Os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária 03/2023, proposto pelo Poder Executivo, que autoriza o município de Andradas a repassar R$ 7.200.000,00 para a Santa Casa de Misericórdia durante o ano de 2023, divididos em 12 parcelas de R$ 600 mil mensais.

A votação aconteceu durante a 1ª Sessão Ordinária, em 07 de fevereiro. O projeto estava inserido na pauta para leitura, mas, atendendo pedido de votação em caráter de urgência, do vereador Luiz Benedito Raimundo, foi aprovado na mesma sessão.

Os recursos devem ser utilizados para a complementação financeira dos serviços prestados pela entidade hospitalar, por meio do Sistema Único de Saúde – SUS, à população de Andradas. O repasse financeiro é feito por intermédio da celebração de convênio de mútua cooperação com a finalidade de custear despesas da Santa Casa (SACMA) e do Pronto Atendimento Municipal (PAM).

Em justificativa ao projeto, o Executivo salientou que “tal complementação se destinará, única e exclusivamente, ao pagamento de plantões médicos presenciais de 24 horas por dia no PAM, plantões presenciais de 24 horas por dia na clínica ginecológica/obstetra, pediátrica e outras especialidades, de plantões de sobreaviso, da equipe técnica de apoio ao Pronto Atendimento. Soma-se a isso, os pagamentos a exames laboratoriais e radiodiagnósticos (RX, tomografia e ultrassonografias de urgência e emergência), medicamentos, materiais hospitalares e custeio das ações do Pronto Atendimento e de auxiliares de limpeza, higienização, administrativo, recepcionistas e farmacêuticos, etc.”

A assistência financeira à SACMA se destinará à clínica médica, infectologia e fisioterapeutas. Dentro do repasse previsto no projeto de lei, a Santa Casa deverá realizar até 200 exames de radiologia eletiva, com laudo em até 24 horas por tele radiologia, podendo ser por empresa terceirizada.

Para acompanhar a votação do projeto, a diretora administrativa da entidade Pilar Castro Staut e funcionários, compareceram à sessão e aplaudiram os vereadores ao final das manifestações plenárias. O presidente da Casa, Paulo Moreira, abriu a palavra para a diretora que agradeceu a votação.

“A nossa situação é muito preocupante. Em 2022 fizemos 85 mil atendimentos de pacientes de Andradas e municípios vizinhos e recebemos repasses de Andradas e Ibitiura de Minas, além da tabela SUS que não é atualizada há 30 anos. Contamos com a Prefeitura e com a Câmara com esse repasse, mas os custos são muito altos e vocês têm que conhecer a realidade da instituição porque trabalhamos com muito esforço e com pouco dinheiro, e se tem muita dúvida quanto ao destino dos recursos que recebemos. Temos ouvido vários comentários e acho que é indispensável que vocês, como vereadores, conheçam a nossa realidade e que saibam que temos todas as nossas contas aprovadas. Andradas é muito privilegiada em ter uma Santa Casa que, no Brasil estão falindo, mas é importante que vocês nos ajudem para que a Santa Casa continue de portas abertas”.

Também foi aprovado por unanimidade o Projeto de Resolução nº 4/2022, que "Altera o art. 142 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Andradas" que trata dos prazos para recebimento de emendas à Lei Orçamentária Anual passando de 10 para 20 dias. Em justificativa, os vereadores que assinam a proposta legislativa – Gustavo Xavier, Luiz Benedito Raimundo, Antonio Carlos de Lima e Adilson Carlos dos Santos – informam que tal matéria é complexa e demanda mais tempo para análise, visando o aperfeiçoamento das políticas orçamentárias, maior participação dos parlamentares na elaboração dos planos anuais e o melhor interesse da população.

Na noite de terça-feira, 7 de fevereiro, aconteceu a primeira sessão do calendário de 2023 da Câmara de Vereadores, com a presença de grande público e, além dos projetos lidos e votados, cinco pessoas fizeram uso da palavra.

A primeira manifestante foi a presidente da Apae Andradas, Monique Galasso, que trouxe ao conhecimento dos vereadores situação referente ao repasse de R$ 40 mil que foram destinadas à entidade por emenda parlamentar intermediada pela vereadora Rozilda de Campos Conti. Segundo a presidente, no entanto, o recurso não foi repassado porque o município não foi informado que a verba era destinada à Apae e, com isso, a Administração lançou o dinheiro no Fundo Municipal de Saúde.  Monique Galasso também relatou fato envolvendo o pedido, por parte da Prefeitura, de devolução de uma van que foi adquirida em 2020 por meio de verba parlamentar no valor de R$ 100 mil por intermédio do vereador Ricardo Felisberto, e que, na ocasião, o veículo teve um custo de R$ 150 mil, sendo o restante custeado pela Apae. “Concluo pedindo apoio desta conceituada Casa para que possamos, de agora em diante, trabalharmos juntos em benefício de uma só causa, porque com união e parceria o bem se multiplica em benefício de todos aqueles que de nós dependem”.

Em seguida, o secretário de Governo da Prefeitura, Valdir Basso, manifestou-se sobre os questionamentos da Apae. Salientou que a legislação vigente exige a aquisição de veículo adaptado para o transporte dos estudantes da Apae o que não ocorreu com a van em questão, e que o Ministério da Cidadania apontou as irregularidades, sugerindo que o veículo seja devolvido à Prefeitura, mas que permaneça sendo usado pela entidade. Quanto aos R$ 40 mil, Valdir Basso disse que a Prefeitura se compromete a fazer o repasse, porém isso deve ocorrer após reorganização no orçamento. O secretário salientou que a Prefeitura continuará buscando acordo com a diretoria da Apae para que as questões sejam solucionadas o mais rápido possível e assim a entidade não seja prejudicada em suas atividades. Disse ainda que para o exercício de 2023 estão previstos repasses, por parte do Município, de R$ 723 mil sendo R$ 459 mil já destinados em 2022 e mais R$ 264 mil para o transporte dos usuários da Apae. “Precisamos cumprir o que foi acordado e a legislação que rege o ato que foi celebrado. O município é parceiro das instituições, mas necessita fazer as adequações. Daqui para frente, esperamos recobrar as negociações e deixar a Apae em regularidade com esse convênio”, concluiu Valdir Basso.

Também inscrito para fazer uso da palavra, o estudante universitário Pedro Henrique Muniz falou sobre o auxílio transporte concedido pela Prefeitura. Representando os alunos, ele informou que estão sendo coletadas assinaturas para um abaixo-assinado pedindo que a Administração Municipal pague 70% do valor do transporte e os alunos complementem os 30% restantes.   Na sequência, a secretária de Educação, Regina Cavacini, explanou sobre o assunto. Ela disse que na data de 7 de fevereiro foi publicado novo decreto com os valores definidos por município, sendo R$ 170,00 para Espírito Santo do Pinhal e R$ 200,00 para Poços de Caldas e São João da Boa Vista.

