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A Prefeitura Municipal de Andradas convida a população para comparecer à Audiência Pública para apreciar e definir a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias: LDO.

Olá, você jovem de 10 a 25 anos! O Parlamento Jovem de Andradas está na fase de elaboração de propostas que serão apresentadas ao Legislativo Municipal e levadas para a plenária regional do PJ.

Pedimos sua ajuda para responder o questionário abaixo para que possamos fazer propostas que reflitam as necessidades reais da nossa sociedade.
É rapidinho, leva menos de 5 minutos e você não é obrigado a se identificar nem a responder todas as perguntas.

Sua contribuição pode ajudar a mudar realidades!

https://forms.gle/p3YLA5Xk9XxiqTkL8

OBRIGADO!

Cerca de 30 alunos acompanhados da professora Caroline Santana Calegari, monitora Géssica Martins, e do diretor da instituição educacional, Elioenai de Oliveira Barbosa, conheceram as instalações da Câmara e participaram de uma palestra, ministrada pelo diretor da Escola do Legislativo, João Carlos de Souza, sobre as funções do Poder Legislativo Municipal.

A visita foi agendada por meio do vereador e vice-presidente da Mesa Diretora, Paulo Cesar Moreira, que foi convidado a falar sobre o tema aos estudantes em sala de aula. “Falar sobre um tema tão importante é muito gratificante, principalmente pelo fato do meu filho fazer parte dessa turma de alunos, mas sugeri que a escola trouxesse os alunos à Câmara para ter um contato mais próximo com a instituição pública legislativa que é a casa do povo, local onde são debatidas as leis e as proposições que direcionam os rumos da política local”, explicou o vereador.

O diretor da Escola de Legislativo explica que as demais instituições de ensino que tenham interesse em trazer os alunos para uma visita guiada à Câmara, podem fazer o agendamento. “As visitas têm a finalidade de levar o contato do Poder Legislativo para os alunos e mostrar a vivência no Parlamento. Os agendamentos podem ser feitos na Escola do Legislativo, por telefone ou pessoalmente, no horário do expediente da Câmara”.

A Câmara Municipal de Andradas está localizada na Rua Leonardo Alves dos Santos, 315, Jardim Bela Vista, telefone 3731-1023. O horário de expediente é das 12 às 18 horas.

Foto: Visita guiada à Câmara com estudantes e profissionais da Escola Adventista de Andradas. Vereador Paulo Cesar Moreira acompanhou a atividade

A vice-presidente da Instituição Assistencial e Educacional Crescer, Maria Aparecida Fernandes, fez uso da palavra durante a 11ª Sessão Ordinária, em 21 de junho. O objetivo de sua participação na reunião foi para apresentar as atividades da entidade que atende em média 50 famílias carentes em Andradas com cestas básicas e aulas de músicas para crianças para que, através da Câmara de Vereadores, seja feito pedido para recebimento de recursos.

Em 2014 a entidade recebeu a declaração de Utilidade Pública através do Decreto Municipal 1.455, porém até o momento não recebe subvenção do Poder Público. Além disso, a instituição tem a concessão de um terreno de 600 metros quadrados na Vila Caracol, para a construção da sua sede, mas não tem os recursos necessários.

“Protocolamos, há poucos dias, o pedido de limpeza e demarcação do terreno para a construção da sede própria, mas o tempo está se esgotando porque quando se ganha uma concessão dessas há um prazo para a construção. Nem conseguimos fazer a parte dos muros porque antes da pandemia o custo do muro era de 10 mil reais e entre matar a fome dos que estavam em casa devido à pandemia e murar o terreno, optamos por ajudar a essas famílias. É muito bom fazer parte da Instituição Crescer porque somos uma família. Mas a Crescer está numa UTI, estamos precisando de ajuda”, ressaltou.

A Instituição Assistencial e Educacional Crescer é mantida por voluntários da Igreja Assembleia de Deus Ministério Madureira que, em suas 27 unidades, fazem a arrecadação de alimentos para montar as cestas básicas. Tem como presidente o Pastor Isaqueu Mendes de Freitas. “Somos uma entidade que cuida de pessoas em situação de necessidade. Há tempos trabalhamos angariando fundos através da Igreja Assembleia de Deus Ministério Madureira. Temos ainda uma parceria com o Presídio que cede legumes e verduras e os voluntários, representantes da instituição, dão as mudas para as plantações. As cestas são entregues no terceiro domingo de cada mês, mas o que falta para complementar as cestas, como leite, bolacha e outros produtos, são comprados com recursos dos próprios representantes”.

Maria Aparecida Fernandes disse ainda que o que os motivou a procurar a Câmara foi a visita do vereador Antonio Carlos de Lima à entidade. O vereador salientou a importância do trabalho assistencial. “Esse é um projeto maravilhoso porque existe amor no trabalho que está sendo feito. Conheci o projeto e pude ver a necessidade das famílias, a carência e, principalmente, a fome, que é o que mais aperta. Sabemos das dificuldades que as igrejas passaram nesse tempo de pandemia porque acolheram muitas famílias que estiveram em situação de dificuldades. Parabenizo a todos pelo projeto da Instituição Crescer. E vamos buscar juntos a conquista da subvenção para a instituição. Estive com o deputado Frederico e apresentei um pedido a ele que fez a indicação de R$ 50 mil, mas que no momento, devido ao período eleitoral, tem que aguardar”.

Ao final da explanação, o presidente da Câmara, Gustavo Xavier, também elogiou os trabalhos. “É muito importante vermos essa distribuição de amor gratuito ao próximo. O brasileiro é um povo muito solidário e sabemos que nessa pandemia quem manteve muitas famílias foram as igrejas, todas as denominações. A igreja é um porto seguro nesse momento. Sou solidário a vocês, sabemos o quanto é difícil fazer esse tipo de trabalho e convido a todos os vereadores para fazermos uma visita e para analisar a possibilidade de que seja vista uma subvenção a essa instituição”.

