradas Livre para Crescer acerca da liberdade econômica no Município e regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Municipal, o disposto da Lei Federal n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019, que trata da liberdade econômica”.

O projeto foi aprovado por unanimidade. Todos os vereadores compareceram à sessão.

A proposta legislativa surgiu a partir do Programa Estadual de Desburocratização – Minas Livre para Crescer – da Secretaria de Desenvolvimento do Econômico do Estado de Minas Gerais que tem como objetivo tornar Minas Gerais o estado mais livre para se empreender do Brasil, com mais competividade e atrativos para se investir, propiciando o crescimento econômico e a geração de emprego e renda.

Nessa mesma linha, o município de Andradas passa, a partir da sanção da Lei, a adotar a desburocratização da administração em que as atividades de baixo risco podem ser abertas automaticamente. Outros municípios aderiram ao programa através de decreto, mas a prefeitura de Andradas optou por fazer por lei.

O Governo do Estado lançou mais de 600 atividades consideradas de baixo risco. Entre elas estão bares, padarias, fábricas artesanais, negócios ligados com prestação de serviços, comércio varejista e atacadista de várias áreas e fabricação de alguns tipos de alimentos. A lista completa está disponível no site www.desenvolvimento.mg.gov.br

“É mais uma forma de tentar agilizar a abertura de empresas as atividades de baixo risco, pequenos comércios e muito importante para o empreendedorismo”, ressaltou o presidente da Câmara, Regis Basso Andrade.

A próxima sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Andradas ocorre no dia 18 de maio, às 19 horas, com transmissão ao vivo pelo canal da Câmara no Youtube e também pela página do Facebook. Devido à onda vermelha, ainda não está liberada a presença de público no plenário para acompanhar as reuniões.

Legenda: Vereadores aprovam projeto que desburocratiza a abertura de empresas no município de Andradas

Pauta da 4ª Sessão Ordinária de 2021

por adm publicado 03/05/2021 15h55, última modificação 03/05/2021 15h55

Durante o expediente serão lidas as matérias ordinárias, inclusive dos seguintes projetos

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, n.º 02/2021, que “Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população do Município de Andradas em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em períodos de calamidade pública decorrentes de crises sanitárias.”
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/3506

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, n.º 03/2021, que “Estabelece as atividades de educação infantil e fundamental como atividades essenciais em períodos de calamidades públicas decorrentes de crises sanitárias no Município de Andradas, Estado de Minas Gerais.”
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/3519

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, n.º 04/2021, que “Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública ou em circunstância que justifique estado de emergência no Município de Andradas, Estado de Minas Gerais.
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/3532

- Projeto de Resolução, nº 01/2021, que “Altera a redação dos artigos 22 e 25 da Resolução 142 de 01 de setembro de 2015".

Durante a ordem do dia serão discutidas e votadas as seguintes matérias:

- Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo, n.º 01/2021, que "Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Andradas e determina outras providências".
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/3465

- Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 06, de 16 de abril de 2021, que “Dispõe sobre a implantação do programa Andradas Livre para Crescer acerca da liberdade econômica no Município e regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Municipal, o disposto da Lei Federal n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019, que trata da liberdade econômica e dá outras providências.”
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/3474

Vereadores aprovam cinco projetos de lei

por adm publicado 23/04/2021 10h09, última modificação 23/04/2021 10h09

As atividades parlamentares da Câmara de Vereadores de Andradas ficaram suspensas durante a Onda Roxa imposta pelo Governo de Minas seguindo as determinações de impedimento de reuniões presenciais. Os vereadores retornaram ao plenário presencialmente no dia 20 de abril para a realização da 3ª Sessão Ordinária de 2021.

Durante a vigência da Onda Roxa, os vereadores se reuniram através do Plenário Virtual, a fim de manter os trabalhos legislativos. A comunicação por áudio e vídeo entre os participantes foi feita por meio da plataforma Zoom para a realização da 5ª Extraordinária que teve por objetivo a votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2020, que “Aprova as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara Municipal, relativas ao exercício de 2015, constantes no Parecer Prévio - Processo n° 987599 do Colendo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais”.

Os votos foram manifestados individualmente e o projeto foi aprovado por unanimidade. Apenas o vereador Antonio Carlos de Lima não pode participar da reunião.

O presidente da Câmara, o vereador Regis Basso Andradas conduziu os trabalhos remotos e os demais vereadores participaram da sessão em suas casas. “Esse é uma forma de manter os trabalhos legislativos em meio à pandemia cumprindo a nossa função e ao mesmo tempo respeitar as normas referentes à prevenção e combate à Covid-19. É nosso dever zelar pela saúde pública e discutir e votar leis que são importantes para o nosso município”.

Durante a 3ª Sessão Ordinária presencial do dia 20 de abril cinco projetos de lei foram votados e aprovados por unanimidade. Apenas o Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 09, de 07 de abril de 2021, que "Acrescenta dispositivo e altera a Lei Ordinária nº 1.745, de 06 de junho de 2016, que “Regulamenta a instalação e regularização do condomínio verde e dá outras providências", teve pedido de vista solicitado pelo vereador Vinícius Teixeira para melhores estudos.

Os demais projetos aprovados foram:

Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 03, de 12 de março de 2021, que Altera a Lei Complementar nº 91, de 23 de outubro de 2006, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de Andradas”, e a Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Andradas, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências”.

- Projeto de Lei Complementar, pelo Executivo, n.º 04, de 24 de março de 2021, que Altera artigo 4º, inciso II da Lei Complementar nº 100, de 12 de março de 2007 que “Dispõe sobre o exercício das atividades de Agente de Combate às Endemias e determina outras providências”; Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 106, de 03 de setembro de 2007, que “Dispõe sobre a Contratação Temporária de Pessoal para o PSF – Programa de Saúde da Família”; Altera o Anexo I, Quadro Geral de Pessoal, da Lei Complementar nº 156 de 1º de julho de 2014, que “Dispõe sobre a fixação da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais”.

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 08, de 31 de março de 2021, que "Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos, Secretários Municipais, Procurador Geral do Município, Controladora Interna e determina outras providências."

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 10, de 07 de abril de 2021, que "Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções, consubstanciado no contrato de rateio do Consórcio Intermunicipal de Saúde de Municípios da Microrregião do Alto do Rio Pardo e dá outras providências".

Ações do documento