O presidente da Câmara, Paulo Moreira, encaminhou a questão do auxílio transporte intermunicipal à Comissão de Educação que tem como presidente o vereador Vinícius Teixeira e membros Regis Basso e Adilson Carlos dos Santos.

Quanto à Apae, o presidente salientou que o assunto é complexo e demanda atenção; encaminhou para as comissões de Finanças e de Participação Popular porque envolve a comunidade. A Comissão de Finanças tem como presidente o vereador Adilson e como membros Gustavo Xavier e Antonio Carlos de Lima. A de Participação Popular é presidida por Luiz Benedito Raimundo e membros Gustavo Xavier e Rozilda de Campos Conti.

Durante a primeira reunião ordinária, o vereador Luiz Benedito Raimundo, homenageou o senhor José Ferraz Gonçalves, conhecido na cidade como “Bandolim” pelos anos de dedicação como motorista de ambulância em Andradas. Ao lado da esposa, o senhor José Ferraz compareceu à sessão e recebeu a homenagem.

Outras moções apresentadas pelo vereador Luizinho foram de pesar aos familiares dos senhores Anderson Lantin, doutor José Pio de Magalhaes e Guilherme Augusto Silva que faleceram recentemente.

O vereador Vinícius Teixeira apresentou moção de aplausos à estudante Victória Ellen de Araújo pelo empenho em busca de melhorias no auxílio transporte intermunicipal, e também ao padre Arquimedes Carvalho de Andrade e ao Cônego Simão Cirineu que deixam a paróquia de São Sebastião de Andradas para se dedicaram à comunidade católica do município de Ouro Fino.

Um dia após a posse do deputado estadual Rodrigo Lopes na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, os vereadores Luiz Benedito Raimundo, secretário da Mesa Diretora, Gustavo Xavier e Antonio Carlos de Lima, acompanhados da prefeita Margot Pioli e do deputado, estiveram no gabinete do diretor geral do DER/MG, Rodrigo Tavares, pedindo prioridade nos trabalhos de manutenção da MG-455 bem como nas obras da Rodovia do Contorno.

O diretor do DER/MG ressaltou que tem consciência da necessidade de manutenção das estradas e que tão logo termine o período de chuvas serão feitos trabalhos de recuperação nos locais.

Também em Belo Horizonte, o presidente da Câmara, Paulo Cesar Moreira, e o vice-presidente, Adilson Carlos dos Santos, estiveram no gabinete do deputado Mauro Tramonte onde se encontraram com o tenente-coronel Jardel Trajano de Oliveira Gomes, comandante do 29º Batalhão da Polícia Militar.

Na ocasião, Paulo Moreira solicitou reforço no policiamento em Andradas, principalmente na zona rural com o objetivo de coibir os crimes de furtos e roubos. O comandante do 29º BPM prontificou-se a realizar um trabalho para buscar soluções para os problemas relatados.

Em visita ao gabinete do deputado estadual Professor Cleitinho, os dois representantes da Mesa Diretora da Câmara estiveram reunidos com seu assessor, Adonias. Também estiveram com o recém-empossado deputado estadual Rodrigo Lopes, ex-prefeito de Andradas por dois mandatos e que agora assume uma cadeira na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Durante o expediente serão lidas as seguintes matérias:

- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 2, de 18 de janeiro de 2023, que "Autoriza o Município de Andradas a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências." e cópia integral do Processo Administrativo n.º 14246/2022 que lhe deu origem.”
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/9309

- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 3, de 24 de janeiro de 2023, que "Autoriza o Poder Executivo a repassar à Santa Casa de Misericórdia de Andradas - SACMA, recursos financeiros no valor de R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais) e dá outras providências."
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/9337

- Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 1, 04 de janeiro de 2023, que "Atribui nome a Ponte homenageando o Sr. José Anastácio de Paula".

https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/9285

- Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 2, de 01 de fevereiro de 2023, que "Atribui nome ao Centro de Fisioterapia Municipal de Andradas, homenageando os Sra. Nirce Magalhães Teixeira”.

https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/9400

- Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 3, de 01 de fevereiro de 2023, que "Atribui nome a Ponte homenageando o Sr. Ramiro da Costa Lima”.

https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/9410

- Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 4, de 01 de fevereiro de 2023, que "Atribui nome a Praça homenageando o Sr. Gilmar Antônio de Carvalho.”

https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/9411

- Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 5, de 01 de fevereiro de 2023, que "Altera a denominação da Rua Oriente homenageando o “Sr. Antônio Torres”.

https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/9412

- Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 6, de 03 de fevereiro de 2023, que "Institui no Calendário Oficial do Município o “Dia do Jovem Aprendiz”.

https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/9413

Durante a ordem do dia serão discutidas e votadas as seguintes matérias:

- Projeto de Resolução nº 4/2022, que "Altera o art. 142 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Andradas".

https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/9185

Durante o recesso parlamentar, os membros da Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Patrimônio Histórico da Câmara Municipal de Andradas realizaram reunião para buscar, junto ao Poder Executivo, melhorias nos percentuais do auxílio ao transporte intermunicipal estudantil.

Desde 2019, está em vigor em Andradas a Lei 1882 que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio transporte aos estudantes matriculados em curso técnico, médio técnico ou universitário em cidades vizinhas. O auxílio corresponde a, no mínimo, 50% do valor médio orçado para cada município. Antes da Lei, o município arcava com toda a despesa desse tipo de transporte.

Em março de 2022, o atual presidente da Câmara Paulo Cesar Moreira, juntamente com os vereadores Vinícius Teixeira e Ricardo Felisberto dos Reis, encaminharam indicação ao Poder Executivo para que se estude a possibilidade do retorno da gratuidade ou redução do percentual a ser pago pelos estudantes.

A Comissão, que tem como presidente o vereador Vinícius Teixeira e membros Adilson Carlos dos Santos e Regis Basso Andradas, se reuniu, no dia 18 de janeiro, com representantes do Poder Executivo, dos estudantes e de pais de alunos. Os vereadores Ricardo Felisberto dos Reis e Rozilda de Campos Conti também participaram da reunião.

Os vereadores alegaram que não tiveram resposta da indicação enviada em março de 2022. “Estamos novamente reivindicando, pois teve uma alta significativa nos preços do transporte o que vai impactar muito os custos dos estudantes”, disse Ricardo Felisberto.