Projeto aprovado

Os vereadores votaram em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar pelo Executivo nº 6, de 10 de junho de 2022, que “Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos municipais, titulares de cargo efetivo; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências”.

Trata-se de uma adequação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Andradas para que o município mantenha o recebimento de verbas e emendas das esferas Estadual e Federal.

Foto: Representantes da Instituição Crescer estiveram em sessão da Câmara para apresentar o projeto de assistência social realizado em Andradas

Durante o expediente será lida a seguinte matéria:

- Projeto de Lei Complementar pelo Executivo nº 6, de 10 de junho de 2022, que “Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos municipais, titulares de cargo efetivo; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.”
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/7457

Obs: O PLC pelo Executivo nº 6, de 10 de junho de 2022, poderá ser submetido em Regime de Urgência Simples.

Discussão e votação das seguintes matérias:

- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 15, 03 de junho de 2.022, que “Dispõe sobre a autorização para celebração de Termo de Fomento com a Associação Comercial, Industrial e Rural de Andradas – ACIRA, para realização da 28ª EXPOFICA – Exposição e Feira Comercial e Industrial de Andradas.”
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/7418

- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 16, 03 de junho de 2.022, que " Dispõe sobre a autorização para celebração de Acordo de Cooperação com o Clube Rio Branco – CRB, para realização da 55.ª Festa do Vinho de Andradas e determina outras providências."
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/7421

O Poder Executivo encaminhou à Câmara de Vereadores dois projetos de lei ordinária que destinam recursos financeiros para a realização de eventos importantes para a economia, cultura e turismo do município de Andradas.

São os projetos que preveem a celebração de termo de fomento e acordo de cooperação com as entidades que deverão realizar a 28ª Expofica e a 55ª Festa do Vinho.

Devido à pandemia dos últimos dois anos, os eventos, tradicionais e que atraem pessoas de toda a região para a cidade, não foram realizados.

Para discutir e votar os projetos, o presidente da Casa, Gustavo Xavier, convocou os vereadores para uma reunião extraordinária que acontecerá no dia 14 de junho, às 19 horas, no plenário da Câmara.

O Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 15, 03 de junho de 2.022, que “Dispõe sobre a autorização para celebração de Termo de Fomento com a Associação Comercial, Industrial e Rural de Andradas – ACIRA, para realização da 28ª EXPOFICA – Exposição e Feira Comercial e Industrial de Andradas”, prevê o repasse financeiro de 20 mil reais para a entidade realizar o evento (Link do projeto - https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/7418.)

Em contrapartida, a ACIRA irá dispor de um espaço dentro da feira para que a Prefeitura realize palestras e divulgue o município junto aos turistas e visitantes.

O Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 16, 03 de junho de 2.022, é o que " Dispõe sobre a autorização para celebração de Acordo de Cooperação com o Clube Rio Branco – CRB, para realização da 55.ª Festa do Vinho de Andradas e determina outras providências" (Link do projeto - https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/7421)

Esse projeto prevê autorização ao município para ceder o Estádio Municipal JK e o Centro Esportivo Comunitário Benedito Andrade Filho, ao Clube Rio Branco para a realização da 55ª Festa do Vinho.

O mesmo projeto autoriza a destinação de recursos no valor de 293.730,08 reais à entidade, através do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural, bem como a marca “Festa do Vinho de Andradas”, que se compromete a organizar e produzir o evento.

Projetos aprovados

Durante a 10º Sessão Ordinária, ocorrida em 7 de junho, os vereadores aprovaram dois projetos de lei propostos pelo Poder Executivo. Um deles é o PLO 14 que Altera a Lei a Ordinária nº 1.560, de 07 de maio de 2010, e inclui os contribuintes que pagam o ISSQN e taxas no sorteio de prêmios para os pagadores de IPTU.

O outro é o Projeto de Lei Complementar pelo Executivo nº 5 que "Altera a Lei Complementar n.º 91, de 23 de outubro de 2006 e a Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 2006” para a extinção de uma vaga de escriturário, uma de telefonista e uma vaga de auxiliar de atendimento para a criação de 4 vagas de auxiliar administrativo. Em justificativa ao projeto, a Administração esclarece que tal alteração não compromete os serviços públicos, uma vez que os servidores que ocupavam as vagas a serem extintas aposentaram-se recentemente.

Foto: Vereadores votam, na próxima semana, projetos que destinam recursos para realização da Festa do Vinho e da Expofica

Durante o expediente serão lidas as seguintes matérias:

- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 15, 03 de junho de 2.022, que “Dispõe sobre a autorização para celebração de Termo de Fomento com a Associação Comercial, Industrial e Rural de Andradas – ACIRA, para realização da 28ª EXPOFICA – Exposição e Feira Comercial e Industrial de Andradas.”
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/7418

- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 16, 03 de junho de 2.022, que " Dispõe sobre a autorização para celebração de Acordo de Cooperação com o Clube Rio Branco – CRB, para realização da 55.ª Festa do Vinho de Andradas e determina outras providências."
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/7421

Durante a ordem do dia serão discutidas e votadas as seguintes matérias:

- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 14, de 16 de maio de 2022, que Altera a Lei a Ordinária nº 1.560 de 07 de maio de 2010.
https://sapl.andradas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/7277/plo_14.2022_-_altera_lei_sorteio_iptu.pdf

- Projeto de Lei Complementar pelo Executivo nº 5, de 16 de maio de 2022, que "Altera a Lei Complementar n.º 91, de 23 de outubro de 2006 e a Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 2006, e dá outras providências."
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/7273

Por sete votos favoráveis e uma abstenção, o Projeto de Lei Ordinária apresentado pelo Poder Executivo que regulamenta o transporte de passageiros por aplicativos foi aprovado na noite de terça-feira, 24 de maio, na Câmara de Vereadores de Andradas.