Vinícius Teixeira, presidente da Comissão, disse que a preocupação com essa questão do transporte é de todos os demais parlamentares, cintando a participação do vereador Paulo Cesar Moreira na indicação, e deixou claro que não é só a oposição que está empenhada com a causa. “Quando o então prefeito Rodrigo Lopes retirou a gratuidade do transporte dos estudantes, em 2019, ele alegou que estava tomando tal atitude porque o Governo do Estado não estava fazendo o repasse dos recursos ao município em dia, assim não estava conseguindo custear o valor integral do transporte. No entanto, atualmente o recurso está sendo pago em dia, por isso, questionamos o motivo de não voltar a gratuidade”.

Também citou municípios da região que fazem o transporte gratuitamente, dando ênfase a Ouro Fino onde, segundo ele, “o transporte é gratuito, mas, em contrapartida, o estudante presta serviços voluntários ao município depois de formado”.

Os alunos presentes disseram que não concordam com a forma com que a administração fez o cálculo dos valores deste ano que, segundo a secretária de Fazenda, Sandra Rossi, presente na reunião, foi corrigido pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). Eles entendem que é necessário fazer nova média de cálculo. Segunda a secretária de Fazenda, a resposta enviada ao Legislativo, em outubro de 2022, informa que o município não tem capacidade financeira para arcar com 100% dos curtos que hoje são de R$1.583.000,00 para atender aproximadamente 700 estudantes.

O secretário de Governo, Valdir Basso, informou que a prefeita fez uma reunião com os prestadores de serviços, pois está muito sensível ao fato, lembrando que o primeiro ônibus gratuito a levar alunos para a faculdade começou com o então prefeito Carlos Pioli, que é esposo da prefeita. “Estamos estudando a possibilidade no orçamento para dar uma resposta o mais rápido possível.”

O membro da Comissão, vereador Adilson Carlos dos Santos, ressaltou que o que for possível ser feito dentro da lei e das possibilidades será cobrado. Os representantes da Prefeitura se prontificaram a dar uma resposta na próxima semana.

Em 2023, os vereadores realizarão 22 sessões ordinárias de acordo com o calendário fixo.

As reuniões acontecerão sempre às terças-feiras. Excepcionalmente na semana do Carnaval a reunião acontecerá no dia 23, quinta-feira.

Veja o calendário completo abaixo

Com a inclusão de duas emendas, o Projeto de Lei Ordinária n.º 01, pelo Executivo, foi aprovado por unanimidade em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira, 18 de janeiro.

O projeto em questão trata da concessão de benefícios fiscais à empresa Metalmotiva Indústria e Comércio de Produtos Metalúrgicos LTDA, nos termos do artigo 188-A do Código Tributário Municipal.

A matéria havia sido apresentada pela Administração no ano passado, porém foi rejeitada devido a questionamentos dos vereadores quanto ao número de empregos que seriam gerados inicialmente pela empresa, diante do percentual da isenção tributária – 90% de isenção sobre impostos e taxas municipais pelo prazo de 5 anos, prorrogável por igual período.

A empresa estaria obrigada a manter o número mínimo de 3 empregados a partir do início das suas atividades comerciais.

Diante dessas questões, o Poder Executivo enviou nova proposta à Câmara com o número mínimo de 10 empregos diretos, e os vereadores apresentaram emendas. Uma delas, do vereador Ricardo Felisberto dos Reis, propõe aumento de 10 para 15 empregos inicialmente.

Em justificativa, o vereador ressalta que “conforme documentação apresentada pela empresa Metalmotiva quando do requerimento de concessão dos benefícios, há a confirmação de que serão gerados 15 empregos diretos e 4 indiretos”. Com isso, o vereador entende que não há motivo para que seja estipulado, no projeto, patamar legal inferior para a isenção daquele informado pela própria empresa requerente.

A outra emenda, do vereador Antonio Carlos de Lima, altera o artigo 2º do Projeto que trata da realização do serviço de terraplanagem no terreno já adquirido pela empresa, a ser feito pelo Poder Executivo. Na emenda, o vereador pede a inclusão do parágrafo único: “os serviços de terraplanagem de que trata o ‘caput’ não poderá inviabilizar o atendimento das demais demandas municipais, devendo, para tal, não se utilizaram de todo o pessoal e maquinário de que dispõe a administração”.

Ao apresentar a emenda, o vereador fez a seguinte justificativa: “uma vez que estamos em período de chuvas e considerando o estado crítico em que quase todas as estradas vicinais do município se encontra, não há que se falar em destinar todo o pessoal e maquinário da Administração Pública para que seja concedido o benefício em uma única empresa, em detrimento do bem coletivo. A presente emenda vida resguardar o melhor interesse público e, ainda, adequar o referido projeto de lei aos princípios constitucionais da impessoalidade e eficiência”.

É importante ressaltar que a discussão do Projeto enviado pelo Poder Executivo não trata da permissão para que a empresa se instale no município, mas sim dos benefícios fiscais a serem concedidos com base no Código Tributário Municipal.

A sessão completa está disponível no Canal da Câmara no Youtube.

Os vereadores se reúnem, nesta quarta-feira, 18 de janeiro, em sessão extraordinária, para discutir e votar o seguinte projeto de lei:

- Projeto de Lei Ordinária nº 01, de 06 de janeiro de 2023, que “Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais à empresa Metalmotiva Indústria e Comércio de Produtos Metalúrgicos Ltda., nos termos do artigo 188-A do Código Tributário Municipal”.

https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/9286

A reunião acontece às 19 horas com transmissão, ao vivo, pelo canal da Câmara no Youtube.

A 1ª Sessão Extraordinária foi marcada para a votação do Veto apresentado ao Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 22, de 01 de setembro de 2022, que "Dispõe sobre o orçamento do Município de Andradas para o exercício de 2023." (https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/8546)

Também foi feita a leitura do Projeto de Lei Ordinária nº 01, de 06 de janeiro de 2023, que “Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais à empresa Metalmotiva Indústria e Comércio de Produtos Metalúrgicos Ltda., nos termos do artigo 188-A do Código Tributário Municipal”. (https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/9286) O projeto em questão foi encaminhado às Comissões para análise e parecer. Não foi definida a data de discussão e votação plenária.

Recesso parlamentar

A Câmara de Vereadores de Andradas está em recesso parlamentar de acordo com o artigo 57 da Constituição Federal que prevê o retorno às atividades regulares a partir de 1 de fevereiro. No entanto, em caso de necessidade de apreciação de matérias, os vereadores podem se reunir em caráter extraordinário, como ocorreu nesta quarta-feira, 11 de janeiro.

Durante a 1ª Sessão Extraordinária, ocorrida nesta quarta-feira, 11 de janeiro, o presidente da Câmara, Paulo Cesar Moreira, anunciou as formações das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Andradas para o exercício de 2023, conforme Portaria publicada em 10 de janeiro.

De acordo com o artigo 51 do Regimento Interno da Câmara – Resolução 142/2015 - as comissões são órgãos técnicos compostos de, no mínimo, 03 (três) Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos de interesse da Administração.

As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Andradas serão compostas pelos seguintes membros para o exercício de 2023:

I – Comissão de Constitucionalidade, Legislação, Justiça e Redação Final:

Presidente: Luiz Gustavo Gonçalves Xavier;

1º Membro: Luiz Benedito Raimundo;

2º Membro: Adilson Carlos dos Santos.

II – Comissão de Finanças, Tributação, Endividamento e Orçamento:

Presidente: Adilson Carlos dos Santos;

1º Membro: Luiz Gustavo Gonçalves Xavier;

2º Membro: Antônio Carlos de Lima.

III – Comissão de Obras, Planejamento Estratégico Governamental, Segurança Pública e Mobilidade Urbana:

Presidente: Adilson Carlos dos Santos;

1º Membro: Antônio Carlos de Lima;

2º Membro: Regis Basso Andrade.

IV – Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Patrimônio Histórico:

Presidente: Vinício Teixeira;

1º Membro: Regis Basso Andrade;

2º Membro: Adilson Carlos dos Santos.

V – Comissão de Saúde, Assistência Social e Proteção Animal:

Presidente: José Ricardo Felisberto dos Reis;

1º Membro: Regis Basso Andrade;

2º Membro: Luiz Benedito Raimundo.

VI – Comissão de Meio Ambiente, Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

Presidente: Rozilda de Campos Conti;

1º Membro: Regis Basso Andrade;

2º Membro: Adilson Carlos dos Santos.

VII – Comissão de Comércio, Indústria, Desenvolvimento Econômico e Turismo:

Presidente: Regis Basso Andrade;

1º Membro: Luiz Benedito Raimundo;

2º Membro: Adilson Carlos dos Santos.

VIII – Comissão de Participação Popular, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor:

Presidente: Luiz Benedito Raimundo;

1º Membro: Luiz Gustavo Gonçalves Xavier;

2º Membro: Rozilda de Campos Conti.

IX – Comissão de Ética:

Presidente: Luiz Benedito Raimundo;

1º Membro: Antônio Carlos de Lima;

2º Membro: Luiz Gustavo Gonçalves Xavier.

O vereadores se reúnem, nesta quarta-feira, 11 de janeiro, para a 1ª Sessão Extraordinária de 2023 com a seguinte pauta:

- Discussão e votação das Razões de Veto ao Orçamento

- Leitura do Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 01/2023, que “dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais à Empresa Metalmotiva Indústria e Comércio de Produtos Metalúrgicos Ltda., nos termos do artigo 188-A do Código Tributário Municipal”.

A Sessão será transmitida, ao vivo, pelo canal da Câmara no Youtube -  https://www.youtube.com/channel/UCxpYhQNF7EJzSYEwoFyM5iw

Boas Festas!

Como ocorre todos os anos, a Câmara Municipal de Andradas, através de seu presidente Gustavo Xavier e demais membros da Mesa Diretora desse ano – Paulo Cesar Moreira, vice-presidente e Adilson Carlos dos Santos, secretário - fez a devolução à Prefeitura do valor não utilizado durante o ano de 2022. O montante devolvido aos cofres do Município foi de R$ 690.744,83. O orçamento anual da Câmara Municipal de Andradas é de R$ 2.800.000,00 e a diferença é referente à manutenção e administração da estrutura do Poder Legislativo Municipal.

Os vereadores aprovaram durante a 7ª Sessão Extraordinária, ocorrida em 20 de dezembro, o Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária n.º 22, de 1 de setembro de 2022, que "Dispõe sobre o orçamento do Município de Andradas para o exercício de 2023”.

Três emendas foram apresentadas e aprovadas. Uma delas, do vereador Gustavo Xavier, propõe a retirada de R$ 40 mil de subvenções sociais destinando R$ 20 mil para a compra de ração e R$ 20 mil para apoio a entidades e manifestações culturais. A proposta de emenda foi aprovada com dois votos contrários, dos vereadores Adilson Carlos dos Santos e Regis Basso Andrade.

A outra emenda foi apresentada pelo vereador Luiz Benedito Raimundo que sugeriu a retirada de R$ 65 mil referentes a obras e instalações, e R$ 35 mil referentes a equipamentos e material permanente, destinando o montante de R$ 100 mil para custear a participação de equipes esportivas de Andradas em outras cidades ou regiões. Também com dois votos contrários, dos vereadores Adilson Carlos dos Santos e Regis Basso Andrade, a proposta foi aprovada.

A terceira emenda aprovada com três votos contrários – dos vereadores Adilson, Regis e Luiz Benedito Raimundo – foi apresentada pelo vereador Ricardo Felisberto dos Reis.

A proposta sugere a retirada total de R$ 600 mil de vários setores da Administração Municipal como Gabinete, programa Cidade Tranquila – Sinal Verde, Administração financeira, manutenção das atividades da Divisão de Tributos e Fiscalização e identidade cultural, adicionando R$ 400 mil para fortalecimento da Atenção Básica (exames laboratoriais e de imagens) e R$ 200 mil para atendimento social (melhorias nas cestas básicas destinadas às famílias carentes).

O projeto do Orçamento é de iniciativa do Poder Executivo. A receita orçamentária para o ano que vem está estimada em R$ 173.686.606,00 compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da Administração direta e indireta.

Em justificativa ao Projeto de Lei, o Poder Executivo ressalta que a sua finalidade é reafirmar o compromisso da Administração Pública com a responsabilidade fiscal, traduzido no equilíbrio das contas públicas, reconhecidamente fundamental para impulsionar o desenvolvimento do município, cuja superior finalidade é a de contribuir para a melhoria de vida e trabalho de todos os munícipes, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 5º da Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.

A 24ª Sessão Ordinária de 2022 contou com grande público que acompanhou a votação de três projetos de denominação de nomes de ruas e praças.