O PLO nº 10, de 07 de abril de 2022, que "Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, mediante o uso de plataformas tecnológicas de comunicação em rede” recebeu duas emendas modificativas.

Uma delas proposta pelos vereadores Luiz Benedito Raimundo, Antonio Carlos de Lima e Paulo Cesar Moreira altera de 10 para 15 anos o tempo de uso do veículo a ser utilizado no transporte de passageiros.

A outra, apresentada pelo vereador Paulo Cesar Moreira, amplia de 60 para 120 dias o prazo para os motoristas dos aplicativos preencherem os requisitos previstos na lei. O vereador havia solicitado vista ao projeto. Na semana passada esteve reunido com representantes das empresas, juntamente com os vereadores Adilson Carlos dos Santos e Luiz Benedito Raimundo, membros da Comissão de Mobilidade Urbana, e a vereadora Rozilda de Campos Conti, para esclarecer algumas dúvidas.

As duas emendas também foram aprovadas por sete votos favoráveis e uma abstenção, do vereador Vinícius Teixeira.

Outro projeto aprovado durante a 9ª Sessão Ordinária foi o PLO nº 13 que Cria o Conselho Municipal de Educação. O projeto também recebeu emenda modificativa, proposta pelo vereador Paulo Moreira, incluindo entre os membros um representante do Poder Legislativo Municipal.

Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, nº 15, de 12 de abril de 2022, que “Dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais metálicos recicláveis e cadastro dos fornecedores”. De autoria do vereador Adilson Carlos dos Santos, o projeto visa inibir o furto de fios de cobre e fios metálicos em geral, arames, peças, placas, tubos, tampos e outros do gênero, em aço, cobre, alumínio e ferro.

Em justificativa ao projeto, o vereador salienta que “estes furtos trazem prejuízo para a população em geral, pois, geralmente as companhias telefônicas, elétricas e ainda a própria prefeitura é que são as vítimas. Os roubos de cabos telefônicos, tampos de bueiro e fios de luz, além de deixar as ruas e praças no escuro, também trazem riscos às pessoas. Com o registro dos vendedores de material reciclado, principalmente os materiais de grande valor agregado, podemos inibir o furto destes materiais”.

Vereadores aprovam três projetos, entre eles o que regulamenta o transporte de passageiros por aplicativos no município de Andradas

Representantes das empresas de aplicativos de transporte de passageiros se reuniram com vereadores

Durante o expediente serão lidas as seguintes matérias:

- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 14, de 16 de maio de 2022, que Altera a Lei a Ordinária nº 1.560 de 07 de maio de 2010.
https://sapl.andradas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/7277/plo_14.2022_-_altera_lei_sorteio_iptu.pdf

- Projeto de Lei Complementar pelo Executivo nº 5, de 16 de maio de 2022, que "Altera a Lei Complementar n.º 91, de 23 de outubro de 2006 e a Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 2006, e dá outras providências."
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/7273

Durante a ordem do dia serão discutidas e votadas as seguintes matérias:

- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 10, de 07 de abril de 2022, que "Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, mediante o uso de plataformas tecnológicas de comunicação em rede, e dá outras providências."
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/6940

- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 13, de 05 de maior de 2022, que "Cria o Conselho Municipal de Educação – CME, e dá outras providências."
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/7143

- Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo Municipal nº15, de 12 de abril de 2022, que “Dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais metálicos recicláveis e cadastro dos fornecedores.”
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/7034

Durante o expediente serão lidas as seguintes matérias:

- Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 12, de 14 de abril de 2022, que "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023."
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/7139

- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 13, de 05 de maior de 2022, que "Cria o Conselho Municipal de Educação – CME, e dá outras providências."
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/7143

Durante a ordem do dia serão discutidas e votadas as seguintes matérias:

- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 10, de 07 de abril de 2022, que "Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, mediante o uso de plataformas tecnológicas de comunicação em rede, e dá outras providências."
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/6940

Uma reivindicação antiga dos proprietários de motocicletas passa a ser atendida com a aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 11, de autoria do Poder Executivo, durante a 7ª sessão ordinária ocorrida em 26 de abril. Assim que a prefeita Margot Pioli sancionar o projeto, as motos estarão isentas do pagamento pelo uso de vagas no estacionamento rotativo.

O PLO nº 11 altera a Lei Ordinária 1.815/2017 que estabelece as diretrizes para a operação do estacionamento rotativo pago, chamado de Zona Azul. As alterações na Lei, segundo o projeto original encaminhado pelo Executivo, referem-se aos artigos 2º, 5º e 26.

O artigo 2º teve acrescentado parágrafo único dando a possibilidade da redução da outorga – que atualmente não pode ser inferior a 15% do faturamento bruto do sistema – desde que seja para restabelecer o reequilíbrio do contrato. O artigo 5º é o que inclui as motocicletas entre os veículos isentos do pagamento das tarifas.

A Câmara propôs, através seis vereadores, uma emenda modificativa ao Projeto. O PLO 11 que foi enviado à Câmara previa a cobrança da tarifa de regularização referente a cinco vezes o valor do tempo de uso da vaga para quem permanecesse estacionado após o período máximo permitido ou não pagasse pelo período de ocupação.

A emenda prevê que “o veículo que se encontrar nas irregularidades descritas nos incisos I e IV, indicados no caput, estarão sujeitos ao pagamento de tarifa de regularização de 05 (cinco) vezes o valor da tarifa ocupada, sendo que nos incisos II e III o valor a ser pago será referente às horas ocupadas, não superiores ao tempo máximo de permanência a contar da expedição da notificação da irregularidade”.

A Câmara aprovou também o Projeto de Lei Complementar nº 4/2022 que altera a Lei Complementar 52/2001, adequando o Código Tributário Municipal à Constituição Federal para conceder a isenção do IPTU a templos religiosos com imóveis próprios ou alugados.