As homenagens foram para as seguintes personalidades: Luiz Mutterle, João Barbosa, José de Lima, Pierina Benzi Contin, Vittoria Pini, Juliana Roberta da Silva, Regina Liberata Capra dos Santos, Vera Lucia Rossi, Agenor Trevisan, Anastasse Elie Liantziris (Grego), Clizeide Aparecida de Aquino, Romildo Giannini, Sebastião Benzi, Sebastião Galhardo Filho, Paulo Vianei Cazarotto, Oridia Rosa de Oliveira Souza Raimundo, Augusta Cubas Benzi, Angelino Benzi, Márcio de Oliveira Andrade.

Durante as leituras das biografias, os familiares e amigos ficaram emocionados com as lembranças de seus entes queridos.

Na mesma sessão, o vereador Paulo Cesar Moreira entregou a homenagem de Título de Cidadão Andradense ao senhor Hamilton José da Silva que, na data da sessão solene, estava hospitalizado e não pode comparecer. “Homenagear o senhor Hamilton é uma grande alegria e não poderia deixar de contar como isso foi possível. O meu primo, Dirceu Barbosa, me abordou no ano passado pedindo para que fosse concedido o Título de Cidadão Andradense ao senhor Hamilton, mas não foi possível na ocasião e, infelizmente, no dia da homenagem, ele passou por uma internação, mas hoje está aqui para receber essa homenagem e eu fico muito contento e agradeço a Deus por essa oportunidade”.

Na pauta da sessão também foram votados os seguintes projetos:

- Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária n.º 26/2022, de 07 de outubro de 2022, que “Dispõe sobre a autorização para aquisição de bem imóvel inscrito sob a matrícula imobiliária nº 10.389, dos Livros 2-AN, fls. 228; 2-BU, fls. 177, 281; 2-CZ, fls. 160; 2-DG, fls. 215 e 2-FB, fls. 294, do 1º CRI de Andradas”;

- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 30, de 04 de novembro de 2022, que " Altera a Lei Ordinária n.º 1.912, de 16 de setembro de 2019, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da declaração de vacinação em dia, emitida pela Secretaria de Saúde e Ação Social, no ato da matrícula escolar”;

- Projeto de Lei Complementar pelo Executivo nº 17, de 10 de novembro de 2022, que "Altera a Lei Complementar n.º 52, de 27 de dezembro de 2001, que “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Andradas”.

O Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo n.º 33, de 12 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscal à empresa METALMOTIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA, nos termos do artigo 188-A do Código Tributário Municipal.”, foi colocado em votação em caráter de urgência, pedido feito pelo vereador Adilson Carlos dos Santos que teve votos contrários dos vereadores Antonio Carlos de Lima, Ricardo Felisberto dos Reis e Vinícius Teixeira.

O projeto, no entanto, foi rejeitado com os votos contrários de 5 vereadores – Antonio Carlos de Lima, Ricardo Felisberto dos Reis, Rozilda de Campos Conti, Vinícius Teixeira, e o voto de desempate do presidente da Casa, Gustavo Xavier, que apresentou a seguinte justificativa: “Como houve empate, o presidente decide com o voto de minerva. Eu sou favorável, também, a toda criação de emprego, que empresas venham para o nosso município, porém, já tinha deixado claro ao Executivo e aos pares da Casa a minha necessidade de estudar esse projeto. Ele está há 7 dias na Casa. É um projeto que concede uma grande isenção à empresa, então meu voto é contrário”.

A partir de 22 dezembro, a Câmara Municipal de Andradas entra em recesso parlamentar até o dia 1 de fevereiro de 2023, conforme o artigo 57 da Constituição Federal. As atividades administrativas, no entanto, permanecem em funcionamento no horário normal, das 12 às 18 horas, de segunda a sexta-feira.

Todas as reuniões da Câmara de Vereadores de Andradas estão disponíveis no Canal da Câmara no Youtube.

Conforme prevê o Regimento Interno da Câmara Municipal de Andradas no Artigo 24, parágrafo 2, a eleição para a composição da Mesa Diretora aconteceu durante a última sessão ordinária do ano, ocorrida nesta terça-feira, 20 de dezembro.

Apenas uma chapa concorreu, composta pelos vereadores Paulo Cesar Moreira (PMN) como presidente, Adilson Carlos dos Santos (Cidadania) como vice-presidente e Luiz Benedito Raimundo (PSB) como secretário. Os três vereadores foram eleitos por unanimidade.

A eleição se deu logo após as leituras das indicações, requerimentos e moções. Também seguindo o Regimento Interno da Casa, a votação foi realizada por escrutínio aberto, ou seja, cada vereador manifestou seu voto de forma nominal. A chapa única foi eleita por unanimidade para conduzir os trabalhos legislativos e administrativos do Poder Legislativo Andradense durante o ano de 2023.

Com a Resolução aprovada no início de 2021, que alterou a redação dos artigos 22 e 25 do atual Regimento Interno, a Mesa Diretora da Câmara Municipal passou a ter o mandato de apenas um ano, não sendo permitida a recondução para o mesmo cargo em mandatos subsequentes.

Durante a Sessão serão lidas as seguintes matérias:

- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 33, de 12 de dezembro de 2022, que Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscal à empresa METALMOTIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA, nos termos do artigo 188-A do Código Tributário Municipal.
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/9112

- Projeto de Resolução nº 4/2022, que "Altera o art. 142 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Andradas".
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/9185

- Projeto de Emenda à Lei Orgânica pelo Legislativo nº 1 de 2022, que "Altera o art. 120 Lei Orgânica Municipal do Município de Andradas".
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/9186

Durante a Ordem do Dia haverá as seguintes matérias para serem discutidas e votadas:

- Eleição da Mesa Diretora para o exercício em 2023. Matéria Recebida – Protocolo 1362/2022.

Chapa 01:
- Presidente: Paulo Cesar Moreira.
- Vice-presidente: Adilson Carlos dos Santos.
- Secretário: Luiz Benedito Raimundo.

- Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária n.º 26/2022, de 07 de outubro de 2022, que “Dispõe sobre a autorização para aquisição de bem imóvel inscrito sob a matrícula imobiliária nº 10.389, dos Livros 2-AN, fls. 228; 2-BU, fls. 177, 281; 2-CZ, fls. 160; 2-DG, fls. 215 e 2-FB, fls. 294, do 1º CRI de Andradas, dá outras providências.”
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/9052

- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 30, de 04 de novembro de 2022, que " Altera a Lei Ordinária n.º 1.912, de 16 de setembro de 2019, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da declaração de vacinação em dia, emitida pela Secretaria de Saúde e Ação Social, no ato da matrícula escolar e dá outras providências”."
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/8782

- Projeto de Lei Complementar pelo Executivo nº 17, de 10 de novembro de 2022, que "Altera a Lei Complementar n.º 52, de 27 de dezembro de 2001, que “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Andradas” e dá outras providências."
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/8920

- Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 21, de 30 de novembro de 2022, que "Altera denominação da Praça homenageando o Sr. Luiz Mutterle".
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/9042

- Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 22, de 01 de dezembro de 2022, que "Altera denominação da Praça homenageando o Sr. João Barbosa".
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/9043

- Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 23, de 01 de dezembro de 2022, que "Altera denominação de Via Pública no Loteamento Jardim Heloisa, homenageando os Srs (a) José de Lima, Pierina Benzi Contin, Vittoria Pini, Juliana Roberta da Silva, Regina Liberata Capra dos Santos, Vera Lucia Rossi, Agenor Trevisan, Anastasse Elie Liantziris ( Grego), Clizeide Aparecida de Aquino, Romildo Giannini, Sebastião Benzi, Sebastião Galhardo Filho, Paulo Vianei Cazarotto, Oridia Rosa de Oliveira Souza Raimundo, Augusta Cubas Benzi, Angelino Benzi, Márcio de Oliveira Andrade. ”
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/9081

7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2022

Será discutida e votada na 7ª Sessão Extraordinária a seguinte matéria:

Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 22, de 01 de setembro de 2022, que "Dispõe sobre o orçamento do Município de Andradas para o exercício de 2023."
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/8546

A votação do Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 22, de 01 de setembro de 2022, que "Dispõe sobre o orçamento do Município de Andradas para o exercício de 2023" foi adiada em comum acordo entre os vereadores presentes no plenário, na noite desta quarta-feira, 14 de dezembro.

A matéria será discutida e votada em sessão extraordinária que ocorrerá no dia 20 de dezembro, logo após o encerramento da 24ª e última sessão ordinária de 2022.

A receita orçamentária para o ano que vem está estimada em R$ 173.689.606,00 compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da Administração direta e indireta.

Durante a 6ª Sessão Extraordinária, ocorrida na data de 14 de dezembro, foram aprovados 5 projetos de lei:

- Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 31, de 10 de dezembro de 2022, que “Altera a Lei Ordinária n.º 1.688, de 30 de março de 2015, que “Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e determina outras providências”; e altera a Lei Ordinária n.º 1.461, de 12 de março de 2007, que “Dispõe sobre a concessão de Vale Alimentação e dá outras providências”. https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/8975

O projeto foi aprovado tendo uma abstenção, do vereador Ricardo Felisberto dos Reis. 

- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 32, de 10 de novembro de 2022, que " Autoriza a cessão de imóvel pertencente ao Município de Andradas para instalação da Câmara de Vereadores e determina outras providências." https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/8934 - Aprovado com um voto contrário, do vereador Adilson Carlos dos Santos

- Projeto de Lei Complementar pelo Executivo nº 15, de 13 de outubro de 2022, que “Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Andradas e dá outras providências”. Aguardando análise Autorial. https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/8688 - Aprovado por unanimidade.  

- Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 19, de 10 de dezembro de 2022, que Altera a Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 2006 e a Lei Complementar n.º 100, de 12 de março de 2.007 e dá outras providências. https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/9009 - Aprovado com um voto contrário, da vereadora Rozilda de Campos Conti. 

- Projeto de Decreto Legislativo nº 20, de 05 de dezembro de 2022, que Aprova as Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara Municipal, relativas ao exercício de 2020, constantes no Parecer Prévio — Processo n° 1104160 do Colendo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais." https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/9080 - Aprovado por unanimidade

Os vereadores Regis Basso Andrade e Vinícius Teixeira não compareceram à 6ª sessão extraordinária.

Última sessão ordinária de 2022 acontece no dia 20 de dezembro, próxima terça-feira

Os vereadores se reúnem, na próxima terça-feira, para a 24ª Sessão Ordinária do ano. É nessa sessão que acontece a eleição da Mesa Diretora de 2023.

A sessão será transmitida, ao vivo, pelo canal da Câmara no Youtube.

PAUTA DA 06ª e 7ª SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2022

Serão discutidas e votadas na 6ª Sessão Extraordinária as seguintes matérias:

- Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 31, de 10 de dezembro de 2022, que “Altera a Lei Ordinária n.º 1.688, de 30 de março de 2015, que “Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e determina outras providências”; e altera a Lei Ordinária n.º 1.461, de 12 de março de 2007, que “Dispõe sobre a concessão de Vale Alimentação e dá outras providências”.

https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/8975

- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 32, de 10 de novembro de 2022, que " Autoriza a cessão de imóvel pertencente ao Município de Andradas para instalação da Câmara de Vereadores e determina outras providências."

https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/8934

Projeto de Lei Complementar pelo Executivo nº 15, de 13 de outubro de 2022, que “Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Andradas e dá outras providências”. Aguardando análise Autorial.

https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/8688

- Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 19, de 10 de dezembro de 2022, que Altera a Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 2006 e a Lei Complementar n.º 100, de 12 de março de 2.007 e dá outras providências.

https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/9009

- Projeto de Decreto Legislativo nº 20, de 05 de dezembro de 2022, que Aprova as Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara Municipal, relativas ao exercício de 2020, constantes no Parecer Prévio — Processo n° 1104160 do Colendo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais." 

https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/9080

Será discutida e votada na 7ª Sessão Extraordinária a seguinte matéria:

Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 22, de 01 de setembro de 2022, que "Dispõe sobre o orçamento do Município de Andradas para o exercício de 2023."

https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/8546

A gerente de Relacionamento com o Poder Público da Cemig, Luciana Magalhães de Oliveira, esteve na Câmara Municipal de Andradas e se reuniu com os vereadores. A visita, segundo ela, é uma forma de aproximar a companhia do Poder Legislativo e, assim, permitir que as demandas que chegam aos vereadores sejam encaminhadas ao seu setor.

A reunião foi marcada pelo secretário da Mesa Diretora, Adilson Carlos dos Santos, e participaram o presidente Gustavo Xavier, o vice-presidente Paulo Cesar Moreira, e os vereadores Antonio Carlos de Lima, Luiz Benedito Raimundo e Ricardo Felisberto dos Reis, além do Procurador Diego Nunes.

Durante a Sessão serão lidas as seguintes matérias:

- Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 31, de 10 de dezembro de 2022, que “Altera a Lei Ordinária n.º 1.688, de 30 de março de 2015, que “Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e determina outras providências”; e altera a Lei Ordinária n.º 1.461, de 12 de março de 2007, que “Dispõe sobre a concessão de Vale Alimentação e dá outras providências”.”
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/8975

- Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 19, de 10 de dezembro de 2022, que Altera a Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 2006 e a Lei Complementar n.º 100, de 12 de março de 2.007 e dá outras providências.
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/9009

- Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária n.º 26/2022, de 07 de outubro de 2022, que “Dispõe sobre a autorização para aquisição de bem imóvel inscrito sob a matrícula imobiliária nº 10.389, dos Livros 2-AN, fls. 228; 2-BU, fls. 177, 281; 2-CZ, fls. 160; 2-DG, fls. 215 e 2-FB, fls. 294, do 1º CRI de Andradas, dá outras providências.”
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/9052

- Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 21, de 30 de novembro de 2022, que "Altera denominação da Praça homenageando o Sr. Luiz Mutterle".
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/9042

- Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 22, de 01 de dezembro de 2022, que "Altera denominação da Praça homenageando o Sr. João Barbosa".
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/9043

- Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 23, de 01 de dezembro de 2022, que "Altera denominação de Via Pública no Loteamento Jardim Heloisa, homenageando os Srs (a) José de Lima, Pierina Benzi Contin, Vittoria Pini, Juliana Roberta da Silva, Regina Liberata Capra dos Santos, Vera Lucia Rossi, Agenor Trevisan, Anastasse Elie Liantziris ( Grego), Clizeide Aparecida de Aquino, Romildo Giannini, Sebastião Benzi, Sebastião Galhardo Filho, Paulo Vianei Cazarotto, Oridia Rosa de Oliveira Souza Raimundo, Augusta Cubas Benzi, Angelino Benzi, Márcio de Oliveira Andrade. ”
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/9081

- Projeto de Decreto Legislativo nº 20, de 05 de dezembro de 2022, que Aprova as Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara Municipal, relativas ao exercício de 2020, constantes no Parecer Prévio — Processo n° 1104160 do Colendo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais."
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/9080

- Projeto de Resolução nº 03, de 23 novembro de 2022, que "Autoriza a concessão de cesta natalina aos servidores da Câmara Municipal de Andradas."
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/9012

Obs: O Projeto de Resolução nº 03, de 23 novembro de 2022 poderá ser incluso na Ordem do Dia em Regime de Urgência Simples.

Durante a Ordem do Dia haverá as seguintes matérias para serem discutidas ou votadas:

- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 26 de setembro de 2022, que "Altera o artigo 84 da Lei Orgânica do Município de Andradas."
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/8543

- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 29, de 03 de novembro de 2022, que "Altera a Lei Ordinária n.º 1.637, de 29 de agosto de 2013."
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/8779

- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 30, de 04 de novembro de 2022, que " Altera a Lei Ordinária n.º 1.912, de 16 de setembro de 2019, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da declaração de vacinação em dia, emitida pela Secretaria de Saúde e Ação Social, no ato da matrícula escolar e dá outras providências”.
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/8782

A Câmara regulamentou, através de Portaria, o horário de expediente nos dias de jogos do Brasil na Copa do Mundo 2022.

Nos dias que os jogos acontecerem às 13 horas, o expediente será das 8 horas da manhã ao meio dia. Nos dias que os jogos acontecerem às 16 horas, o expediente será das 12 às 15 horas.

A Portaria completa está disponível no link - https://sapl.andradas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/8981/portaria_no_18-2022.pdf

O Projeto de Lei Complementar 16/2023, proposto pelo Poder Executivo foi aprovado durante a sessão desta terça-feira, 22 de novembro, com uma abstenção, da vereadora Rozilda de Campos Conti.

Segundo a Administração Municipal, o projeto atende um pedido do vereador Luiz Benedito Raimundo em que a iluminação dos condomínios particulares passará a compor o parque de iluminação pública municipal como ocorre em condomínios rurais e industrial.

Com essa alteração na legislação municipal, todos os cidadãos andradenses que possuem imóveis em condomínios passarão a ser tratados de forma igual.

Durante discussão do projeto, o vereador Luiz Benedito Raimundo manifestou-se sobre a indicação que fez. “Essa é uma indicação feita por mim, pois a iluminação pública é um direito de todo cidadão que paga seus impostos em dia e, por isso, quero agradecer a compreensão do Poder Executivo em enviar esse projeto para a Casa apreciar e votar”.

A 22ª Sessão Ordinária está disponível, na íntegra, no canal da Câmara Municipal de Andradas no Youtube. Todas as reuniões plenárias são transmitidas, ao vivo. O calendário completo está disponível no site www.andradas.mg.leg.br

Durante a Sessão, serão lidas as seguintes matérias:

- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 32, de 10 de novembro de 2022, que " Autoriza a cessão de imóvel pertencente ao Município de Andradas para instalação da Câmara de Vereadores e determina outras providências."
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/8934

- Projeto de Lei Complementar pelo Executivo nº 17, de 10 de novembro de 2022, que "Altera a Lei Complementar n.º 52, de 27 de dezembro de 2001, que “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Andradas” e dá outras providências."
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/8920

- Projeto de Lei Complementar pelo Executivo nº 18, de 10 de novembro de 2022, que "Altera a Lei Complementar n.º 176, de 18 de maio de 2017 e dá outras providências."
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/8923

- Projeto de Lei Complementar pelo Executivo nº 19, de 10 de novembro de 2022, que "Altera a Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 2006 e a Lei Complementar n.º 100, de 12 de março de 2.007 e dá outras providências."
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/8927

- Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 4, de 18 de novembro de 2022, que "Dispõe sobre a instalação de Câmara de monitoramento de segurança e cercanias nas Escolas Municipais de Andradas".
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/8953

- Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 20, de 18 de novembro de 2022, que "Altera denominação do Centro de Fisioterapia Municipal de Andradas, homenageando o Dr. Alfredo Teixeira Risso".
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/8954

Durante a Ordem do Dia haverá as seguintes matérias para serem discutida ou votada:

- Projeto de Lei Complementar pelo Executivo nº 16, de 19 de outubro de 2022, que "Altera a Lei Complementar n.º 123 de 17 de junho de 2010."
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/8716

O vereador Adilson Carlos dos Santos homenageou a delegada de Polícia Cilvil, Dra. Michele Cristine da Rocha Mendes e o narrador esportivo Dirceu Pereira Reis

O vereador Antonio Carlos de Lima homenageou o empresário Vitor Manuel Martins Lapa

O vereador Luiz Benedito Raimundo homenageou o funcionário público e esportista Ailton de Oliveira e jogador de futebol Leandro Aparecido Neves Gomes

O vereador Gustavo Xavier homenageou o empresário Wallas Rodrigues da Silva e o vereador Luiz Benedito Raimundo

O vereador Paulo Cesar Moreira homenageou o dentista Pedro Leite do Prado e o funcionário público federal aposentado Hamilton José da Silva, que não pode comparecer por motivos de saúde

O vereador Regis Basso Andrade homenageou o promotor de Justiça Leandro Martinez de Castro e o juiz da Comarca de Andradas Eduardo Soares de Araújo

O vereador Ricardo Felisberto dos Reis não esteve presente devido a compromissos de trabalho. Ele homenageou a funcionária pública Laura Miguel Ferreira e o consultor José Geraldo dos Santos

A vereadora Rozilda de Campos Conti homenageou o dentista José Denis Martimiano e a senhora Santa Mianti

O vereador Vinícius Teixeira homenageou a advogada Isabela Helena Conti e a professora Larissa da Silva

A Sessão Solene está disponível no canal do Youtube e também no Facebook.