O outro projeto que entrou em pauta para votação, o PLO nº 10/2022, que "Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, mediante o uso de plataformas tecnológicas de comunicação em rede, e dá outras providências”, teve pedido de vista pelo vereador Luiz Benedito Raimundo. O projeto regulamenta a prestação de serviço de transporte de passageiros por aplicativos.

Diretrizes Orçamentárias

Está em tramitação o Projeto de Lei Ordinária nº 12/2022, que "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023”. O projeto propõe as metas e prioridades do governo municipal para o próximo ano com a finalidade de elaborar o orçamento.

Também em tramitação o Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo Municipal nº15 que “Dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais metálicos recicláveis e cadastro dos fornecedores”, de autoria do vereador Adilson Carlos dos Santos, Antonio Carlos de Lima, Luiz Benedito Raimundo, Gustavo Xavier, Paulo Cesar Moreira e Regis Basso Andrade.

Os dois projetos seguem para análise e parecer jurídico e posteriormente, para as comissões permanentes.

A sessão completa está disponível no Canal da Câmara no Youtube - https://www.youtube.com/watch?v=OjiomkZTDWY

Durante o expediente serão lidas as seguintes matérias:

- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 12, de 14 de abril de 2022, que "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023."
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/6994

- Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo Municipal nº15, de 12 de abril de 2022, que Dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais metálicos recicláveis e cadastro dos fornecedores.
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/7034

Durante a ordem do dia serão discutidas e votadas as seguintes matérias:

- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 10, de 07 de abril de 2022, que "Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, mediante o uso de plataformas tecnológicas de comunicação em rede, e dá outras providências."
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/6940

- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 11, de 07 de abril de 2022, que "Altera a Lei Ordinária n.º 1.815, de 18 de maio de 2017."
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/6932

- Projeto de Lei Complementar pelo Executivo nº 4, de 07 de abril de 2022, que “Altera a Lei Complementar n.º 52, de 27 de dezembro de 2001.”
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/6937

O engenheiro Rosemberg Brugin de Souza fez uso da palavra durante a 6ª Sessão Ordinária da Câmara para explanar sobre questões relacionadas à regularização e elaboração fundiária de loteamentos, georeferenciamento rural, regularização de lotes urbanos, chacreamentos, condomínios rurais e a Reurb – Regularização Fundiária Urbana.

Recentemente a Comissão de Obras da Câmara ouviu representantes do Poder Executivo e moradores do local conhecido como Bairro do Birra e vem, desde então, acompanhando os trabalhos que estão sendo realizados para a regularização da região. A Comissão é composta pelos vereadores Adilson Carlos dos Santos – presidente, Luiz Benedito Raimundo e Regis Basso Andrade – membros.

O presidente da Casa, vereador Gustavo Xavier, agradeceu a presença do engenheiro e salientou que o interesse da população em regularizar a situação dos condomínios é urgente e que as questões legais apresentadas foram muito esclarecedoras.

Também foram lidos os seguintes projetos:
- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 10, de 07 de abril de 2022, que "Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, mediante o uso de plataformas tecnológicas de comunicação em rede, e dá outras providências."
- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 11, de 07 de abril de 2022, que "Altera a Lei Ordinária n.º 1.815, de 18 de maio de 2017."
- Projeto de Lei Complementar pelo Executivo nº 4, de 07 de abril de 2022, que “Altera a Lei Complementar n.º 52, de 27 de dezembro de 2001.”
Para discutir e votar o PLO nº 11, o presidente da Câmara convocou os demais vereadores para reunião extraordinária marcada para o dia 19 de abril, próxima terça-feira, às 19 horas.

Durante o expediente será lida a seguinte matéria:

- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 10, de 07 de abril de 2022, que "Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, mediante o uso de plataformas tecnológicas de comunicação em rede, e dá outras providências."
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/6940

- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 11, de 07 de abril de 2022, que "Altera a Lei Ordinária n.º 1.815, de 18 de maio de 2017."
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/6932

- Projeto de Lei Complementar pelo Executivo nº 4, de 07 de abril de 2022, que “Altera a Lei Complementar n.º 52, de 27 de dezembro de 2001.”
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/6937

Foi publicado no Jornal Andradas Hoje na data de 08/04/2022 edição n.° 1036, página 19, um aviso de Edital de Licitação de Pregão Presencial n. ° 01/2022, o qual “contrata empresa emissora de radiodifusão AM/FM com abrangência no território do Município de Andradas/MG”, porém a DATA DO CREDENCIAMENTO ESTÁ ERRADA. Pois não atende as determinações da Lei n.º 10.520/2002. Uma nova publicação será feita na edição do dia 22/04/2022 com a data correta para um novo credenciamento.

Representando o Poder Legislativo Municipal, o presidente da Câmara, vereador Gustavo Xavier, esteve reunido com as forças de segurança de Andradas na Prefeitura Municipal. A reunião foi convocada pela chefe do Poder Executivo, Margot Pioli, e contou com representantes das corporações da Polícia Civil e Militar, da Guarda Municipal, Ministério Público, Consep e demais integrantes da equipe da atual Administração.

Gustavo Xavier salientou que o papel do Poder Legislativo é apoiar e reforçar as medidas que devem ser adotadas para combater a criminalidade na cidade. “A Câmara tem seu papel fundamental nessa questão e está disposta a aprovar legislações que forem necessárias para que os munícipes de Andradas tenham mais segurança”.

Participaram da reunião com a prefeita Margot Pioli, o Major Bruno Francisco da Cunha Gomes (Subcomandante do 29º Batalhão de Polícia Militar), Capitão Gilberto Ormastroni Neto (Comandante da 163ª Cia de PM em Andradas), Tenente Leandro Costa de Souza Cruz, Dra. Maria Cecília Gomes Flora (Delegada Regional de Polícia Civil), Anderton de Andradas Leôncio (Comandante da Guarda Municipal), Marco Rhuan Nascimento da Silva (Subcomandante da Guarda Municipal) e Dr. Vítor Hugo Rena Pereira (Promotor de Justiça).

Pela prefeitura estiveram presentes Valdir Basso (Secretário de Governo, Segurança Pública e Defesa do Cidadão), Daniel Henrique Ferraz (Procurador do Município), Cláudia Maria Lanzani Ribeiro (Gerente da Divisão de Ação Social), Jussara Barcante (Supervisora do CREAS), além do presidente do Consep, Marco Antônio Pio de Magalhães e o Pastor Vítor Donizeti Martineli (Caverna do Adulão).

O assunto Segurança Pública sempre é abordado pelos vereadores através de proposições solicitando mais policiamento, ampliação nos trabalhos de fiscalização, principalmente de pessoas em atitudes suspeitas, melhorias na iluminação pública em diversos pontos da cidade, instalação de câmeras de segurança e aumento do patrulhamento em portas de unidades escolares e na zona rural.

As servidoras utilizaram o tempo de 10 minutos cada durante a reunião, concedido de acordo com o Regimento Interno da Câmara, para manifestações sobre o piso salarial e o entendimento da categoria quanto ao reajuste dos salários por parte do Poder Executivo em Andradas.

A primeira a fazer uso da palavra foi a educadora infantil Karen Ladislau, representando o Sindicado dos Servidores Públicos Municipais de Andradas - Sindsepma. “Estamos aqui para questionar sobre o entendimento sobre nós educadoras infantis, antigamente chamadas de auxiliar de atendimento infantil – ensino médio – que vem no concurso público efetivo que somos concursadas e que, realmente, naquela época, éramos auxiliar de atendimento infantil, o que, dentro das descrições do cargo, é um profissional que pratica funções de recreação e atividades pedagógicas sob a supervisão de um professor. Isso nunca aconteceu”. 

A servidora ressaltou que as educadoras infantis não estão pleiteando o piso salarial do ensino superior. “Como foi veiculado pela Administração, nós realmente prestamos concurso para ensino médio, porém com a exigência do curso de Magistério ou Pedagogia. Quando é veiculado que estamos pleiteando que o município arque com valores que não consegue manter, esclarecemos que tem uma lei federal que garante esse repasse que vem na proporcionalidade necessária para manter o teto. Mais do que isso, olhemos a Lei do Fundeb e leis correlatas, que o município teria um prazo, que já excedeu, para que todos os integrantes do magistério estejam incluídos nos cargos de carreira e remuneração do magistério do município, e nós educadores infantis não estamos inseridos em nenhum quadro específico, estamos inseridos no quadro geral. Concluo a minha fala fazendo o seguinte questionamento: se somos apenas ensino médio e a nossa titularização não é suficiente, quando nós falamos que os educadores, na ausência de professores, vão para as salas de aula e substituem os professores em nenhum momento estamos dizendo que a Administração Pública exige isso. Nós vamos e assumimos esse encargo por respeito aos pais, aos alunos e à população como um todo e, ainda mais, porque somos capazes de fazer isso porque temos uma titularização que nos permite isso. Então, nós educadores solicitamos que os vereadores aprofundem os conhecimentos de vocês em relação a todas as 70 legislações sobre o tema e que façam valer os nossos direitos, nos enquadrem dentro dos quadros de carreiras do magistério ou que ainda, percebendo vocês que não fazem jus a esse enquadramento, que verifiquem o enquadramento que nós educadores fazemos parte até porque educadores infantis, ou mais, auxiliares de atendimento infantil e afins não têm caderno de planejamento de sala de aula assinado e verificado pelos coordenadores, porque isso é função de professor e se não somos professores não deveríamos estar fazendo isso o que caracteriza desvio de função”.

A professora Aline Quemel Diogo leu um documento e, ao final, citou um abaixo-assinado que foi protocolado na Câmara pelo Sindsepma para “que seja reconhecido o direito ao piso nacional do professor, de acordo com os dados apresentados abaixo, e que esta Câmara não aprove novos gastos com cargos de confiança, que oneram a folha com altas remunerações, até que seja possível o pagamento do piso nacional aos professores da rede municipal”.

“Para esclarecer, o piso nacional nível 1 grau A deveria ser de R$2.403,51 para professor com magistério, grau médio ou pedagogia. Se considerarmos o reajuste de 12% mais 2%, já aprovado, ainda faltam 14,6% para chegarmos ao piso. O piso necessariamente tem que ser pago no nível 1 grau A e replicado o percentual dele para o aumento das classes em nível subsequentes. Assim, nós professores da rede municipal e demais cidadãos, solicitamos que nosso abaixo-assinado seja analisado considerando as responsabilidades de cada um de vocês sobre a fiscalização do cumprimento das leis do Poder Executivo, e ainda, considerando o artigo 25, inciso III da Lei Orgânica do Município, pedimos ao presidente da Câmara que encaminhe à comissão pertinente para que receba esta queixa contra este ato das autoridades públicas”.

O presidente da Câmara, Gustavo Xavier, agradeceu a presença das servidoras. “Quero dizer que a Casa está aberta a todas as manifestações e quem quiser fazer uso da palavra em sessões da Câmara, é só seguir as normas do Regimento Interno e fazer pedido através de protocolo que estaremos abertos a ouvir todas as manifestações de qualquer cidadão”.

Votação de projetos

Durante a 5ª Sessão Ordinária foram aprovados por unanimidade dois projetos de lei:

- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 08, de 25 de março de 2022, que "Altera as Leis Ordinárias n.º 1.944, de 25 de março de 2.020 e 1.959, de 15 de julho de 2020”;

- Projeto de Lei Complementar pelo Executivo nº 03, de 11 de março de 2022, que "Altera a Lei Complementar n.º 109, de 17 de dezembro de 2007 e dá outras providências".

Discussão e votação:

- Projeto de Lei Ordinária nº 09, pelo Executivo, que "Altera a Lei Ordinária n.º 1.901, de 24 de julho de 2019."

https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/6809

Os vereadores Paulo Cesar Moreira, Ricardo Felisberto dos Reis e Vinícius Teixeira, e representantes do Poder Executivo estiveram reunidos na Câmara de Andradas para analisar pedido de gratuidade no transporte intermunicipal aos estudantes de ensino superior e técnico.

Além dos vereadores, estavam presentes na reunião o secretário de Governo, Valdir Basso, a secretária de Educação, Regina Cavacini, o Procurador Geral do Município, Daniel Ferraz, a supervisora de Controle de Transportes Internos, Calita Massaro, o funcionário da Prefeitura, Laercio Delcol Gonçalves e o assistente Parlamentar da Câmara, Diego Gonçalves Marques Rezende.

Os vereadores questionaram a possibilidade de o Poder Executivo voltar a conceder a gratuidade aos alunos de cursos universitários ou técnicos e entregaram um abaixo-assinado aos presentes. Desde 2019, com a Lei Ordinária 1882, o município suspendeu a gratuidade integral a todos os estudantes e passou a conceder um auxílio de no mínimo 50% correspondente ao valor médio do custo do transporte.

Os representantes da Administração Municipal salientaram que a atual Administração fez algumas adequações na legislação para amenizar os custos aos estudantes. A secretária de Educação salientou que a prefeita Margot Pioli autorizou, por meio de decreto, a possibilidade de quem estiver cursando uma segunda graduação também poder fazer uso do transporte com descontos. De acordo com a Lei 1882/2019, o aluno que já tivesse obtido o benefício anteriormente, ou seja, que estivesse cursando nova faculdade ou curso técnico, não teria direito ao auxílio transporte.

A Lei também prevê que o aluno que comprovar junto ao setor de Ação Social da Prefeitura a impossibilidade financeira de arcar com as despesas tem direito à gratuidade.

O secretário de Governo disse que há a necessidade de realizar um estudo de impacto financeiro sobre as possibilidades de absorção das despesas pela Prefeitura, seja para a concessão gratuita do transporte, seja para aumentar o percentual do desconto.

Segundo a secretária Regina Cavacini o custo por aluno que estuda em Espírito Santo do Pinhal é cerca de R$127,50, para Poços de Caldas R$170,00 e São João da Boa Vista R$147,00 (cento e quarenta e sete reais), em um universo total de 580 alunos que fazem uso do transporte.

Durante o expediente será lida a seguinte matéria:

- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 08, de 25 de março de 2022, que "Altera as Leis Ordinárias n.º 1.944, de 25 de março de 2.020 e 1.959, de 15 de julho de 2.020."
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/6786

Obs: O PLO-E nº 8/2022 possivelmente será incluso na Ordem do Dia por Regime de Urgência Simples.

Durante a ordem do dia será discutida e votada a seguinte matéria:

- Projeto de Lei Complementar pelo Executivo nº 03, de 11 de março de 2022, que "Altera a Lei Complementar n.º 109, de 17 de dezembro de 2007 e dá outras providências."
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/6623

A 2ª Sessão Extraordinária da Câmara de Vereadores de Andradas aconteceu na quarta-feira, 23 de março, para a leitura dos projetos de lei que previam o índice de 12% de reajuste aos salários dos servidores públicos municipais dos poderes Executivo e Legislativo. Os dois projetos – Projeto de Lei Ordinária nº 7/2022 e Projeto de Lei Ordinária nº 14/2022 – foram votados em caráter de urgência e aprovados por unanimidade.

Representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Andradas (Sindsepma) e funcionários públicos de diversos setores, em sua maioria professores, acompanharam a sessão.

O Projeto de Lei Ordinária nº 7, proposto pelo Poder Executivo, concede o índice de 10,16% correspondente à variação do INPC no ano de 2021 como revisão geral anual, e mais 1,84% com a finalidade de corrigir as defasagens do período. Além disso, será concedido mais 2% a todos os professores e educadoras infantis a partir de setembro de 2022.

O Projeto de Lei Ordinária nº 14, proposto pelo Poder Legislativo, concede os mesmos valores que correspondem a 12% para os servidores da Câmara Municipal.

Na mesma sessão os vereadores votaram o PLO nº 13/2022, proposto pelo Poder Legislativo, que dispõe sobre a revisão geral anual dos agentes políticos, secretários municipais, Procurador Geral, Chefe de Gabinete, tanto do Executivo como do Legislativo. Trata-se da aplicação do índice de 10,16% referente à variação do INPC no ano de 2021. Os vereadores Ricardo Felisberto dos Reis, Rozilda Campos Conti e Vinícius Teixeira votaram contrários ao projeto.

A sessão completa está disponível no Canal da Câmara no Youtube e também na página do Facebook.

Vereadores aprovam por unanimidade reajuste de 12% ao funcionalismo público municipal. Projeto concede mais 2% para os professores e educadores infantis a partir de setembro de 2022

Público presente na 2ª Sessão Extraordinária para acompanhar a discussão e votação de projetos de lei de reajuste salarial

Leitura dos seguintes projetos:

- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 7, de 18 de março de 2022, que “Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste da remuneração dos servidores municipais e determina outras providências.”
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/6749

- Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo nº 14, de 18 de março de 2022, que "Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Andradas e determina outras providencias.”
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/6762

VOTAÇÃO:

- Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 13, de 07 de março de 2022, que "Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Agentes Políticos, Secretários Municipais, Procurador Geral, Chefe de Gabinete, tanto do Executivo bem como do Legislativo Municipal”.
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/6621

OBS: O PLO-E Nº 07/2022 e o PLO-L Nº 14 poderão ser submetidos à votação em Regime de Urgência Simples.

Durante o expediente serão lidas as seguintes matérias:

- Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 6, de 09 de março de 2022, que "Altera a Lei Ordinária n.º 2.040 de 17 de fevereiro de 2022."
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/6618

- Projeto de Lei Complementar pelo Executivo nº 03, de 11 de março de 2022, que "Altera a Lei Complementar n.º 109, de 17 de dezembro de 2007 e dá outras providências."
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/6623

- Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 13, de 07 de março de 2022, que "Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Agentes Políticos, Secretários Municipais, Procurador Geral, Chefe de Gabinete, tanto do Executivo bem como do Legislativo Municipal”.
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/6621

Vereadores prestam homenagem à mulher andradense

Dezoito mulheres foram homenageadas na noite de terça-feira, 8 de março, data em que se comemora o Dia Internacional da Mulher. Instituída na Câmara Municipal de Andradas pela Resolução 128/2013, a homenagem celebra o Mês da Mulher Andradense e cada vereador pode indicar até duas mulheres para receber o certificado.

Nos anos de 2020 e 2021, não houve solenidade devido à pandemia de Covid-19 que limitava o número de pessoas presentes no plenário da Câmara.

Neste ano, com a liberação da capacidade total de público, o presidente da Casa, vereador Gustavo Xavier, fez questão de marcar a cerimônia no dia 8 reafirmando a importância da mulher na sociedade.

“Esse é um dia especial, quando temos a honra e a alegria de prestar essa singela homenagem às mulheres andradenses. Quero também falar da presença da minha filha Sofia e minha afilhada Júlia que representam as mulheres da minha família. Sempre falamos que o dia das mulheres são todos os dias e é verdade. Temos que valorizar as mulheres e, com isso, parabenizo todas as mulheres”, salientou o presidente do Legislativo Andradense.

Em seguida, a prefeita Margot Pioli, uma das homenageadas da noite, fez uso da palavra e agradeceu a oportunidade de estar presente. “Como mulher, me sinto bastante lisonjeada com a homenagem de hoje. A mulher está diversificando seu trabalho e procurando seu espaço dentro da sociedade. Como mulher, ocupar o cargo que ocupamos não nos torna diferente, porém mais responsável ainda porque não se pode errar, embora seja impossível não errar na gestão pública, mas eu quero deixar sempre o meu sentimento de compromisso e responsabilidade com a sociedade. E tenho certeza que cada mulher que está aqui tem esse sentimento. E que continuemos assim, fortes para trabalhar a bem da nossa cidade”.

Os demais vereadores também fizeram uso da palavra, parabenizando suas homenageadas. A sessão completa está disponível nos canais da Câmara no Youtube e também no Facebook.

O diretor da Escola do Legislativo “Vereador Professor Paulo Afonso de Lima”, João Carlos Expedito de Souza, visitou todas as escolas de ensino médio do município, públicas e privadas, para convidar os alunos a participarem do PJ deste ano.

A proposta é proporcionar ao jovem estudante a oportunidade de expor suas ideias e, ao mesmo tempo, oferecer mecanismos de formação política e educação para a cidadania.

O tema deste ano foi aprovado pelos participantes da edição de 2021 e tem muito a ver com a realidade da juventude neste período de pandemia, com as aulas remotas e as restrições de convívio social. Até mesmo o programa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, que anualmente reúne mais de 200 jovens para debater temas importantes através do Parlamento Jovem, teve suas atividades presenciais suspensas em 2021 e não ocorreu em 2020.

Os alunos que participarem do PJ 2022 irão abordar o assunto central através de três subtemas: políticas públicas de prevenção e tratamento em Saúde Mental; estratégias da comunidade para promoção da saúde mental; e uso saudável das novas tecnologias.

A partir do lançamento da etapa municipal terão início as reuniões presenciais para estudos e elaboração das propostas a serem apresentadas nas etapas regional e estadual.

Este ano, o Parlamento Jovem está trabalhando com 102 Câmaras Municipais mineiras que aderiram ao projeto, distribuídas por 17 polos regionais, aceitando a missão de estimular a formação política e cidadã de estudantes, de mostrar a importância da participação popular no Parlamento, de propiciar espaço para vivência em situações de estudos e pesquisas, debates, negociações e escolhas, respeitando-se as diferentes opiniões.

Durante o evento de lançamento da etapa municipal, serão diplomados os jovens que participaram do PJ 2021 em Andradas que teve como tema “Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável”. Também haverá um bate-papo com o diretor da Escola do Legislativo de Andradas sobre o funcionamento do PJ e a importância do programa para a juventude.

18 anos de educação para a cidadania

O programa Parlamento Jovem nasceu no ano de 2004, como iniciativa da Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em parceria com a PUC Minas.  Nos anos iniciais, o Programa contava apenas com alunos da capital mineira e era executado em uma única fase; no ano de 2006, se expandiu para as cidades vizinhas, sendo realizado em fases municipal e estadual; o crescimento continuou e no ano de 2010 já contava com a participação de 12 Câmaras. Com a difusão e crescimento do Programa, no ano de 2014 surgiu a necessidade de ser realizada uma nova fase: a regional.

Sendo um programa que trabalha em rede, com a participação ativa de todas as Câmaras Municipais participantes, com a troca mútua de conhecimento e experiências, é um mecanismo de formação política e temática, além da educação legislativa, sem cunhos partidários, que visa ao empoderamento dos estudantes dos ensinos médio e superior dos municípios mineiros para a ação social e política, sobretudo em relação ao Poder Legislativo.

O programa prevê estudos sobre política e cidadania e, a cada ano, um tema de relevância social e de interesse dos jovens é escolhido, para fundamentar o trabalho dos estudantes. A escolha do tema é feita na Etapa Estadual, quando os jovens representantes dos municípios votam em um dos temas propostos pelos participantes de todos os polos.

Durante o expediente serão lidas as seguintes matérias:

Projeto de Lei Complementar pelo Executivo nº 2, de 24 de fevereiro de 2022, que "Altera a Lei Complementar n.º 91 de 23 de outubro de 2006".
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/6407

Obs: *PLO-C nº 2/2022 possivelmente será incluso na Ordem do Dia por Regime de Urgência Simples.

Durante a ordem do dia serão discutidas e votadas as seguintes matérias:

Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 5, de 7 de fevereiro de 2022, que “Autoriza o Município de Andradas a participar da Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Sapucaí – AMESP”.
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/6281

Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 06 de 19 de janeiro de 2022 Cria a “Semana Gastronômica em Andradas e da outras Providências.”
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/6098

Projeto de Resolução 01 de 26 de janeiro de 2022 que “Institui no âmbito Municipal Honraria para a Polícia Militar, Polícia Civil e Guarda Municipal que se destacaram durante o ano e Revoga a Resolução 88/2005.”
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/6153

Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 8, de 24 janeiro de 2022 que "Prolonga e Altera denominação de Via Pública homenageando os Srs. Pastor Antônio Manoel de Freitas, Pastor José Azevedo de Lima".
https://sapl.andradas.mg.leg.br/materia/6165

Os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária 03/2022, proposto pelo Poder Executivo, que autoriza o município de Andradas a repassar R$ 6.240.000,00 para a Santa Casa de Misericórdia durante o ano de 2022, divididos em 12 parcelas de R$ 520 mil mensais. A votação aconteceu durante a 2ª Sessão Ordinária, em 15 de fevereiro.

Os recursos devem ser utilizados para a complementação financeira dos serviços prestados pela entidade hospitalar, por meio do Sistema Único de Saúde – SUS, à população de Andradas. O repasse financeiro é feito por intermédio da celebração de convênio de mútua cooperação com a finalidade de custear despesas da Santa Casa (SACMA) e do Pronto Atendimento Municipal (PAM).

Em justificativa ao projeto, o Executivo salientou que “tal complementação se destinará, única e exclusivamente, ao pagamento de plantões médicos presenciais de 24 horas por dia no PAM, plantões presenciais de 24 horas por dia na clínica ginecológica/obstetra, pediátrica e outras especialidades, de plantões de sobreaviso, da equipe técnica de apoio ao Pronto Atendimento. Soma-se a isso, os pagamentos a exames laboratoriais e radiodiagnósticos (RX, tomografia e ultrassonografias de urgência e emergência), medicamentos, materiais hospitalares e custeio das ações do Pronto Atendimento e de auxiliares de limpeza, higienização, administrativo, recepcionistas e farmacêuticos, etc.”

A assistência financeira à SACMA se destinará à clínica médica, infectologia e fisioterapeutas. Dentro do repasse previsto no projeto de lei, a Santa Casa deverá realizar até 200 exames de radiologia eletiva, com laudo em até 24 horas por tele radiologia, podendo ser por empresa terceirizada.

Para acompanhar a votação do projeto, vários funcionários da entidade compareceram à sessão e aplaudiram os vereadores ao final das manifestações plenárias.

Veja abaixo como cada vereador que fez uso da palavra durante a discussão do projeto, se manifestou:

Regis Basso – “Sabemos do cansaço emocional dos profissionais da saúde e sabemos que existem erros, mas é importante, antes de instigar a população, direcionar as pessoas para que procurem a ouvidoria para evitar os desgastes. Agradecemos porque a Santa Casa está de portas abertas para atender população de sete municípios e não têm médicos para contratar. Estamos aprovando um valor de 6,2 milhões de reais, e não podemos nos esquecer que medicamentos como um soro fisiológico que custava 5 reais, hoje está custando 10 reais, que o SUS paga numa cirurgia de oncologia o valor de 250 reais e ela custa 750 reais e quem banca esse déficit é a Santa Casa. Temos que agradecer as pessoas que fazem as doações de alimentos que conseguimos arrecadar, em média, uma tonelada por mês. Também gostaria de deixar claro que a Santa Casa nos envia quatro relatórios anuais de prestação de contas”.

Vinícius Teixeira – “Esta Casa vem sendo unânime em relação a todos os projetos de repasses do Executivo para a Santa Casa, essa entidade tão importante. Existem as nossas divergências políticas em diferentes temáticas, mas quando se diz respeito a isso, até agora, não houve nenhuma divergência, com isso manifesto meu voto favorável a esse projeto também”.

Ricardo Felisberto – “Sempre apoiamos a saúde, a Santa Casa, queremos sempre o bem-estar dos pacientes e também de quem trabalha na entidade. Lógico que recebemos muitas reclamações, mas temos explicado aos pacientes as situações. Entendemos que os profissionais de saúde estão cansados, eu também trabalho na área, mas ganhamos para isso e o paciente também deve ter essa preocupação com o profissional. Já vi mudanças recentes no atendimento e, com certeza, vou aprovar os recursos e vou cobrar esse atendimento”.

Luiz Benedito Raimundo – “O repasse que estamos votando aqui é para atendimento de todos e eu só tenho que parabenizar a equipe da Santa Casa. Podem ocorrer problemas, mas até hoje só tenho que agradecer a todos pelo atendimento que sempre recebemos”.

Gustavo Xavier – “Também quero parabenizar a todos os funcionários da Santa Casa. Sabemos o quanto é desgastante esse trabalho. Erros acontecem, qualquer ser humano vai errar, mas sabemos que após o erro a nossa obrigação é tentar melhorar e minimizar, e eu que sou da área da saúde sei o quanto é desgastante, estamos tratando de vidas. Fico triste em saber que muitas vezes os profissionais da Santa Casa são vistos com certa desconfiança pela população, incluindo nós vereadores que muitas vezes queremos nossos problemas resolvidos na hora, mas há uma impossibilidade real e percebemos que todos os funcionários estão empenhados em fazer o seu melhor. A entidade é muito importante para nossa população e de outros municípios, e não só a questão do atendimento técnico, mas também o humano. Muito obrigado pelo trabalho de vocês”.

Foto 1: Público presente durante a votação do projeto de repasse financeiro à Santa Casa composto pelos colaboradores da entidade hospitalar