A Sessão Solene de entrega de Título de Cidadão Andradense acontece nesta quinta-feira, 17 de novembro, às 19 horas, com transmissão ao vivo pelo Canal da Câmara no Youtube e na página do Facebook.

Cada vereador irá homenagear duas personalidades, conforme a relação abaixo:

 A Sessão Solene para entrega do Título de Cidadão Andradense está marcada para o dia 17 de novembro.

Durante a Sessão, serão lidas as seguintes matérias:

- Projeto de Lei Complementar pelo Executivo nº 16 de 2022 que, “Altera a Lei Complementar n.º 123, de 17 de junho de 2010.”
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/8716

- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 29 de 2022 que, “Altera a Lei Ordinária n.º 1.637, de 29 de agosto de 2013.”
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/8779

- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 30 de 2022 que, “Altera a Lei Ordinária n.º 1.912, de 16 de setembro de 2019, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da declaração de vacinação em dia, emitida pela Secretaria de Saúde e Ação Social, no ato da matrícula escolar e dá outras providências.”
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/8782

Durante a Ordem do Dia haverá as seguintes matéria para serem discutida ou votada:

- Projeto de Emenda à Lei Orgânica pelo Executivo nº 1, de 26 de setembro de 2022, que "Altera o artigo 84 da Lei Orgânica do Município de Andradas."
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/8543

Mês de conscientização sobre a saúde do homem

Em 2011, o Instituto Lado a Lado pela Vida iniciou a campanha ‘Novembro Azul’ com o objetivo de alertar para a importância do diagnóstico precoce do câncer de próstata, o mais frequente entre os homens brasileiros depois do câncer de pele.

Aproveitando as celebrações em torno do tema, o Ministério da Saúde e o Instituto Nacional de Câncer (INCA) começaram a divulgar ações importantes e a data transformou-se no maior movimento em prol da saúde masculina.

Conforme dados do INCA, foram diagnosticados 68.220 novos casos de câncer de próstata e cerca de 15 mil mortes/ano em decorrência da doença no Brasil, para cada ano do biênio 2018/2019, o que representa 42 homens morrendo por dia em decorrência da doença e aproximadamente 3 milhões convivendo com ela.

O movimento quer conscientizar, ainda mais, a população masculina sobre a necessidade de cuidar do seu corpo e também da mente. Praticar exercícios, ter uma alimentação equilibrada, parar de fumar, praticar sexo seguro, cuidar da saúde mental e, também, fazer o exame da próstata, periodicamente.

Entre os cuidados básicos que todo homem precisa ter com a saúde, há testes e exames que precisam ser realizados com frequência:

– Verificação da pressão arterial;
– Hemograma completo;
– Dosagem da glicemia;
– Dosagem do colesterol;
– Testes de urina;
– Atualização da carteira vacinal;
– Verificação do perímetro abdominal e do Índice de Massa Corpórea (IMC).

E, ainda:

Exame da próstata: Por causa do preconceito que envolve o exame, muitos homens são diagnosticados quando a doença já está em estados mais avançados, o que leva a uma alta taxa de óbitos. Quando identificado em fase inicial o câncer de próstata tem altos índices de cura.

Fazer check-up regular: Fazer um check-up é a melhor forma de prevenir doenças e evitar que sejam tratadas apenas em estágios mais avançados. Em todas as faixas etárias o urologista deve ser consultado.

Cuidar da saúde mental: Diversos fatores podem causar um desequilíbrio emocional, como responsabilidades familiares, frustrações financeiras e problemas no trabalho. É preciso entender que a saúde mental é tão importante quanto a saúde física, e que o tratamento é necessário.

A próstata é uma glândula do sistema reprodutor masculino, que pesa cerca de 20 gramas e se assemelha a uma castanha. Localiza-se abaixo da bexiga e sua função é produzir e armazenar o líquido prostático que, junto com o líquido seminal produzido pelas vesículas seminais e os espermatozoides produzidos nos testículos, forma o sêmen.

Tratamento e prevenção:

Na fase inicial, o câncer de próstata não apresenta sintomas e quando alguns sinais começam a aparecer, cerca de 95% dos tumores já estão em fase avançada, dificultando a cura. Na fase avançada, os sintomas são: dor óssea, dores ao urinar, vontade de urinar com frequência e presença de sangue na urina e/ou no sêmen.

Entre os fatores de risco estão, histórico familiar de câncer de próstata (pai, irmão e tio); obesidade e raça: homens negros sofrem maior incidência deste tipo de câncer.

A única forma de possibilitar a cura do câncer de próstata é com o diagnóstico precoce. Mesmo na ausência de sintomas, homens a partir dos 45 anos com fatores de risco, ou com 50 anos e sem estes fatores, devem ir ao urologista para conversar sobre o exame de toque retal, que permite ao médico avaliar alterações da glândula, como endurecimento e presença de nódulos suspeitos, e sobre o exame de sangue PSA.

Cerca de 20% dos pacientes com câncer de próstata são diagnosticados somente pela alteração no toque retal, reforçando sua importância para o diagnóstico e o tratamento precoces.

Medidas preventivas, segundo o INCA, incluem: dieta rica em frutas, verduras, legumes, grãos, cereais integrais; menos gordura, principalmente as de origem animal, ajuda a diminuir o risco de câncer, e de outras doenças crônicas não-transmissíveis.

Nesse sentido, outros hábitos saudáveis também são recomendados, como fazer no mínimo 30 minutos diários de atividade física, manter o peso adequado à altura, identificar e tratar adequadamente hipertensão, diabetes e problemas de colesterol, diminuir o consumo de álcool e não fumar.

Materiais de apoio produzidos pelo INCA:

Cartilha Câncer de próstata: vamos falar sobre isso?

Vídeo Saúde do homem

Fontes:

Agência Nacional de Saúde Suplementar
Dr. Dráuzio Varella
Instituto Lado a Lado pela Vida
Instituto Nacional de Câncer
Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina